1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)
Autor
2. JÚLIO CÉSAR DE ALMEIDA BARROS (AGRAVADO)
Reu
Advogados / Representantes
LAURA MARIA FERNANDES RODRIGUES DIAS
OAB/MG 41430·CPF·Representa: Autor
ERNANI EDUARDO GONCALVES GUIMARAES
OAB/MG 121719·CPF·Representa: Autor
ANDERSON COELHO PEREIRA
OAB/MG 96606·CPF·Representa: Autor
LEANDRO LUIS HENRIQUES
OAB/MG 181540·CPF·Representa: Autor
FREDERICO TAVARES DE PAULA
OAB/MG 191095·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 3296152/MG (2026/0249814-5)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVADO: JÚLIO CÉSAR DE ALMEIDA BARROS
ADVOGADOS: LAURA MARIA FERNANDES RODRIGUES DIAS - MG041430
ANDERSON COELHO PEREIRA - MG096606
VLARISMAR JOSÉ AGUIAR MOTA - MG112753
ERNANI EDUARDO GONÇALVES GUIMARÃES - MG121719
ALISSON DIAS LAUREANO - MG152399
DOUGLAS DA COSTA SILVA - MG150657
FREDERICO TAVARES DE PAULA - MG191095
WLADIMIR LEAL RODRIGUES DIAS - MG069322
GIULLIANA SAVANNA VIEIRA PEREIRA - MG158453
LEANDRO LUIS HENRIQUES - MG181540
INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Processo distribuído pelo sistema automático em 10/07/2026.
13/07/2026, 00:00
Expedição de documento (Decisão)
16/06/2026, 17:44
Recebimento
16/06/2026, 17:44
Remessa (outros motivos)
16/06/2026, 17:33
Remessa (outros motivos)
16/06/2026, 17:33
Recebimento
11/06/2026, 17:27
Remessa (outros motivos)
11/06/2026, 17:19
Recebimento
10/06/2026, 09:21
Decurso de Prazo
10/06/2026, 09:20
Ato ordinatório
29/05/2026, 14:13
Decurso de Prazo
28/05/2026, 00:55
Ato ordinatório
27/05/2026, 17:16
Petição (Petição (outras))
12/05/2026, 20:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROS Remessa ao(à)(s) agravado(a)(s) para apresentar(em) contraminuta
Adv - ALISSON DIAS LAUREANO, ANDERSON COELHO PEREIRA, DOUGLAS DA COSTA SILVA, ERNANI EDUARDO GONCALVES GUIMARAES, FREDERICO TAVARES DE PAULA, GIULLIANA SAVANNA VIEIRA PEREIRA, LEANDRO LUIS HENRIQUES, LUIZ ANTONIO TEIXEIRA ANDRADE.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROS Remessa ao(à)(s) agravado(a)(s) para apresentar(em) contraminuta
Adv - ALISSON DIAS LAUREANO, ANDERSON COELHO PEREIRA, DOUGLAS DA COSTA SILVA, ERNANI EDUARDO GONCALVES GUIMARAES, FREDERICO TAVARES DE PAULA, GIULLIANA SAVANNA VIEIRA PEREIRA, LEANDRO LUIS HENRIQUES, LUIZ ANTONIO TEIXEIRA ANDRADE.
05/05/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2026, 19:24
Ato ordinatório
04/05/2026, 19:17
Ato ordinatório
04/05/2026, 19:16
Ato ordinatório
04/05/2026, 19:15
Recebimento
04/05/2026, 12:07
Petição (Agravo em recurso especial)
04/05/2026, 12:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALISSON DIAS LAUREANO, ANDERSON COELHO PEREIRA, DOUGLAS DA COSTA SILVA, ERNANI EDUARDO GONCALVES GUIMARAES, FREDERICO TAVARES DE PAULA, GIULLIANA SAVANNA VIEIRA PEREIRA, LEANDRO LUIS HENRIQUES, LUIZ ANTONIO TEIXEIRA ANDRADE.
06/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROS Remessa para ciência do despacho/decisão
Adv - ALISSON DIAS LAUREANO, ANDERSON COELHO PEREIRA, DOUGLAS DA COSTA SILVA, ERNANI EDUARDO GONCALVES GUIMARAES, FREDERICO TAVARES DE PAULA, GIULLIANA SAVANNA VIEIRA PEREIRA, LEANDRO LUIS HENRIQUES, LUIZ ANTONIO TEIXEIRA ANDRADE.
06/04/2026, 00:00
Outras Decisões
31/03/2026, 18:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2026, 18:19
Publicação
31/03/2026, 18:19
Outras Decisões
31/03/2026, 18:18
Petição (Petição (outras))
31/03/2026, 09:33
Petição (Petição (outras))
31/03/2026, 09:31
Petição (Petição (outras))
31/03/2026, 09:29
Petição (Petição (outras))
31/03/2026, 09:27
Petição (Petição (outras))
31/03/2026, 09:22
Recebimento
30/03/2026, 19:38
Remessa (outros motivos)
27/03/2026, 16:19
Recebimento
24/02/2026, 17:52
Conclusão (para admissibilidade recursal)
24/02/2026, 17:01
Decurso de Prazo
20/02/2026, 16:52
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROS Remessa para contrarrazões
Adv - ALISSON DIAS LAUREANO, ANDERSON COELHO PEREIRA, DOUGLAS DA COSTA SILVA, ERNANI EDUARDO GONCALVES GUIMARAES, FREDERICO TAVARES DE PAULA, GIULLIANA SAVANNA VIEIRA PEREIRA, LAURA MARIA FERNANDES RODRIGUES DIAS, LEANDRO LUIS HENRIQUES, LUIZ ANTONIO TEIXEIRA ANDRADE, WLADIMIR LEAL RODRIGUES DIAS.
22/01/2026, 00:00
Ato ordinatório
08/01/2026, 19:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2026, 19:18
Recebimento
07/01/2026, 18:32
Remessa (outros motivos)
17/12/2025, 14:02
Petição (Petição (outras))
17/12/2025, 13:31
Recebimento
03/12/2025, 15:30
Petição (Recurso especial)
03/12/2025, 15:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
Publicação em 14/10/2025:: Vista às partes, para ciência do acórdão.
Adv - ALISSON DIAS LAUREANO, ANDERSON COELHO PEREIRA, DOUGLAS DA COSTA SILVA, ERNANI EDUARDO GONCALVES GUIMARAES, FREDERICO TAVARES DE PAULA, GIULLIANA SAVANNA VIEIRA PEREIRA, GUSTAVO CESAR GONZAGA EVANGELISTA, LEANDRO LUIS HENRIQUES, WLADIMIR LEAL RODRIGUES DIAS.
13/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALISSON DIAS LAUREANO, ANDERSON COELHO PEREIRA, DOUGLAS DA COSTA SILVA, ERNANI EDUARDO GONCALVES GUIMARAES, FREDERICO TAVARES DE PAULA, GIULLIANA SAVANNA VIEIRA PEREIRA, GUSTAVO CESAR GONZAGA EVANGELISTA, LEANDRO LUIS HENRIQUES, WLADIMIR LEAL RODRIGUES DIAS.
13/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROS Remessa para ciência do acórdão
Adv - ALISSON DIAS LAUREANO, ANDERSON COELHO PEREIRA, DOUGLAS DA COSTA SILVA, ERNANI EDUARDO GONCALVES GUIMARAES, FREDERICO TAVARES DE PAULA, GIULLIANA SAVANNA VIEIRA PEREIRA, GUSTAVO CESAR GONZAGA EVANGELISTA, LEANDRO LUIS HENRIQUES, WLADIMIR LEAL RODRIGUES DIAS.
13/10/2025, 00:00
Publicação
10/10/2025, 13:34
Publicação
10/10/2025, 08:45
Publicação
10/10/2025, 08:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2025, 08:44
Acolhimento de Embargos de Declaração
08/10/2025, 14:58
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ALISSON DIAS LAUREANO, ANDERSON COELHO PEREIRA, DOUGLAS DA COSTA SILVA, ERNANI EDUARDO GONCALVES GUIMARAES, FREDERICO TAVARES DE PAULA, GIULLIANA SAVANNA VIEIRA PEREIRA, GUSTAVO CESAR GONZAGA EVANGELISTA, LEANDRO LUIS HENRIQUES, WLADIMIR LEAL RODRIGUES DIAS.
19/09/2025, 00:00
Inclusão em pauta
10/09/2025, 15:46
Recebimento
08/09/2025, 15:49
Conclusão (para despacho)
08/09/2025, 09:46
Decurso de Prazo
05/09/2025, 10:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROS Remessa para ciência do despacho/decisão
Adv - ALISSON DIAS LAUREANO, ANDERSON COELHO PEREIRA, DOUGLAS DA COSTA SILVA, ERNANI EDUARDO GONCALVES GUIMARAES, FREDERICO TAVARES DE PAULA, GIULLIANA SAVANNA VIEIRA PEREIRA, GUSTAVO CESAR GONZAGA EVANGELISTA, LEANDRO LUIS HENRIQUES, WLADIMIR LEAL RODRIGUES DIAS.
27/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALISSON DIAS LAUREANO, ANDERSON COELHO PEREIRA, DOUGLAS DA COSTA SILVA, ERNANI EDUARDO GONCALVES GUIMARAES, FREDERICO TAVARES DE PAULA, GIULLIANA SAVANNA VIEIRA PEREIRA, GUSTAVO CESAR GONZAGA EVANGELISTA, LEANDRO LUIS HENRIQUES, WLADIMIR LEAL RODRIGUES DIAS.
27/08/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025, 15:33
Outras Decisões
26/08/2025, 15:23
Outras Decisões
26/08/2025, 15:22
Recebimento
26/08/2025, 12:56
Ato ordinatório
26/08/2025, 10:56
Ato ordinatório
26/08/2025, 10:56
Ato ordinatório
26/08/2025, 10:55
Conclusão (para julgamento)
26/08/2025, 10:55
Recebimento
26/08/2025, 10:38
Remessa (outros motivos)
25/08/2025, 16:03
Recebimento
25/08/2025, 16:02
Documento (Decisão)
19/08/2025, 17:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2675310/MG (2024/0228065-9)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVADO: JÚLIO CÉSAR DE ALMEIDA BARROS
ADVOGADOS: LAURA MARIA FERNANDES RODRIGUES DIAS - MG041430
ANDERSON COELHO PEREIRA - MG096606
VLARISMAR JOSÉ AGUIAR MOTA - MG112753
ERNANI EDUARDO GONÇALVES GUIMARÃES - MG121719
WLADIMIR LEAL RODRIGUES DIAS - MG069322
INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da inexistência de ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015. O apelo nobre enfrenta acórdão, assim ementado (fls. 2570): REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REJEITADA. - O Supremo Tribunal Federal, relativamente ao novo regime prescricional trazido pela Lei Federal nº 14.230/21, firmou a orientação vinculante de que é irretroativo, aplicando-se os novos marcos apenas “a partir da publicação da lei”. - Verificado que as datas informadas pela parte ré ocorreram anteriormente à vigência da Lei Federal nº 14.230/21, não há como aplicar à hipótese dos autos o novo prazo prescricional (4 anos). EX-PREFEITO – REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS A ENTIDADES PRIVADAS SEM CONVÊNIO OU AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO (OU MÁ-FÉ) E DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO – INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI FEDERAL Nº 14.230/21 – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – SENTENÇA CONFIRMADA. - Os agentes públicos são obrigados a velar pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos. - Para a constatação de atos de improbidade administrativa, é necessário demonstrar a existência de dolo na conduta do agente, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei Federal nº 8.429/92, na redação dada pela Lei Federal nº 14.230/21. - Nessa linha, não há como impor à parte ré as sanções da Lei nº 8.429/92, à falta de elementos probatórios inequívocos. - Recurso não provido. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, o recorrente alega violação do artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia, a saber: a) exige-se apenas o dolo genérico para os atos de improbidade previstos no artigo 11 da Lei n. 8.429/1992; b) ausência de indicação da circunstância que excluísse a vontade livre e consciente do réu em praticar o tipo do artigo 10, inciso IX, da Lei n. 8.429/1992; c) necessidade de apreciação do pleito relativo ao ressarcimento, mesmo que mantida a conclusão pela ausência de ato ímprobo. Sem contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Com efeito, o recorrente pretende a anulação do acórdão proferido pela Corte de origem em sede de embargos de declaração sob o argumento de que remanesce omisso o julgamento da controvérsia. Extrai-se dos autos que o recorrente argumentou e requereu a manifestação expressa do órgão julgador a respeito das seguintes questões: a) exige-se apenas o dolo genérico para os atos de improbidade previstos no artigo 11 da Lei n. 8.429/1992; b) ausência de indicação da circunstância que excluísse a vontade livre e consciente do réu em praticar o tipo do artigo 10, inciso IX, da Lei n. 8.429/1992; c) necessidade de apreciação do pleito relativo ao ressarcimento, mesmo que mantida a conclusão pela ausência de ato ímprobo. Com efeito, evidencia-se que a questão suscitada guarda correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresenta imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional. A falta de manifestação a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015, enseja a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios. A propósito: AgInt no REsp 1.921.251/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/12/2023; AgInt no REsp 2.012.744/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/10/2023; AgInt nos EDcl no REsp 2.024.125/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 30/8/2023; AgInt no REsp 2.020.066/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/5/2023. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios, nos termos da fundamentação supracitada. Publique-se. Intimem-se. Relator
BENEDITO GONÇALVES
17/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
12/02/2025, 18:32
Ato ordinatório
12/02/2025, 18:32
Ato ordinatório
12/02/2025, 18:31
Expedição de documento (Decisão)
12/02/2025, 18:30
Petição (Petição (outras))
12/02/2025, 10:56
Petição (Petição (outras))
12/02/2025, 10:52
Petição (Petição (outras))
12/02/2025, 10:35
Petição (Petição (outras))
12/02/2025, 10:19
Expedição de documento (Decisão)
24/06/2024, 09:25
Recebimento
24/06/2024, 09:24
Remessa (outros motivos)
23/06/2024, 17:03
Remessa (outros motivos)
23/06/2024, 16:52
Recebimento
19/06/2024, 17:41
Remessa (outros motivos)
19/06/2024, 13:38
Recebimento
14/06/2024, 14:43
Decurso de Prazo
11/06/2024, 00:55
Ato ordinatório
08/05/2024, 14:30
Petição (Petição (outras))
08/05/2024, 13:50
Expedição de documento (Outros documentos)
30/04/2024, 12:34
Ato ordinatório
30/04/2024, 12:28
Recebimento
29/04/2024, 17:21
Petição (Agravo em recurso especial)
29/04/2024, 17:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 19/03/2024
Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROS; Interessado(s) - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALISSON DIAS LAUREANO, ANDERSON COELHO PEREIRA, DOUGLAS DA COSTA SILVA, ERNANI EDUARDO GONCALVES GUIMARAES, FLAVIO AUGUSTO GONCALVES GUIMARAES, FREDERICO TAVARES DE PAULA, GIULLIANA SAVANNA VIEIRA PEREIRA, GUSTAVO CESAR GONZAGA EVANGELISTA, LEANDRO LUIS HENRIQUES, LUIZ ANTONIO TEIXEIRA ANDRADE, WLADIMIR LEAL RODRIGUES DIAS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
21/03/2024, 00:00
Outras Decisões
19/03/2024, 09:57
Publicação
19/03/2024, 09:56
Outras Decisões
19/03/2024, 09:55
Recebimento
19/03/2024, 09:52
Remessa (outros motivos)
18/03/2024, 10:47
Recebimento
20/02/2024, 18:13
Conclusão (para admissibilidade recursal)
20/02/2024, 16:53
Decurso de Prazo
07/02/2024, 01:06
Ato ordinatório
14/12/2023, 13:43
Expedição de documento (Outros documentos)
14/12/2023, 13:43
Recebimento
06/12/2023, 12:08
Remessa (outros motivos)
05/12/2023, 20:02
Remessa (outros motivos)
05/12/2023, 20:02
Remessa (outros motivos)
05/12/2023, 20:01
Petição (Petição (outras))
28/11/2023, 12:59
Recebimento
20/11/2023, 16:07
Petição (Recurso especial)
20/11/2023, 16:07
Ato ordinatório
03/10/2023, 15:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 28/09/2023
Embargante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROS;
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - WLADIMIR LEAL RODRIGUES DIAS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/10/2023, 00:00
Publicação
28/09/2023, 10:53
Publicação
28/09/2023, 10:52
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
27/09/2023, 13:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 04/09/2023
Embargante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROS;
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - WLADIMIR LEAL RODRIGUES DIAS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
06/09/2023, 00:00
Inclusão em pauta
29/08/2023, 15:19
Recebimento
29/08/2023, 11:56
Conclusão (para despacho)
29/08/2023, 10:01
Decurso de Prazo
29/08/2023, 00:57
Petição (Petição (outras))
22/08/2023, 12:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
6ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 10/08/2023
Embargante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROS;
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - WLADIMIR LEAL RODRIGUES DIAS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
14/08/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
10/08/2023, 16:15
Outras Decisões
10/08/2023, 16:14
Recebimento
09/08/2023, 12:17
Ato ordinatório
09/08/2023, 11:19
Conclusão (para despacho)
09/08/2023, 11:17
Recebimento
09/08/2023, 10:46
Petição (Embargos de declaração)
09/08/2023, 10:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 03/08/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE; Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROS; Interessado(s) - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE;
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALISSON DIAS LAUREANO, ANDERSON COELHO PEREIRA, DOUGLAS DA COSTA SILVA, ERNANI EDUARDO GONCALVES GUIMARAES, FLAVIO AUGUSTO GONCALVES GUIMARAES, FREDERICO TAVARES DE PAULA, GIULLIANA SAVANNA VIEIRA PEREIRA, GUSTAVO CESAR GONZAGA EVANGELISTA, LAURA MARIA FERNANDES RODRIGUES DIAS, LEANDRO LUIS HENRIQUES, LUIZ ANTONIO TEIXEIRA ANDRADE, WLADIMIR LEAL RODRIGUES DIAS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
07/08/2023, 00:00
Publicação
03/08/2023, 07:56
Publicação
03/08/2023, 07:56
Não-Provimento
02/08/2023, 13:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
6ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 27/07/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE; Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROS; Interessado(s) - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE;
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALISSON DIAS LAUREANO, ANDERSON COELHO PEREIRA, DOUGLAS DA COSTA SILVA, ERNANI EDUARDO GONCALVES GUIMARAES, FLAVIO AUGUSTO GONCALVES GUIMARAES, FREDERICO TAVARES DE PAULA, GIULLIANA SAVANNA VIEIRA PEREIRA, GUSTAVO CESAR GONZAGA EVANGELISTA, LAURA MARIA FERNANDES RODRIGUES DIAS, LEANDRO LUIS HENRIQUES, LUIZ ANTONIO TEIXEIRA ANDRADE, WLADIMIR LEAL RODRIGUES DIAS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
6ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 27/07/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE; Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROS; Interessado(s) - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE;
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALISSON DIAS LAUREANO, ANDERSON COELHO PEREIRA, DOUGLAS DA COSTA SILVA, ERNANI EDUARDO GONCALVES GUIMARAES, FLAVIO AUGUSTO GONCALVES GUIMARAES, FREDERICO TAVARES DE PAULA, GIULLIANA SAVANNA VIEIRA PEREIRA, GUSTAVO CESAR GONZAGA EVANGELISTA, LAURA MARIA FERNANDES RODRIGUES DIAS, LEANDRO LUIS HENRIQUES, LUIZ ANTONIO TEIXEIRA ANDRADE, WLADIMIR LEAL RODRIGUES DIAS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 19/07/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE; Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROS; Interessado(s) - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE;
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
Reincluídos na pauta de 01/08/2023, às 13:30 horas-Sessão anterior - Sessão anterior: Oposição ao julgamento virtual.
Adv - ALISSON DIAS LAUREANO, ANDERSON COELHO PEREIRA, DOUGLAS DA COSTA SILVA, ERNANI EDUARDO GONCALVES GUIMARAES, FLAVIO AUGUSTO GONCALVES GUIMARAES, FREDERICO TAVARES DE PAULA, GIULLIANA SAVANNA VIEIRA PEREIRA, GUSTAVO CESAR GONZAGA EVANGELISTA, LAURA MARIA FERNANDES RODRIGUES DIAS, LEANDRO LUIS HENRIQUES, LUIZ ANTONIO TEIXEIRA ANDRADE, WLADIMIR LEAL RODRIGUES DIAS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/08/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
31/07/2023, 12:58
Publicação
27/07/2023, 17:38
Outras Decisões
27/07/2023, 17:37
Recebimento
27/07/2023, 15:59
Expedição de documento (Ofício)
27/07/2023, 15:36
Conclusão (para despacho)
27/07/2023, 15:36
Petição (Petição (outras))
27/07/2023, 10:32
Inclusão em pauta
29/06/2023, 14:11
Inclusão em pauta
29/06/2023, 14:11
Expedição de documento (Ofício)
29/06/2023, 14:10
Petição (Petição (outras))
26/06/2023, 11:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 22/06/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE; Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROS; Interessado(s) - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE;
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ALISSON DIAS LAUREANO, ANDERSON COELHO PEREIRA, DOUGLAS DA COSTA SILVA, ERNANI EDUARDO GONCALVES GUIMARAES, FLAVIO AUGUSTO GONCALVES GUIMARAES, FREDERICO TAVARES DE PAULA, GIULLIANA SAVANNA VIEIRA PEREIRA, GUSTAVO CESAR GONZAGA EVANGELISTA, LAURA MARIA FERNANDES RODRIGUES DIAS, LEANDRO LUIS HENRIQUES, LUIZ ANTONIO TEIXEIRA ANDRADE, WLADIMIR LEAL RODRIGUES DIAS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
26/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
6ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 15/06/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE; Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROS; Interessado(s) - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE;
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALISSON DIAS LAUREANO, ANDERSON COELHO PEREIRA, DOUGLAS DA COSTA SILVA, ERNANI EDUARDO GONCALVES GUIMARAES, FLAVIO AUGUSTO GONCALVES GUIMARAES, FREDERICO TAVARES DE PAULA, GIULLIANA SAVANNA VIEIRA PEREIRA, GUSTAVO CESAR GONZAGA EVANGELISTA, LAURA MARIA FERNANDES RODRIGUES DIAS, LEANDRO LUIS HENRIQUES, LUIZ ANTONIO TEIXEIRA ANDRADE, WLADIMIR LEAL RODRIGUES DIAS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
19/06/2023, 00:00
Inclusão em pauta
15/06/2023, 17:43
Outras Decisões
15/06/2023, 17:41
Recebimento
15/06/2023, 17:35
Conclusão (para despacho)
15/06/2023, 11:18
Petição (Parecer)
14/06/2023, 13:54
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª VARA CÍVEL
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
DATA DE EXPEDIENTE: 01/06/2023
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros; RÉU: JÚLIO CÉSAR DE ALMEIDA BARROS
Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022.
Adv - LUIZ ANTONIO TEIXEIRA ANDRADE, ALISSON DIAS LAUREANO, DOUGLAS DA COSTA SILVA, GIULLIANA SAVANNA VIEIRA PEREIRA, JOSE ANTONIO DOS REIS CHAGAS, FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL, CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES, TALITA FERNANDES DE OLIVEIRA, NAYARA DA SILVA BITENCOURT, FLAVIO AUGUSTO GONCALVES GUIMARAES, LEANDRO LUIS HENRIQUES, GUSTAVO CESAR GONZAGA EVANGELISTA, ANDERSON COELHO PEREIRA, ERNANI EDUARDO GONCALVES GUIMARAES, LAURA MARIA FERNANDES RODRIGUES DIAS, WLADIMIR LEAL RODRIGUES DIAS, FREDERICO TAVARES DE PAULA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
05/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
6ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 11/05/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE; Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROS; Interessado(s) - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE;
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALISSON DIAS LAUREANO, ANDERSON COELHO PEREIRA, DOUGLAS DA COSTA SILVA, ERNANI EDUARDO GONCALVES GUIMARAES, FLAVIO AUGUSTO GONCALVES GUIMARAES, FREDERICO TAVARES DE PAULA, GIULLIANA SAVANNA VIEIRA PEREIRA, GUSTAVO CESAR GONZAGA EVANGELISTA, LAURA MARIA FERNANDES RODRIGUES DIAS, LEANDRO LUIS HENRIQUES, LUIZ ANTONIO TEIXEIRA ANDRADE, WLADIMIR LEAL RODRIGUES DIAS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
15/05/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
11/05/2023, 16:59
Outras Decisões
11/05/2023, 16:55
Recebimento
10/05/2023, 17:17
Conclusão (para despacho)
09/05/2023, 17:03
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/05/2023, 15:22
Expedição de documento (Ofício)
09/05/2023, 15:22
Expedição de documento (Ofício)
10/08/2022, 12:55
Petição (Petição (outras))
18/05/2022, 11:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
6ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 04/05/2022
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE; Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROS; Interessado(s) - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE;
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALISSON DIAS LAUREANO, ANDERSON COELHO PEREIRA, DOUGLAS DA COSTA SILVA, ERNANI EDUARDO GONCALVES GUIMARAES, FLAVIO AUGUSTO GONCALVES GUIMARAES, FREDERICO TAVARES DE PAULA, GIULLIANA SAVANNA VIEIRA PEREIRA, GUSTAVO CESAR GONZAGA EVANGELISTA, LAURA MARIA FERNANDES RODRIGUES DIAS, LEANDRO LUIS HENRIQUES, LUIZ ANTONIO TEIXEIRA ANDRADE, WLADIMIR LEAL RODRIGUES DIAS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
06/05/2022, 00:00
Publicação
05/05/2022, 15:27
Publicação
05/05/2022, 15:26
Suspensão do Processo
05/05/2022, 15:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 03/05/2022
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE; Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROS; Interessado(s) - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE;
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
Autos convertidos em processo eletrônico em 03/05/2022. Para acompanhamento e atuação do processo, faça seu cadastro no portal do processo eletrônico de 2ª Instância, JPE-Themis. jpe.tjmg.jus.br.
Adv - ALISSON DIAS LAUREANO, ANDERSON COELHO PEREIRA, DOUGLAS DA COSTA SILVA, ERNANI EDUARDO GONCALVES GUIMARAES, FLAVIO AUGUSTO GONCALVES GUIMARAES, FREDERICO TAVARES DE PAULA, GIULLIANA SAVANNA VIEIRA PEREIRA, GUSTAVO CESAR GONZAGA EVANGELISTA, LAURA MARIA FERNANDES RODRIGUES DIAS, LEANDRO LUIS HENRIQUES, LUIZ ANTONIO TEIXEIRA ANDRADE, WLADIMIR LEAL RODRIGUES DIAS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.