Agravo em Recurso Especial 0048767-50.2020.8.13.0707 - TJMG | JusConsulta

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Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsAgravo em Recurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 3ª Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Varginha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2026, 14:25

Ato ordinatório

10/03/2026, 14:11

Publicação

10/03/2026, 07:15

Ato ordinatório

09/03/2026, 17:08

Não-Provimento

09/03/2026, 04:57

Expedição de documento (Decisão)

29/05/2025, 14:31

Recebimento

29/05/2025, 14:28

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 18:22

Baixa Definitiva

28/05/2025, 17:26

Recebimento

21/05/2025, 19:38

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 18:36

Ato ordinatório

21/05/2025, 16:25

Recebimento

21/05/2025, 16:22

Recebimento

21/05/2025, 16:21

Petição (Parecer)

21/05/2025, 15:20

Todas as movimentações(290)

Baixa Definitiva

10/03/2026, 14:25

Ato ordinatório

10/03/2026, 14:11

Publicação

10/03/2026, 07:15

Ato ordinatório

09/03/2026, 17:08

Não-Provimento

09/03/2026, 04:57

Documentos

Nenhum documento disponível

Expedição de documento (Decisão)

29/05/2025, 14:31

Recebimento

29/05/2025, 14:28

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 18:22

Baixa Definitiva

28/05/2025, 17:26

Recebimento

21/05/2025, 19:38

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 18:36

Ato ordinatório

21/05/2025, 16:25

Recebimento

21/05/2025, 16:22

Recebimento

21/05/2025, 16:21

Petição (Parecer)

21/05/2025, 15:20

Petição (Parecer)

21/05/2025, 15:20

Decurso de Prazo

21/05/2025, 00:57

Ato ordinatório

09/05/2025, 15:07

Ato ordinatório

09/05/2025, 15:07

Recebimento

09/05/2025, 15:06

Recebimento

09/05/2025, 15:06

Petição (Parecer)

08/05/2025, 07:28

Petição (Parecer)

08/05/2025, 07:28

Decurso de Prazo

08/05/2025, 00:56

Decurso de Prazo

08/05/2025, 00:56

Ato ordinatório

29/04/2025, 18:23

Recebimento

29/04/2025, 18:21

Recebimento

29/04/2025, 18:21

Petição (Parecer)

29/04/2025, 15:16

Petição (Parecer)

29/04/2025, 15:16

Ato ordinatório

24/04/2025, 17:19

Ato ordinatório

24/04/2025, 17:19

Ato ordinatório

24/04/2025, 17:19

Ato ordinatório

24/04/2025, 17:18

Ato ordinatório

24/04/2025, 17:18

Ato ordinatório

24/04/2025, 17:18

Ato ordinatório

24/04/2025, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 09:08

Ato ordinatório

24/04/2025, 09:06

Ato ordinatório

24/04/2025, 09:06

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 07:29

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 07:29

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 07:29

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 07:29

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 07:29

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 07:29

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 07:29

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 07:29

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 07:28

Ato ordinatório

23/04/2025, 16:48

Trânsito em julgado

23/04/2025, 16:48

Ato ordinatório

23/04/2025, 16:44

Ato ordinatório

23/04/2025, 16:44

Ato ordinatório

23/04/2025, 16:26

Ato ordinatório

23/04/2025, 16:24

Petição (Agravo em recurso especial)

22/04/2025, 17:36

Recebimento

22/04/2025, 17:34

Petição (Agravo em recurso especial)

22/04/2025, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 12:49

Ato ordinatório

14/04/2025, 12:45

Ato ordinatório

14/04/2025, 12:45

Petição (Agravo em recurso especial)

11/04/2025, 17:12

Recebimento

11/04/2025, 16:59

Petição (Agravo em recurso especial)

11/04/2025, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 11:07

Ato ordinatório

04/04/2025, 11:02

Recebimento

03/04/2025, 23:17

Petição (Agravo em recurso especial)

03/04/2025, 23:16

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 17:42

Ato ordinatório

02/04/2025, 17:41

Recebimento

02/04/2025, 13:43

Petição (Agravo em recurso especial)

02/04/2025, 13:43

Publicação

28/03/2025, 15:06

Publicação

28/03/2025, 15:05

Outras Decisões

28/03/2025, 15:04

Recurso Especial

28/03/2025, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 15:03

Publicação

28/03/2025, 15:02

Outras Decisões

28/03/2025, 15:01

Recurso Especial

28/03/2025, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 15:00

Publicação

28/03/2025, 14:59

Outras Decisões

28/03/2025, 14:59

Recurso Especial

28/03/2025, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 14:57

Publicação

28/03/2025, 14:57

Outras Decisões

28/03/2025, 14:56

Recurso Especial

28/03/2025, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 14:55

Publicação

28/03/2025, 14:54

Outras Decisões

28/03/2025, 14:53

Recurso Especial

28/03/2025, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 14:52

Publicação

28/03/2025, 14:51

Outras Decisões

28/03/2025, 14:51

Recurso Especial

28/03/2025, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 14:49

Publicação

28/03/2025, 14:49

Outras Decisões

28/03/2025, 14:48

Recurso Especial

28/03/2025, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 14:47

Publicação

28/03/2025, 14:46

Outras Decisões

28/03/2025, 14:46

Recurso Especial

28/03/2025, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 14:44

Publicação

28/03/2025, 14:44

Outras Decisões

28/03/2025, 14:43

Recurso Especial

28/03/2025, 14:42

Recebimento

28/03/2025, 14:37

Remessa (outros motivos)

28/03/2025, 10:34

Recebimento

30/01/2025, 16:30

Conclusão (para admissibilidade recursal)

29/01/2025, 17:31

Petição (Parecer)

29/01/2025, 15:22

Petição (Parecer)

29/01/2025, 15:22

Petição (Parecer)

29/01/2025, 15:22

Petição (Parecer)

29/01/2025, 15:22

Petição (Parecer)

29/01/2025, 15:21

Petição (Parecer)

29/01/2025, 15:21

Petição (Parecer)

29/01/2025, 15:21

Petição (Parecer)

29/01/2025, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 15:13

Ato ordinatório

11/12/2024, 15:08

Recebimento

11/12/2024, 15:04

Remessa (outros motivos)

11/12/2024, 09:17

Ato ordinatório

10/12/2024, 12:43

Trânsito em julgado

10/12/2024, 12:42

Ato ordinatório

03/12/2024, 17:23

Ato ordinatório

03/12/2024, 17:22

Ato ordinatório

03/12/2024, 17:22

Ato ordinatório

03/12/2024, 17:22

Ato ordinatório

03/12/2024, 17:21

Ato ordinatório

03/12/2024, 17:21

Ato ordinatório

03/12/2024, 17:21

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 08:32

Petição (Recurso especial)

29/10/2024, 14:46

Publicação

23/10/2024, 15:51

Publicação

23/10/2024, 14:55

Publicação

23/10/2024, 14:55

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/10/2024, 18:46

Publicação

14/10/2024, 18:47

Inclusão em pauta

14/10/2024, 18:24

Recebimento

14/10/2024, 18:24

Conclusão (para despacho)

14/10/2024, 16:50

Expedição de documento (Ofício)

14/10/2024, 16:49

Petição (Recurso especial)

08/10/2024, 16:12

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 16:11

Inclusão em pauta

03/10/2024, 18:14

Petição (Recurso especial)

03/10/2024, 11:23

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 07:33

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 07:33

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 07:33

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 20:39

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 20:35

Inclusão em pauta

16/09/2024, 13:38

Inclusão em pauta

16/09/2024, 13:36

Petição (Petição (outras))

14/09/2024, 07:21

Petição (Petição (outras))

14/09/2024, 07:19

Petição (Petição (outras))

14/09/2024, 07:18

Inclusão em pauta

13/09/2024, 11:51

Inclusão em pauta

13/09/2024, 11:50

Publicação

11/09/2024, 18:04

Publicação

11/09/2024, 18:04

Publicação

11/09/2024, 18:03

Publicação

11/09/2024, 18:03

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/09/2024, 13:10

Acolhimento de Embargos de Declaração

11/09/2024, 13:10

Recebimento

10/09/2024, 22:20

Petição (Recurso especial)

10/09/2024, 22:20

Inclusão em pauta

10/09/2024, 13:27

Recebimento

10/09/2024, 13:24

Outras Decisões

10/09/2024, 13:04

Trânsito em julgado

09/09/2024, 19:01

Conclusão (para despacho)

09/09/2024, 11:43

Petição (Parecer)

09/09/2024, 11:31

Recebimento

06/09/2024, 10:26

Conclusão (para despacho)

04/09/2024, 16:27

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 16:07

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 15:06

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 18:09

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 18:08

Inclusão em pauta

03/09/2024, 14:37

Recebimento

03/09/2024, 14:28

Ato ordinatório

03/09/2024, 14:11

Conclusão (para despacho)

02/09/2024, 17:34

Petição (Parecer)

02/09/2024, 16:42

Petição (Parecer)

02/09/2024, 16:42

Petição (Parecer)

02/09/2024, 16:42

Outras Decisões

30/08/2024, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 12:55

Outras Decisões

30/08/2024, 12:54

Recebimento

30/08/2024, 08:34

Conclusão (para despacho)

29/08/2024, 11:36

Petição (Embargos de declaração)

28/08/2024, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 11:14

Outras Decisões

22/08/2024, 10:44

Outras Decisões

22/08/2024, 10:44

Recebimento

22/08/2024, 10:39

Conclusão (para despacho)

21/08/2024, 15:33

Conclusão (para despacho)

21/08/2024, 15:33

Ato ordinatório

21/08/2024, 14:43

Outras Decisões

20/08/2024, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 13:29

Outras Decisões

20/08/2024, 13:28

Recebimento

20/08/2024, 10:19

Petição (Embargos de declaração)

19/08/2024, 21:12

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

19/08/2024, 21:08

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 20:19

Conclusão (para despacho)

19/08/2024, 17:57

Ato ordinatório

19/08/2024, 17:21

Recebimento

19/08/2024, 16:49

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 16:49

Publicação

14/08/2024, 19:09

Publicação

14/08/2024, 16:05

Publicação

14/08/2024, 16:05

Julgamento

14/08/2024, 12:02

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 18:05

Inclusão em pauta

31/07/2024, 14:48

Publicação

03/07/2024, 14:12

Retirada de pauta

03/07/2024, 13:47

Inclusão em pauta

19/06/2024, 18:05

Outras Decisões

19/06/2024, 18:05

Recebimento

19/06/2024, 17:52

Pedido de Vista (outros motivos)

18/06/2024, 17:54

Pedido de Vista (pedido de vista)

18/06/2024, 17:47

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

05/06/2024, 19:05

Recebimento

21/05/2024, 13:10

Remessa (outros motivos)

10/05/2024, 18:04

Inclusão em pauta

10/05/2024, 18:02

Outras Decisões

10/05/2024, 18:00

Recebimento

10/05/2024, 17:57

Conclusão (para despacho)

04/03/2024, 17:03

Expedição de documento (Ofício)

01/03/2024, 18:29

Outras Decisões

20/02/2024, 12:17

Outras Decisões

20/02/2024, 12:17

Recebimento

20/02/2024, 11:36

Conclusão (para despacho)

22/01/2024, 14:54

Expedição de documento (Ofício)

22/01/2024, 14:33

Outras Decisões

22/01/2024, 14:30

Outras Decisões

22/01/2024, 14:29

Recebimento

22/01/2024, 11:32

Expedição de documento (Ofício)

27/11/2023, 18:22

Conclusão (para despacho)

31/10/2023, 18:37

Apensamento

31/10/2023, 18:34

Recebimento

31/10/2023, 18:33

Remessa (outros motivos)

06/10/2023, 08:33

Remessa (outros motivos)

29/09/2023, 11:07

Remessa (outros motivos)

28/09/2023, 15:57

Recebimento

28/09/2023, 15:54

Entrega em carga/vista

25/08/2023, 16:12

Recebimento

24/08/2023, 16:47

Conclusão (para despacho)

21/08/2023, 14:33

Recebimento

21/08/2023, 14:25

Remessa (outros motivos)

21/08/2023, 13:03

Recebimento

18/08/2023, 16:11

Remessa (outros motivos)

18/08/2023, 14:44

Determinada a Redistribuição

18/08/2023, 14:42

Recebimento

18/08/2023, 14:31

Conclusão (para despacho)

16/08/2023, 14:23

Recebimento

16/08/2023, 14:22

Entrega em carga/vista

26/06/2023, 17:49

Recebimento

26/06/2023, 17:25

Conclusão (para despacho)

19/04/2023, 13:35

Petição (Apelação)

19/04/2023, 13:17

Petição (Alegações finais)

19/04/2023, 13:15

Petição (Alegações finais)

19/04/2023, 13:14

Expedição de documento (Ofício)

13/04/2023, 18:11

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 16:07

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 16:06

Documento (Outros documentos)

03/04/2023, 16:04

Documento (Outros documentos)

03/04/2023, 16:03

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

22/03/2023, 12:02

Publicação

14/03/2023, 14:05

Recebimento

14/03/2023, 13:46

Remessa (outros motivos)

07/03/2023, 10:37

Remessa (outros motivos)

07/03/2023, 08:23

Recebimento

06/03/2023, 17:07

Remessa (outros motivos)

06/03/2023, 07:16

Recebimento

23/02/2023, 15:49

Remessa (outros motivos)

23/02/2023, 12:24