Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 2986470-75.2014.8.13.0024 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 2986470-75.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARTHA SILVA VITAL CPF: 054.751.816-16 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 SENTENÇA Considerando o adimplemento da obrigação de pagar e nada mais sendo requerido, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Via de consequência, desconstituo eventuais penhoras, bloqueios e impedimentos ordenados no processo, devendo ser expedidos os ofícios e providenciadas as requisições necessárias à efetivação dessa decisão. O Município é isento do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 10, I, da Lei 14.939/03. Em relação às despesas processuais, fica suspensa a exigibilidade do pagamento pelo ente municipal, diante dos efeitos do IRDR 1.0000.21.135491-5/001. Por outro lado, constatada a inexistência de despesas processuais remanescentes, arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BÁRBARA HELIODORA QUARESMA BOMFIM BICALHO Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 2986470-75.2014.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Férias]

20/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:23

Publicação

17/11/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARTHA SILVA VITAL CPF: 054.751.816-16 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 CERTIDÃO Certifico e dou fé que expedi alvará pelo sistema Depox. Belo Horizonte, 13 de novembro de 2025. LILIAN MARCIA FONSECA E PIRES Servidor(a) e Retificador(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 2986470-75.2014.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

13/11/2025, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 10:46

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 17:03

Publicação

28/08/2025, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista sobre comprovante retro ID 10470482664.

27/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/08/2025, 15:05

Decurso de Prazo

27/06/2025, 00:29

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:20

Publicação

17/06/2025, 00:22

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista sobre comprovante retro ID 10470482664.

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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