Ação Penal - Procedimento Sumário 0008464-25.2023.8.13.0016 - TJMG

Ação Penal - Procedimento Sumário 0008464-25.2023.8.13.0016 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Documento (Acórdão)

18/06/2026, 15:04

Documento (convertido em diligência)

18/06/2026, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Élito Batista de Almeida Revisor - Des(a). Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ISADORA DE OLIVEIRA - (DP), VANESSA SIMAO DE MOURA LEITE, VANESSA SIMAO DE MOURA LEITE.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Élito Batista de Almeida Revisor - Des(a). Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ISADORA DE OLIVEIRA - (DP), VANESSA SIMAO DE MOURA LEITE, VANESSA SIMAO DE MOURA LEITE.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Élito Batista de Almeida Revisor - Des(a). Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado) CRIANÇA/ADOLESCENTE Publicação de acórdão Adv - ISADORA DE OLIVEIRA - (DP), VANESSA SIMAO DE MOURA LEITE, VANESSA SIMAO DE MOURA LEITE.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Élito Batista de Almeida Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ISADORA DE OLIVEIRA - (DP), VANESSA SIMAO DE MOURA LEITE, VANESSA SIMAO DE MOURA LEITE.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Élito Batista de Almeida A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ISADORA DE OLIVEIRA - (DP), VANESSA SIMAO DE MOURA LEITE, VANESSA SIMAO DE MOURA LEITE.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Élito Batista de Almeida Autos distribuídos e conclusos ao Des. Élito Batista de Almeida em 09/04/2026 Adv - ISADORA DE OLIVEIRA - (DP), VANESSA SIMAO DE MOURA LEITE, VANESSA SIMAO DE MOURA LEITE.

10/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/04/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 13:07

Expedição de documento

20/03/2026, 11:22

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 19:53

Expedição de documento

19/02/2026, 13:51

Com efeito suspensivo

19/02/2026, 10:30

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 13:33

Documentos

Apelação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: WILLIAN ROBERT PEREIRA CPF: 052.481.746-43 SENTENÇA Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de WILLIAN ROBERT PEREIRA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da contravenção penal prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, com a agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/2006. Narra a peça acusatória que, no dia 11 de junho de 2023, por volta das 14h33min, na rua Tiradentes, nº 1542, centro, em Alfenas/MG, o denunciado, prevalecendo-se de relações domésticas e de afeto, praticou vias de fato contra sua sobrinha, T. P. M., desferindo-lhe um chute nas nádegas. A denúncia foi recebida em 17 de julho de 2023 (ID 9866820513). O acusado foi devidamente citado (ID 9899488481) e apresentou resposta à acusação por meio de defensora dativa (ID 9977871750). Durante a instrução processual, realizada em 29 de abril de 2025 (ID 10442464155), procedeu-se à oitiva da vítima T. P. M., das testemunhas de acusação Gilmar Batista da Silva e Flávio Henrique Oliveira Ribeiro, com a desistência ministerial quanto à oitiva da testemunha Ana Galdino dos Santos Prado. Ao final, o réu foi interrogado. Em alegações finais (ID 10452742257), o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia, sustentando a comprovação da materialidade e da autoria delitiva. A Defesa, por sua vez, em seus memoriais (ID 10546188172), requereu a absolvição do réu por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteou a fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento da agravante do art. 61, II, f, do CP, a fixação do regime aberto, a concessão do sursis e a improcedência do pedido de indenização por danos morais. É o sucinto relatório. Decido. Fundamentação Pois bem. Presentes os pressupostos de existência, validade e desenvolvimento regular do processo, bem como as condições da ação. A materialidade da contravenção penal de vias de fato está devidamente comprovada pelo auto de Prisão em Flagrante Delito e Boletim de Ocorrência (ID 9864400274), bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Importa salientar que a infração de vias de fato, por se tratar de agressão que não deixa vestígios, prescinde de laudo pericial para sua comprovação. A autoria, de igual modo, é certa e recai sobre o acusado WILLIAN ROBERT PEREIRA. Em juízo, a vítima Tainá Pereira Marcos confirmou os fatos narrados na denúncia. Relatou que, a pedido de sua avó, Ana Galdino, foi à residência do réu (seu tio) para verificar se ele estava bem. Ao chegar, encontrou-o com amigos e, diante da recusa dele em se alimentar, retornou e comunicou a situação à avó. Preocupada, a avó foi ao local e pediu que os amigos do réu se retirassem. Irritado com a atitude da mãe, o acusado ficou agressivo e “veio para cima” delas. A vítima declarou que, para proteger sua avó, se colocou entre os dois, momento em que o réu lhe desferiu um chute na região das nádegas. Afirmou que a agressão não deixou marcas, mas a região ficou “dolorida”. O relato judicial da vítima é coeso e se alinha com as declarações prestadas na fase inquisitorial. O Policial Militar Flávio Henrique Oliveira Ribeiro, ouvido em juízo, recordou-se da ocorrência e confirmou que, ao chegar ao local, a vítima relatou ter sofrido agressões físicas e ameaças por parte do tio. O acusado, em seu interrogatório, negou a agressão. Apresentou versão de que sua mãe (avó da vítima) chegou ao local alterada, quebrando o próprio celular, e que a sobrinha “avançou” nele, tendo ele apenas a empurrado para se defender. Como cediço, a infração penal de vias de fato dispensa o exame de corpo de delito, pois Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 0008464-25.2023.8.13.0016 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Crimes Previstos na Lei Maria da Penha] trata-se de infração penal subsidiária, em que o autor emprega violência contra determinada pessoa sem causar lesões corporais ou morte. É residual. Isso significa que após a agressão, se a vítima não for lesionada ou perder a vida, restará configurada a contravenção supracitada. A tese defensiva de insuficiência probatória, baseada na premissa de que a condenação se ampararia unicamente na palavra da vítima, não merece prosperar. Nos crimes e contravenções praticados em contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, mormente quando se mostra firme, coerente e encontra respaldo em outros elementos de prova. A clandestinidade, característica comum a tais infrações, muitas vezes impede a existência de testemunhas presenciais. No caso em tela, o depoimento seguro da vítima não está isolado. Ele é corroborado pelo testemunho do policial militar Flávio Henrique, que atendeu à ocorrência e confirmou ter recebido da ofendida, ainda no calor dos acontecimentos, a notícia da agressão sofrida. Tal depoimento, embora indireto quanto ao ato da agressão, confere credibilidade à narrativa da vítima, pois demonstra a imediata comunicação do fato às autoridades. A versão do réu, por outro lado, mostra-se isolada e inverossímil, com claro intuito de eximir-se da responsabilidade. A alegação de que apenas “empurrou” a vítima para se defender não se sustenta diante da consistência do relato da ofendida, que detalhou o ato específico do chute. É da jurisprudência: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui especial relevo probatório, sobretudo quando corroborada por outros elementos colhidos nos autos, como testemunhos e boletim de ocorrência. - Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas pelas declarações firmes, harmônicas e coerentes das vítimas e por outros meios de prova, impõe-se a manutenção da condenação (TJMG – APC nº 1.0000.24.512691-7/001 – Rel. JD Convocado Mauri Riuji Yamane – Câmara Justiça 4.0 – Especializada Criminal – j. 01/12/2025 – DJe. 01/12/2025). A agravante do art. 61, II, f, do Código Penal (crime cometido com violência contra a mulher, prevalecendo-se de relações domésticas) deve incidir. Rejeito a tese defensiva de bis in idem, pois a aplicação da Lei Maria da Penha estabelece um microssistema de proteção e não constitui, por si só, uma elementar ou qualificadora do tipo penal que impeça o reconhecimento da referida agravante genérica. Ademais, Por força do art. 1º do Decreto-lei nº 3.688/41 é cabível a incidência de circunstâncias agravantes, previstas no Código Penal, às contravenções penais. Comprovadas, portanto, a materialidade e a autoria, a condenação do réu é medida que se impõe. O col. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.643.051/MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que os danos causados pela infração cometida no contexto de violência doméstica são inerentes ao próprio fato delituoso, dispensando-se dilação probatória sobre sua ocorrência ou extensão. Assim, basta o pedido expresso na denúncia ou queixa. Neste contexto, anoto que diante do caráter vinculante das decisões proferidas pelos Tribunais Superiores sob a aludida sistemática, conforme art. 927, inciso III, 928, inciso II, e 1.040, inciso III, todos do Código de Processo Civil, cumpre a este Juízo decidir em conformidade com o precedente, de modo a manter a unidade e coerência da jurisprudência nacional. No caso dos autos, observo que a denúncia formulou pedido expresso de condenação do réu ao pagamento de dano moral em razão do cometimento da infração. Todavia, pelos sinais particulares dos autos, não identifico que o acusado detenha maiores possibilidades financeiras, mostrando-se cabível o quantum indenizatório mínimo para o importe equivalente a 01 (um) salário mínimo, sem prejuízo à discussão de eventual outro montante no Juízo Cível. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu WILLIAN ROBERT PEREIRA, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, com a incidência da agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, sob a égide da Lei nº 11.340/2006, além do pagamento de indenização no importe de 01 (um) salário mínimo, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, atualizado monetariamente de acordo com o disposto no artigo 406 do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24, a partir desta data (súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).. Passo à dosimetria da pena. Primeira fase: A culpabilidade é normal à espécie. O réu possui maus antecedentes, conforme CAC ID 10442747769, que registra condenações definitivas anteriores, o que justifica a exasperação da pena-base. A conduta social e a personalidade não foram suficientemente apuradas nos autos. Os motivos da infração (irritação pela intervenção da mãe e da sobrinha) são reprováveis. As circunstâncias são desfavoráveis, pois o ato foi praticado contra sobrinha que interveio para proteger a própria avó. As consequências foram a dor física e o abalo emocional da vítima. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Ponderadas as circunstâncias judiciais e que a dosimetria da pena é questão atrelada à discricionariedade judicial, visto que o Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação, devendo ser observado, entretanto, o critério de proporcionalidade, sem perder de vistas, entretanto, a análise majoritariamente desfavoráveis das circunstâncias judiciais, fixo a pena base acima do seu mínimo legal, em 01 (um) mês de prisão simples. Na segunda fase não há circunstâncias atenuantes. Presente a circunstância agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, agravo a pena em 1/6, elevando-a para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de prisão simples. Na terceira fase não há causas de aumento ou de diminuição da pena. Assim, TORNO DEFINITIVA a pena do réu em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de prisão simples. Fixo o regime inicial de cumprimento da pena como SEMIABERTO, nos termos do art. 33, §2º, c, e § 3º, do Código Penal, e da Súmula 269 do STJ, em razão da reincidência do réu e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa e o réu é reincidente em crime doloso (art. 44, I e II, do CP). Pelos mesmos motivos, inviável a suspensão condicional da pena (sursis), nos termos do art. 77, I e II, do CP. Poderá, entretanto, apelar em liberdade, caso queira, pois inexistem fatos supervenientes indicativos da necessidade de sua prisão cautelar e, não havendo indícios de que o réu possa colocar em risco a ordem pública ou a aplicação da Lei Penal, não se justifica a decretação de sua prisão preventiva, devendo ser garantido seu direito de recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE Carta de Guia Definitiva ao Juízo das Execuções. Com fundamento no art. 15, inciso III, da CF, SUSPENDO os direitos políticos do réu enquanto durar os efeitos desta condenação. OFICIE-SE. Posteriormente ARQUIVE-SE o presente feito, aguardando-se comprovação de cumprimento da pena imposta. CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804, do CPP). Consigna-se que o Órgão Especial do E. TJMG, ao julgar o processo nº 1.0647.08.088304-2/002, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de parte da Lei Estadual 14.939/03, que previa a possibilidade de isenção imediata das custas. Não obstante, constatada a hipossuficiência financeira do acusado, que se encontra assistido pela Defensoria Pública, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, suspendo as obrigações decorrentes da sucumbência. P. R. I. C. Alfenas, data da assinatura eletrônica. FABIO MOREIRA ARANTES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Alfenas

22/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento (Acórdão)

Documento (convertido em diligência)

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Élito Batista de Almeida Revisor - Des(a). Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado) CRIANÇA/ADOLESCENTE Publicação de acórdão Adv - ISADORA DE OLIVEIRA - (DP), VANESSA SIMAO DE MOURA LEITE, VANESSA SIMAO DE MOURA LEITE.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Élito Batista de Almeida Autos distribuídos e conclusos ao Des. Élito Batista de Almeida em 09/04/2026 Adv - ISADORA DE OLIVEIRA - (DP), VANESSA SIMAO DE MOURA LEITE, VANESSA SIMAO DE MOURA LEITE.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Com efeito suspensivo

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