Recurso Especial 0001179-16.2023.8.13.0069 - TJMG

Recurso Especial 0001179-16.2023.8.13.0069 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUIZ FERNANDO DA SILVA CPF: 139.836.166-66 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bicas / Vara Única da Comarca de Bicas Rua José Maria Guarnieri, 0, Alto das Brisas, Bicas - MG - CEP: 36600-000 PROCESSO Nº: 0001179-16.2023.8.13.0069 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Vistos etc. Determino a expedição da guia de execução penal na forma do que restou consignado no dispositivo do Acórdão: Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS para condenar Jéssica Amaro da Silva e Luiz Fernando da Silva no delito previsto no artigo 29, §1º, III, da Lei 9.605/98, excluir o privilégio e reformular as penas, ficando elas para ambos os acusados em 07 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, e 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, em regime semiaberto, além de 614 (seiscentos e quatorze) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantendo os demais termos da r. sentença primeva por seus próprios e jurídicos fundamentos. Após, remeta-se os autos ao MP para manifestar sobre o pedido de restituição. Cumpra-se. Bicas, data da assinatura eletrônica. RICARDO DOMINGOS DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bicas

01/05/2026, 00:00

Publicação

14/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 00:00

Outras Decisões

17/10/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - RENATO MOTTA SILVA NEVES.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros LUIZ FERNANDO DA SILVA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - RENATO MOTTA SILVA NEVES.

16/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 10:35

Remessa (outros motivos)

15/10/2025, 00:00

Petição (Parecer)

29/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 00:00

Petição (Recurso especial)

10/06/2025, 00:00

Publicação

27/05/2025, 12:50

Publicação

27/05/2025, 12:49

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

—

Publicação

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros LUIZ FERNANDO DA SILVA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - RENATO MOTTA SILVA NEVES.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Petição (Parecer)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Recurso especial)

Publicação

Publicação

Petição (Petição (outras))

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