Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0105819-45.2020.8.13.0079 - TJMG

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0105819-45.2020.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - DECISÃO VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE INQUÉRITOS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 12/09/2022 COMARCA DE CONTAGEM - JUSTIÇA GRATUITA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INQUÉRITOS DE CONTAGEM - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO DE MEDIDA PROTETIVA- PRAZO 30 (trinta) Dias - PROCESSO Nº 079.20.010.581-9. Edital de intimação/citação de decisão de medida protetiva referente ao réu: UMBERTO JOSÉ INÁCIO JUNIOR, filho de Fátima Lúcia Moura Inácio e Humberto José Inácio, nascido aos 08/10/1979, natural de Belo Horizonte/MG, RG MG 1.351.484, que residia à Rua Monsenhor João Rodrigues, nº 10, Bairro Madre Gertrudes, Belo Horizonte/MG, atualmente em lugar incerto ou não sabido. A Dra. Marina de Alcântara Sena, MMa. Juíza de Direito em exercício da Vara de Violência Doméstica e Inquéritos da Comarca de Contagem, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei,... FAZ SABER, a todos os que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem, que tem andamento nesta secretaria, os autos do processo nº Nº 079.20.010.581-9, em que é vítima C. M. C. e réu acima qualificado, que por decisão datada de 04/09/2020, foi deferido o pedido de medidas protetivas de urgência em seu favor, previstas no art. 22, III, alíneas “a e b”da Lei 11340/06, a saber: 1-Proibição do agressor, UMBERTO JOSÉ INÁCIO JUNIOR de se aproximar da ofendida C. M. C e de seus familiares, exceto filhos em comum, a uma distância mínima de 300(trezentos) metros; 2-Que não se comunique com a vítima, por nenhum meio de comunicação (telefone, redes sociais, bilhete, recado, etc). Caso haja descumprimento da ordem poderá ser decretada a sua prisão preventiva, e, que eventual autorização da vítima não revoga a decisão judicial e nem impede a prisão preventiva, devendo ser CITADO, para, querendo, apresentar resposta à acusação, no prazo de cinco dias. E, constando dos autos que o réu está em lugar incerto ou não sabido, mandou expedir o presente edital, que será publicado e afixado na forma da Lei, com o prazo de 30 dias. Contagem, 12 de setembro de 2022. Eu, Alessandra Abdom da Fonseca, Escrivã Judicial, o assino. A MMa. Juíza: Marina de Alcântara Sena, Juíza de Direito. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/09/2022, 00:00

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