Agravo em Recurso Especial 0066348-28.2018.8.13.0035 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 0066348-28.2018.8.13.0035 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3235859/MG (2026/0143933-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 AGRAVADO: CONCRE-NORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: BRUNO DIAS GONTIJO - MG100506 GUILHERME DIAS GONTIJO - MG122254 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/04/2026.

04/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

14/04/2026, 18:42

Recebimento

14/04/2026, 18:40

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 18:14

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 18:00

Recebimento

10/04/2026, 11:52

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 09:16

Recebimento

06/04/2026, 15:19

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros CONCRENOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Remessa para apresentação de contraminuta Adv - BRUNO DIAS GONTIJO, GUILHERME DIAS GONTIJO, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES.

10/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 09:49

Ato ordinatório

09/03/2026, 09:35

Petição (Agravo em recurso especial)

06/03/2026, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNO DIAS GONTIJO, GUILHERME DIAS GONTIJO, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, MONIQUE XAVIER MARTINS.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros CONCRENOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - BRUNO DIAS GONTIJO, GUILHERME DIAS GONTIJO, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, MONIQUE XAVIER MARTINS.

11/02/2026, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. CPF: 33.337.122/0001-27 RÉU: CONCRENOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF: 04.692.327/0004-75 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 1ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 0066348-28.2018.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Duplicata] 04 Vistos, etc. Cuida-se de embargos declaratórios opostos por CONCRENOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (ID 10232131030), ao argumento de que a sentença de ID 10223078882 foi omissa quanto a suposta ausência de documento hábil para instruir o feito, bem como omitiu acerca da inexistência de dívida pelo fato de a duplicata não possuir aceite; e, ainda, deixou de pronunciar acerca do termo inicial para incidência dos juros e correção monetária. Também foram apresentados embargos de declaração por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. (ID 10239398764), aduzindo, em resumo, que a sentença embargada foi contraditória ao afastar a multa indicada pela parte autora quando da cobrança da dívida objeto desta lide. Considerando os efeitos modificativos, foi determinada a intimação das partes para manifestação, tendo a parte autora apresentado resposta aos embargos da parte contrária, pugnando, em suma, pela sua rejeição. Decido. Recebo os embargos de declaração apresentado pelas partes, porquanto tempestivos. Os embargos de declaração são o meio hábil para sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. De início, passo à apreciação dos embargos opostos pela parte CONCRENOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Alega a embargante omissão na sentença proferida sobre os seguintes temas: a) documento hábil para instruir o procedimento de ação monitória; b) inexistência da dívida por haver sido apresentada duplicatas sem aceite; c) omissão quanto ao termo inicial para incidência de juros e correção monetária no que tange ao provimento que constituiu de pleno direito o título executivo judicial. Pois bem. As alegações primeiras, sobre ausência de documentação própria para ação intentada e ausência de aceite nas duplicatas são assuntos que não devem ser discutidos pela via dos embargos declaratórios, seja porque estas já foram apreciadas em sede de saneamento do feito (ID9433422945), seja porque a análise demanda rediscussão da matéria já decidida. Destarte, havendo irresignação da parte embargada quanto aos pontos aqui levantados, deverá interpor recursos próprio e adequado, pelo que rejeito nesta parte os embargos. Lado outro, assiste razão ao embargante quando suscita omissão pertinente ao termo inicial para incidência de juros e correção monetária. E isso porque na sentença restou apenas constituído de pleno direito o título executivo judicial. Neste ponto, ACOLHO os embargos de declaração e passo a integrar a sentença de ID 10223078882 para fazer nela constar, em seu dispositivo, o seguinte: "Os valores deverão ser corrigidos monetariamente, observados os índices da CGJ, e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do vencimento da obrigação". Em seguida, passo ao argumento levantado pela embargante IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., de que a sentença foi contraditória ao afastar a multa estipulada na cobrança das cártulas. Razão não lhe assiste. E isso porque os fundamentos que culminaram na sentença debatida foram exaustivamente expostos. O que se vê é que a embargante pretende a reforma da sentença neste ponto, o que não se mostra possível pelo recurso oposto. Portanto, eventual inconformismo da embargante deve ser objeto de recurso próprio, caso assim entenda. Assim, REJEITO os embargos de declaração apresentados pela parte IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., e ACOLHO EM PARTE os embargos opostos pela CONCRENOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Intimem-se, para ciência. Cumpra-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. ANA MARIA MARCO ANTONIO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Araguari

10/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Expedição de documento (Decisão)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros CONCRENOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Remessa para apresentação de contraminuta Adv - BRUNO DIAS GONTIJO, GUILHERME DIAS GONTIJO, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros CONCRENOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - BRUNO DIAS GONTIJO, GUILHERME DIAS GONTIJO, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, MONIQUE XAVIER MARTINS.

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