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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2716603/MG (2024/0295264-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADVOGADO: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - MG001781 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO - MG062597 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA - MG047254 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CANAA ADVOGADO: WAGNER RAMIRO DE SALES - MG122209 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CARANAÍBA ADVOGADO: CELSO LUIZ PASQUALLI FILHO - BA032685 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DOS OUROS ADVOGADO: THIAGO VINICIUS AREAS PEREIRA - MG152541 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO DOS REIS CHAGAS - MG032666 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BETIM ADVOGADO: WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ACAIACA ADVOGADOS: MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA - MG168659 BIANCA VELOSO ALVES - MG198649 FILIPE LUIZ MENDANHA SILVA - MG183571 EVERTON RENAN PEREIRA COELHO - MG189432 VITOR FERREIRA SILVA - MG203159 CAROLINA BATISTA GONCALVES - MG149135 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS ADVOGADO: CELSO LUIZ PASQUALLI FILHO - BA032685 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE AUGUSTO DE LIMA ADVOGADO: DECIO MARILIO DIAS - MG139985 AGRAVADO: MUNICIPIO DE BRASILIA DE MINAS ADVOGADO: HUGO VINICIUS MUNIZ MEIRA - MG125779 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAMPO FLORIDO ADVOGADO: CARMEN SÍLVIA PEREIRA - MG056727 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CARANDAÍ ADVOGADO: ANA PAULA RAMOS PEREIRA - MG141298 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAREACU ADVOGADO: THAIS GOMES BELANI - MG159643 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CASA GRANDE ADVOGADO: JEAN CHAPUIS - MG111275 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS DA NORUEGA ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA - MG152373 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CLARO DOS POCOES ADVOGADO: HENRIQUE DE OLIVEIRA FONSECA E OUTRO(S) - MG165039 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA DE MINAS ADVOGADO: DANIELA LEITE GALVAO - MG138787 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CONGONHAS ADVOGADO: JULIANO RESENDE CUNHA - MG059486 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CONQUISTA ADVOGADO: GUILHERME BOVE CANASSA - 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MG109215 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JECEABA ADVOGADOS: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - MG043712 FRANCISCO DE ASSIS DO CARMO - MG085623 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JEQUERI ADVOGADO: DAMIANA DA SILVA MESSIAS - MG146867 AGRAVADO: PREFEITURA DE JUIZ DE FORA ADVOGADO: SÍSSI MARIA FÉRES - MG071180 AGRAVADO: MUNICIPIO DE LAGOA DOS PATOS ADVOGADO: GILSON FERREIRA LEITE - MG060925 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MAMONAS ADVOGADO: GILLIANDER BRUNO NERES SANTANA - MG147767 AGRAVADO: MUNICIPIO DE MARIANA ADVOGADO: VIVIANE FEITOSA DE TOLEDO MACHADO - MG068007 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO ADVOGADO: GIUSEPPE GAZZINELLI S DE BARROS - MG068829 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PAINS ADVOGADO: LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS - MG097653 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PAULA CANDIDO ADVOGADOS: DIEGO DE ARAUJO LIMA - MG144831 WELLITON APARECIDO NAZARIO - MG205575 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PEDRA DO ANTA ADVOGADO: VICENTE AUGUSTO FONSECA DE SOUZA BARROS - MG164542 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA ADVOGADO: IDERDE GRAZIANE GOMES CORCINI - MG160272 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PONTE NOVA ADVOGADOS: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - MG043712 CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA - MG137705 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE ADVOGADO: DEMETRIUS AMARAL BELTRAO - MG053645 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO CASCA ADVOGADO: ENILDA RODRIGUES DE ASSIS SILVA - MG135472 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO PIRACICABA ADVOGADO: DÉBORA MAGALHÃES ALMEIDA - MG130991 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTANA DO MANHUAÇU ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO DA SILVA - MG049364 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO GRAMA ADVOGADO: RANDOLPHO MARTINO JÚNIOR - MG072561 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO GOIABAL ADVOGADO: MARSELE MARCIA PIMENTEL OLIVEIRA CASTRO - MG070067 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA ADVOGADO: VANESSA APARECIDA VIEIRA - MG169002 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SEM-PEIXE ADVOGADO: FERNANDO NARDY PEREIRA - MG113970 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SERICITA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SIMONÉSIA ADVOGADO: WENDEL SALUM DOURADO - MG074798 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE UBAÍ ADVOGADO: FABRICIO GONCALVES DE MORAIS - MG132877 AGRAVADO: MUNICIPIO DE UBERABA ADVOGADO: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE URUCÂNIA ADVOGADO: RUBENS DE MENDONÇA JÚNIOR - MG072000 AGRAVADO: MUNICIPIO DE VESPASIANO ADVOGADO: MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA LIMA - MG060539 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ALVINÓPOLIS ADVOGADO: CAROLINA ARAUJO TRADE FONTES - MG106145 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARAPORA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONQUISTA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GRUPIARA INTERESSADO: MUNICIPIO DE IRAI DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITAPAGIPE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITUIUTABA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NOVA PONTE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PERDIZES INTERESSADO: MUNICÍPIO PLANURA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS INTERESSADO: ASSOCIACAO MINEIRA DE MUNICIPIOS - AMM DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual Município de Uberlândia se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim ementado (fls. 11961/11986): APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ORDINÁRIA – VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF) – MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA – VALORES DEVIDOS – ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS DE ICMS DEVIDAS MENSALMENTE AOS DEMAIS MUNICÍPIOS MINEIROS – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. - De acordo com o art. 114 do CPC, verifica-se o litisconsórcio passivo necessário, quando por lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida, é imprescindível, para eficácia e validade da sentença, a citação de todos os litisconsortes. - Como a prestação jurisdicional almejada na lide tem o condão de alterar a receita de ICMS mensalmente devida a todos os municípios mineiros, a formação de litisconsórcio entre todos os afetados é medida que se impõe para a eficácia e validade da decisão final. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 15239/15242). A parte recorrente alega violação dos arts. 114 do Código de Processo Civil (CPC), 508 do CPC, 996, parágrafo único, do CPC, 947, caput e § 2º, do CPC, 987, § 1º, do CPC, 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, 6º do CPC, 139, inciso V, do CPC, 359 do CPC, 200 do CPC, 487, inciso III, alínea b, do CPC, 515, inciso III, do CPC, 1.030 do CPC, 80, incisos III e V, do CPC, e 81 do CPC (fls. 16149/16212). Alega, em suma que: a) não há litisconsórcio passivo necessário, porque se busca a aplicação da lei ao caso concreto do Município de Uberlândia (art. 114 do CPC); b) a sentença homologatória faz coisa julgada em relação aos Municípios que não apelaram (art. 508 do CPC); c) os apelantes não possuíam interesse recursal porque não demonstraram nexo jurídico de prejudicialidade que lhes permita atuar como terceiros prejudicados (art. 996 do CPC); d) a suspensão do processo face o andamento do IAC era obrigatória (art. 947, caput e § 2º, do CPC, e art. 987, § 1º, do CPC); e) a negativa de encaminhamento à conciliação violou o dever de promover e estimular a solução consensual (arts. 3º, §§ 2º e 3º, 6º, 139, inciso V, e 359, do CPC); f) restou violado o título executivo judicial homologatório (arts. 200, 487, inciso III, alínea b, e 515, inciso III, do CPC); g) os recursos eram teratológicos e deveriam ter sido rejeitados de plano (art. 1030 do CPC) e; h) os apelantes litigaram de má-fé (arts. 80, incisos III e V, e 81, do CPC). Contrarrazões apresentadas às fls. 16377/16386. O recurso não foi admitido (fls. 16726/16732), razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer, para determinar a inclusão da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e a adequação dos repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao Município de Uberlândia. Quanto ao IAC (art. 947, caput e § 2º, do CPC, e art. 987, § 1º, do CPC) e o pedido de suspensão do feito, aponte-se que há nos autos informação de que referido incidente não foi admitido (fls. 16729), donde resta prejudicado o recurso neste sentido. Em seu recurso, a parte recorrente apontou como violados os arts. 3º, § 2º, § 3º, 6º, 80, III, V, 139, V, 200, 359 do CPC. O acórdão recorrido, entretanto, não decidiu a causa por meio da aplicação dos dispositivos legais tidos por violado. Essa circunstância revela a ausência de prequestionamento, a impedir o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia. Para esta Corte Superior, a aplicação do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil (CPC) exige, concomitantemente, a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem; a indicação, no recurso especial, da ofensa ao art. 1.022 do CPC, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada; e o reconhecimento do vício (omissão, contradição, erro de fato ou obscuridade) por este Tribunal Superior. Constato não ser esse o caso dos autos, pois não foi alegada violação do art. 1.022 do CPC nas razões recursais. A Primeira Turma deste Tribunal já decidiu o seguinte: "Nos termos da orientação consolidada neste Superior Tribunal, para a configuração do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, impõe-se que se alegue, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022, II, do mesmo estatuto processual, apontando-se, de forma clara, objetiva e devidamente fundamentada, a omissão acerca da matéria impugnada, o que não ocorreu" (AgInt no REsp n. 2.054.046/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Ainda no mesmo sentido, cito estes outros julgados da Primeira Turma: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESMORONAMENTO DE IMÓVEL VIZINHO. RISCO DE DESABAMENTO. ART. 70 DA LEI 8.666/93. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não examinou a tese recursal sob o enfoque pretendido, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Assim, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo"). 2. Este Superior Tribunal firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017). [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.072.402/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. INDICAÇÃO PORMENORIZADA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INOCORRÊNCIA. FATO NOVO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211 do STJ. 3. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.074.550/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022.) No caso em questão, o Tribunal de origem decidiu que (fls. 11975/11985 - negritamos). Todos os recorrentes alegam a existência de nulidade na sentença, ao argumento da existência de violação ao litisconsórcio passivo necessário. E, após analisar profundamente a questão, tenho que razão lhes assiste. Desde já, ressalto que, apesar de complexa, a matéria não é nova em nossos tribunais. A propósito, o STJ já teve oportunidade de se manifestar nesse sentido, em demanda proposta, inclusive, pelo Município de Uberlândia, a saber: Ocorre que, além disso, nesse caso há nuances que evidenciam a imprescindibilidade do litisconsórcio passivo necessário, senão vejamos. Em primeiro, tal constatação decorre do próprio pedido formulado pelo Município de Uberlândia, conforme se verifica na ordem nº 1. O autor busca, nesta ação, aplicar a razão de decidir definida pelo STJ no julgamento da AR n.º 2.183/MG, processo no qual todos os Municípios mineiros foram citados. Assim sendo, é certo que, requerendo a aplicação do mesmo entendimento exposto pelo STJ em tal ocasião, é necessária a integração da lide por parte de todos os Municípios do Estado de Minas Gerais. Isso é exatamente o que se extrai da procuração outorgada pelo autor ao seu advogado, na qual consta a concessão de poderes para ajuizar ação “em face do Estado de Minas Gerais e respectivos Municípios do Estado” (ordem nº 3). Vem ao encontro desse entendimento, a manifestação do próprio Estado, que em sede de contestação (ordem nº 58) esclareceu o seguinte: afigura-se claro que, pela natureza da relação jurídica aqui debatida, a composição subjetiva da lide deveria ter sido formada não só com o Estado, mas com os demais municípios mineiros, que devem integrar a relação processual, sob pena de nulidade, como integraram o Mandado de Segurança e a Ação Rescisória já anexados aos autos. Nesse passo, mesmo diante das especificidades apontadas, bem como do requerimento realizado pelo Estado, convencionaram as partes a celebração do seguinte acordo: (...) b) a compensação mensal será limitada a 10% (dez por cento) do repasse mensal do ICMS a cada município mineiro; (...) Referida transação foi homologada pelo juiz com a concordância do Ministério Público, situação que tornou concreta a violação dos direitos dos demais Municípios mineiros. Com a devida vênia, o impacto na receita mensal recebida pelos demais Municípios do Estado é literalmente extraído da alínea “b)” destaca acima. Em linhas claras, as partes de forma direta transacionaram a respeito de receitas tributárias que não lhes pertenciam, sem que os titulares destas receitas tivessem a oportunidade de se manifestar, circunstância que viciou o acordo de vontades. (...) E nem se alegue que os termos do acordo teriam sido estabelecidos em cumprimento da coisa julgada obtida na AR nº 2.183 junto ao STJ, uma vez que o próprio Município de Uberlândia deixa claro que “o julgado no AR 2183 se limitava a Resolução 2.638/1995”. Esclareço ainda que se a presente ação se tratasse tão somente de um “cumprimento de sentença”, bastaria ao magistrado de primeira instância efetivar, por intermédio de atos constritivos, a decisão transitada em julgada, medida que obviamente dispensaria a formação de litisconsórcio passivo necessário os demais Municípios mineiros, em razão do próprio trâmite da ação principal, já integrada pelos litisconsortes. Contudo, não foi isso o que ocorreu, pois optaram as partes por celebrar o acordo supracitado, violando, por atos próprios (não praticados pelo juiz, portanto) a esfera jurídica de terceiros estranhos à lide, o que não se admite. De mais a mais, fosse este processo um cumprimento de sentença não haveria a necessidade da celebração de nenhum acordo entre as partes. Nesse passo, é certo ainda que o Estado e o Município de Uberlândia certamente poderiam buscar outros meios para solução da questão, sem que houvesse a violação da receita dos demais Municípios mineiros. Destaco ainda que a homologação do acordo não representa a formação de “coisa julgada” (formal ou material) em desfavor de nenhum dos Munícipios mineiros, mesmo os que não impugnaram o acordo em debate. Em primeiro lugar, pelos fundamentos explicitados acima. Em segundo lugar, pela incidência do art. 506 do CPC1, que se junta ao que já foi exposto na fundamentação. De mais a mais, a própria anulação do acordo firmado impede a formação de coisa julgada. Assim, sem maiores delongas, reconheço a nulidade da sentença proferida, em razão da violação ao litisconsórcio passivo necessário. Ante ao exposto, acolho a preliminar para reconhecer a nulidade processual desde o início da lide, momento em que todos os Municípios mineiros deveriam ter sido citados. (...) O Município de Uberlândia propôs a ação rescisória nº 2.183/MG contra o acórdão proferido pelo STJ no RMS 10.091, a qual fora julgada procedente, para conceder a segurança e determinar que fosse expedido novo ato normativo pelo EMG, tratando da apuração do VAF, no momento em que vigia a Resolução nº 2.638/1995. Todos os municípios mineiros figuraram no polo passivo da ação rescisória. Com o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STJ na ação rescisória, o Município de Uberlândia ajuizou a presente ação de obrigação de fazer (autos nº 5007851-35.2018.8.13.0702) contra o Estado de Minas Gerais, objetivando, em suma: 1) o afastamento da resolução nº 4.306/2011, na parte em que também prevê que o IPI não deve ser utilizado para cálculo do VAF; 2) a inclusão do IPI para fixação do VAF; 3) o ressarcimento das diferenças devidas ao Município de Uberlândia, desde 11/12/2008, por meio de compensação. As partes celebraram acordo, ajustando a forma de pagamento dos valores pretéritos, estabelecendo que “a compensação mensal será limitada a 10% do repasse mensal do ICMS a cada município mineiro” (evento 75). Nesse contexto, é evidente que a questão debatida nos presentes autos atinge todos os municípios mineiros, podendo causar- lhes prejuízos. Com efeito, o pagamento dos valores pretéritos devidos pelo Estado ao Município de Uberlândia, decorrentes do cálculo incorreto do VAF, por meio de compensação, afeta o repasse atual de ICMS e IPI a todos os demais municípios mineiros. Não se trata, portanto, de mera discussão do repasse da cota- parte a que faz jus cada município – circunstância que não ensejaria o litisconsórcio passivo necessário com todos os municípios do Estado, consoante pacífico entendimento do STJ (v. g. AR Esp 1.352.407/RJ, AgInt no R Esp 1.611.909/ES). No caso, repise-se, o litisconsórcio passivo é necessário, porque a compensação pretendida pelo Município de Uberlândia e ajustada no acordo afetará o repasse mensal devido a cada município do estado. A peça recursal, todavia, não se insurge contra aqueles fundamentos, limitando-se a afirmar, em resumo, que não há litisconsórcio passivo necessário, porque se busca a aplicação da lei ao caso concreto do Município de Uberlândia (art. 114 do CPC); que a sentença homologatória faz coisa julgada em relação aos Municípios que não apelaram (art. 508 do CPC); que os apelantes não possuíam interesse recursal porque não demonstraram nexo jurídico de prejudicialidade que lhes permita atuar como terceiros prejudicados (art. 996 do CPC); que restou violado o título executivo judicial homologatório (arts. 487, inciso III, alínea b, e 515, inciso III, do CPC); que os recursos eram teratológicos e deveriam ter sido rejeitados de plano (art. 1030 do CPC) e; que os apelantes litigaram de má-fé (arts. 81, do CPC). Não é possível afastar, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ainda que fosse possível superar o óbice acima identificado, não seria possível o acolhimento da pretensão da parte recorrente eis que Nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou: “Com relação ao interesse de agir dos apelantes, ora embargados, é certo que a questão também foi devidamente analisada […] não havendo qualquer fundamento na irresignação. […] E, mesmo quanto aos Municípios que não recorreram não há se falar na existência de coisa julgada. […] Por fim, quanto à existência de litisconsórcio, o acórdão foi claro ao ponderar que o litisconsórcio passivo é necessário, porque a compensação pretendida pelo embargante e ajustada no acordo afetará o repasse mensal devido a cada município do Estado.” (fls. 15241/15242) “Referida transação foi homologada pelo juiz com a concordância do Ministério Público, situação que tornou concreta a violação dos direitos dos demais Municípios mineiros. […] Em linhas claras, as partes de forma direta transacionaram a respeito de receitas tributárias que não lhes pertenciam, sem que os titulares destas receitas tivessem a oportunidade de se manifestar, circunstância que viciou o acordo de vontades. […] Destaco ainda que a homologação do acordo não representa a formação de ‘coisa julgada’ […] Em primeiro lugar, pelos fundamentos explicitados acima. Em segundo lugar, pela incidência do art. 506 do CPC. De mais a mais, a própria anulação do acordo firmado impede a formação de coisa julgada.” (fls. 16730/16731) O Tribunal de origem reconheceu, com base em elementos fáticos extraídos do acordo homologado e do impacto financeiro nos repasses mensais de ICMS aos demais municípios, a imprescindibilidade do litisconsórcio passivo necessário. Atestou, ainda, a condição de terceiros prejudicados e a existência de impacto concreto na esfera jurídica dos municípios recorrentes, assentando premissas fáticas sobre prejuízo e correlação com o acordo homologado Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer o recurso especial Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES