Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 2528944-55.2013.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificações de Atividade, Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] AUTOR: JANE AUXILIADORA JORDAO BOTELHO CPF: 897.439.976-87 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO I- RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença distribuído por JANE AUXILIADORA JORDÃO BOTELHO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Devidamente intimada acerca dos cálculos iniciais coligidos pela parte exequente no ID 10309768897, a parte executada protocolizou impugnação genérica, instruída pelo parecer técnico ID 10431854701, no bojo do qual aponta excesso de execução sem, contudo, apresentar valores próprios, alegando não possuir acesso aos documentos necessários à contabilização do débito. A seu turno, a parte impugnada apresentou resposta no ID 10485931622, argumentando que o Estado impugnante teria acesso às certidões da funcionária pública, ratificando seus cálculos requerendo a homologação dos valores inicialmente apresentados. É o breve relato. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Sustenta a parte impugnante que a incorreção dos cálculos iniciais decorre da não explicitação da metodologia empregada, bem como da ausência das certidões da autora, inviabilizando a conferência. Lado outro, a parte impugnada se insurge contra o teor da peça, defendendo que o Estado teria acesso a todos os registros concernentes à funcionária pública exequente, destacando que o ente público não apresentou qualquer valor em oposição à planilha inicial. Pois bem. Quanto à suposta impossibilidade de conferência dos valores suscitada pela parte impugnada, tem-se que as certidões necessárias à apuração do crédito devem constar dos registros de servidores públicos do Estado, de modo que o argumento não merece prosperar. A parte impugnante deixou de diligenciar junto ao órgão competente no sentido de obter a referida documentação, conforme apontado pela parte impugnada em sua réplica. Uma vez que a parte impugnante tem livre acesso aos dados relativos aos servidores que estejam vinculados ao ente público, e não o tendo trazido aos autos prova em contrário acerca da base de cálculo lançada pela parte autora, revela-se descabida a alegação de que os cálculos apresentados em inicial deveriam estar obrigatoriamente acompanhados das certidões quando tais documentos integram os registros funcionais dos servidores do Estado. Demais disso, cumpre ao magistrado avaliar a exatidão dos cálculos apresentados pelas partes, de forma assegurar a integridade e efetividade do provimento jurisdicional. Procedendo à análise dos cálculos iniciais, verifiquei que estes foram elaborados considerando apenas parcialmente o entendimento vinculante acerca da matéria, olvidando-se a parte impugnada da aplicação do INPC e juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) para o período anterior a junho de 2009. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do RE 1.317.982/ES, fixou a seguinte tese no Tema 1170: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. (Destaques nossos) Embora o tema tenha por objeto principal a análise dos juros moratórios, da leitura de seu inteiro teor resta evidente sua aplicação também à atualização monetária, como destacado no voto do Ministro Relator Nunes Marques, in verbis: Já no exame da ACO 683 AgR-ED, Relator o ministro Edson Fachin, o Plenário decidiu que, em sede de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, deve ser efetuada a atualização monetária nos termos da interpretação dada pelo Tema nº 810/RG ao art. 1º-F, desde a data de edição da Lei nº 11.960/2009. Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema nº 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). Desta forma, e atenta à necessidade de manutenção de um entendimento jurisprudencial majoritário, íntegro e coerente com o que vem sendo decidido pelos Tribunais Superiores, consoante inteligência dos arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil brasileiro, curvo-me ao entendimento acima esposado, uma vez que, com a decisão do e. Supremo Tribunal Federal, houve modificação do estado de direito da parte, não havendo que se falar em violação da coisa julgada ao se empregar os consectários fixados no Tema 810 do STF. Cabe apontar, ainda, que o e. Tribunal de Justiça mineiro já decidia neste sentido: EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 - PRECEDENTES VINCULANTES FORMADOS NO JULGAMENTO DO RE n.º 870947/SE, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 810), E NO RESP. N.º 1495146/MG, PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905) - CONDENAÇÃO JUDICIAL REFERENTE RELATIVA À SERVIDOR PÚBLICO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - IPCA-E E CADERNETA DE POUPANÇA - EC N.º 113/21 - TAXA SELIC - EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA MODIFICAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. 1- Sobre a aplicação dos consectários nas condenações impostas à Fazenda Pública referente a verbas devidas a servidor público, restou definido pelos Tribunais Superiores que a incidência da correção monetária, a partir da Lei n.º 11.960/09, deve se dar pelo IPCA-E, e os juros pelo índice da caderneta de poupança. Aplicação dos precedentes vinculantes STF, RE n.º 870947/SE (Tema 810) e STJ, REsp. n.º 1495146/MG (Tema 905). 2- A partir da entrada em vigor da EC n.º 113/2021, deve ser aplicada a Taxa SELIC para fins de remuneração da correção monetária e juros de mora. 3- Acórdão reformado, em juízo de retratação, para modificar os consectários lógicos aplicáveis. (TJMG -
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Processo: Ap Cível/Reex Necessário 1.0702.11.054045-8/0010540458-13.2011.8.13.0702 (2) - Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca - Data de Julgamento: 05/12/2023 - Data da publicação da súmula: 15/12/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA – CORREÇÃO MONETÁRIA – IPCA-E – RE 870.947 – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA INOCORRÊNCIA – PROFESSOR ESTADUAL – PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO – VENCIMENTO BÁSICO – CONJUGAÇÃO DE VERBAS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STF – COMPLEMENTO DIRETAMENTE RELACIONADO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os juros de mora e a correção monetária são consectários legais, compreendidos como matéria de ordem pública e, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se sujeitam à vedação da reformatio in peius, ou mesmo à imutabilidade inerente à coisa julgada. 2. A correção monetária dos débitos da Fazenda Pública deve ser feita pelo IPCA-E, uma vez delineado o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494, de 1997, no RE 870.947. (…). (TJMG - Processo: Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.493524-1/0014935258-43.2020.8.13.0000 (1) - Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues - Data de Julgamento: 03/11/2020 - Data da publicação da súmula: 05/11/2020). Assim, nos termos da tese fixada no âmbito dos Temas 810 e 1170, ambos do Supremo Tribunal Federal, serão aplicados os seguintes critérios: 1. Para a atualização monetária, até a vigência da Lei nº 11.960/09 (junho/2009), será aplicado o INPC; a partir de então, o IPCA-E até 09/12/2021; 2. Quanto aos juros moratórios, para a aplicação integral da Lei nº 9.494/97, até junho de 2009, deverá ser observado o percentual de 0,5% ao mês, de forma simples. Após esse período, incidirão os índices de remuneração adicional da poupança até 09/12/2021, também de forma simples, sob pena de configurar correção monetária em duplicidade, uma vez que os índices de remuneração básica da poupança não compõem os juros; 3. A partir de 09/12/2021, deve ser utilizada unicamente a taxa SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação da mora. Consoante a Emenda Constitucional nº 113/2021, a taxa SELIC, cabível para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação da mora, utilizada a partir de 09/12/2021, deve ser aplicada uma única vez e acumulada mensalmente. Aplicável, ainda, os termos do art. 406, parágrafo 2, do Código Civil brasileiro ("A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil") e do artigo 6º da Resolução CMN de nº 5.171, de 2024 (“O regime de juros simples se aplica à taxa legal para fins de acumulação de taxas mensais e de apuração de juros proporcionais - fração pro rata"). Na mesma toada, o Enunciado do Fórum Nacional de Precatórios nº 7: A atualização do valor dos precatórios a que se refere o art. 3º da Emenda à Constituição nº 113/2021 dar-se-á pela aplicação do mesmo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, para atualização da dívida mobiliária da União, na forma calculada e publicada pelo Banco Central do Brasil. Acerca da forma de incidência da SELIC, aplicável a jurisprudência pátria: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO. (...) 4. Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002 (...) (STJ - REsp 1795982/SP. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Data da publicação: 23/10/2024) Por fim, trago à baila a elucidação trazida pelo i. Ministro Raul Araújo, no âmbito do voto vencedor do acórdão supramencionado, in litteris: Depreende-se daí que a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002. Registre-se que a previsão de incidência "uma única vez" e a expressão "acumulado mensalmente" não afetam em nada a conclusão de que a aplicação da taxa SELIC compreendendo atualização monetária e juros moratórios está ainda mais respaldada, diante da existência de um comando constitucional expresso. De um lado, o que a expressão "uma única vez" quer dizer é que a Taxa Selic incidirá uma única vez, mês a mês, englobando, simultaneamente, as finalidades de: (i) atualizar monetariamente a dívida; (ii) remunerar a dívida; (iii) compensar a mora, sem ser acumulada com qualquer outra taxa ou índice, para desempenhar as diferentes funções de atualização, remuneração e mora. De outro lado, a expressão "acumulado mensalmente", também empregada no art. 13 da Lei 9.065/95, acima transcrito, refere-se ao fato de que a Taxa Selic é apurada pelo Banco Central do Brasil diariamente, de acordo com a metodologia de cálculo estabelecida na Resolução 46, de 24 de novembro de 2020, sendo divulgados, em todos os dias úteis, na página oficial do Bacen na internet, os fatores das taxas diárias. Na sequência, para se chegar à Taxa Selic acumulada em determinado mês, o cálculo é realizado por meio da multiplicação dos fatores das taxas diárias de cada dia útil daquele mês, ou seja, o cálculo é encerrado mês a mês. Por isso, na página oficial do Bacen na internet podem ser verificados os fatores diários e o fator mensal acumulado em cada mês do ano”. (Voto vencedor, Ministro Raul Araújo - REsp. 1795982/SP) Considerando, pois, a jurisprudência relacionada, bem como os princípios da efetividade e da cooperação, entendo que o refazimento dos cálculos iniciais, de modo a conformar os critérios e especificações dos precedentes delineados supra, é tarefa que se impõe. III- DISPOSITIVO Isso posto, considerando o que mais dos autos consta, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação da parte executada para que proceda à juntada dos documentos necessários à verificação dos cálculos iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem reputados corretos futuros valores apresentados pela parte exequente, nos termos do art. 524, §§ 4° e 5° do CPC/15. Com a juntada, abra-se vista à parte exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis e, com o escoamento deste, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças