Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000241-82.2021.8.13.0140 - TJMG | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2021

Valor da Causa

R$ 125.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Carmo da Mata

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Fábio Torres de Sousa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Fábio Torres de Sousa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 16:29

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 17:51

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 14:35

Expedição de Certidão de Baixa.

01/07/2025, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 14:26

Conclusos para despacho

30/06/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 16:36

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 17:29

Expedição de Alvará.

17/06/2025, 17:29

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 16:38

Publicado Intimação em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2025, 17:47

Todas as movimentações(175)

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 16:29

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 17:51

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 14:35

Expedição de Certidão de Baixa.

01/07/2025, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 14:26

Documentos

Despacho

•01/07/2025, 14:26

Decisão

•19/05/2025, 16:48

Conclusos para despacho

30/06/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 16:36

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 17:29

Expedição de Alvará.

17/06/2025, 17:29

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 16:38

Publicado Intimação em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2025, 17:47

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 16:25

Outras Decisões

19/05/2025, 16:48

Conclusos para despacho

13/05/2025, 16:55

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 10:10

Publicado Intimação em 30/04/2025.

30/04/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2025, 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:36

Expedição de comunicação via sistema.

03/04/2025, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 18:01

Conclusos para despacho

31/03/2025, 14:51

Decorrido prazo de ELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:30

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 01:40

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 01:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2025, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 09:48

Conclusos para despacho

06/03/2025, 10:37

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

27/02/2025, 17:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:24

Decorrido prazo de ELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA em 07/02/2025 23:59.

23/02/2025, 23:12

Publicado Intimação em 31/01/2025.

22/02/2025, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

22/02/2025, 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/01/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 14:12

Decorrido prazo de ELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 01:00

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 15:42

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2024, 13:55

Decorrido prazo de ELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:27

Decorrido prazo de ELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:56

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2024, 17:35

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2024, 17:35

Juntada de RPV

13/11/2024, 13:59

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 13:59

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2024, 13:24

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

05/11/2024, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:27

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 09:57

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2024, 14:15

Outras Decisões

09/09/2024, 23:43

Conclusos para despacho

02/09/2024, 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:49

Expedição de comunicação via sistema.

24/07/2024, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 18:22

Conclusos para despacho

22/07/2024, 11:50

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 09:48

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 16:11

Decorrido prazo de ELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 01:39

Decorrido prazo de ELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:52

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 09:42

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 11:23

Expedição de comunicação via sistema.

02/05/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 13:41

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 16:33

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2024, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 14:03

Conclusos para despacho

01/04/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/03/2024, 16:06

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2024, 13:30

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/01/2024, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 17:56

Conclusos para despacho

15/01/2024, 13:46

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/01/2024, 17:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:33

Expedição de comunicação via sistema.

19/12/2023, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 15:07

Conclusos para despacho

18/12/2023, 16:12

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 16:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/12/2023, 12:58

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2023, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 15:34

Recebidos os autos

17/11/2023, 02:05

Conclusos para despacho

17/11/2023, 02:05

Recebidos os autos

17/11/2023, 02:05

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2023 Embargante(s) - ELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSM; Relator - Des(a). Fábio Torres de Sousa A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR, GUILHERME DE MACEDO SOARES, GUILHERME DE MACEDO SOARES, KERCIA CHRISTIANNE BRANDAO SILVEIRA, PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA, PEDRO FREITAS MARANHAO DE SA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 10/02/2023 Apelante(s) - ELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSM; Relator - Des(a). Fábio Torres de Sousa A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tram

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/01/2023 Apelante(s) - ELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSM; Relator - Des(a). Fábio Torres de Sousa Autos incluídos na pauta de julgamento de 09/02/2023, às 13:30 horas Adv - DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR, GUILHERME DE MACEDO SOARES, GUILHERM

31/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

14/09/2022, 14:04

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:55

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2022, 22:50

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2022, 15:56

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2022, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2022, 17:58

Conclusos para despacho

08/08/2022, 15:46

Conclusos para despacho

08/08/2022, 15:46

Juntada de Petição de apelação

04/08/2022, 17:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/07/2022, 15:41

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2022, 14:02

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2022, 14:02

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2022, 14:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/07/2022, 22:54

Conclusos para despacho

21/06/2022, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/05/2022 23:59:59.

07/05/2022, 01:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/05/2022, 12:33

Expedição de comunicação via sistema.

19/04/2022, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 21:52

Conclusos para despacho

16/03/2022, 15:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/02/2022, 18:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/02/2022, 19:06

Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2022, 12:31

Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2022, 12:31

Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2022, 12:31

Julgado improcedente o pedido

11/02/2022, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 02:03

Conclusos para despacho

26/11/2021, 14:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/10/2021, 07:25

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

01/10/2021, 09:33

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2021, 15:17

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 17:30

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 17:53

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 12:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/09/2021 23:59:59.

25/09/2021, 00:51

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2021, 09:31

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2021, 09:31

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2021, 09:31

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 15:10

Expedição de comunicação via sistema.

01/09/2021, 12:04

Juntada de Outros documentos

31/08/2021, 18:03

Juntada de Petição de 5000241-82.2021.8.13.0140 Petição.pdf

31/08/2021, 17:45

Juntada de Petição de 5000241-82.2021.8.13.0140 ELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA Contestação.pdf

31/08/2021, 17:38

Outras Decisões

31/08/2021, 17:03

Conclusos para despacho

31/08/2021, 15:53

Juntada de Decisão

31/08/2021, 15:53

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 15:08

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2021, 15:42

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2021, 15:42

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2021, 15:42

Audiência Conciliação cancelada para 10/08/2021 13:00 Vara Única da Comarca de Carmo da Mata

04/08/2021, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 14:47

Conclusos para despacho

03/08/2021, 17:29

Juntada de Petição de contestação

26/07/2021, 10:14

Juntada de Petição de petição

23/07/2021, 17:51

Expedição de comunicação via sistema.

13/07/2021, 15:28

Expedição de comunicação via sistema.

13/07/2021, 15:28

Expedição de comunicação via sistema.

13/07/2021, 15:28

Audiência Conciliação designada para 10/08/2021 13:00 Vara Única da Comarca de Carmo da Mata

13/07/2021, 15:25

Concedida a Antecipação de tutela

12/07/2021, 23:05

Conclusos para despacho

25/06/2021, 16:16

Juntada de Petição de petição

22/06/2021, 17:58

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2021, 15:12

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 515.767.326-49 (AUTOR).

02/06/2021, 12:05

Conclusos para despacho

20/05/2021, 17:12

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 17:12

Expedição de Certidão de Triagem.

20/05/2021, 17:12

Distribuído por sorteio

25/04/2021, 16:25

Despacho

•02/04/2025, 18:01

Despacho

•07/03/2025, 09:48

Intimação

•10/09/2024, 14:15

Decisão

•09/09/2024, 23:43

Despacho

•23/07/2024, 18:22

Despacho

•05/04/2024, 14:03

Despacho

•22/01/2024, 17:56

Documento de Comprovação

•09/01/2024, 17:20

Despacho

•19/12/2023, 15:07

Despacho

•17/11/2023, 15:34

Documentos 2ª instância

•17/11/2023, 02:05

Documentos 2ª instância

•17/11/2023, 02:05

Despacho

•11/08/2022, 17:58

Todos os documentos(38)

Despacho

•01/07/2025, 14:26

Decisão

•19/05/2025, 16:48

Despacho

•02/04/2025, 18:01

Despacho

•07/03/2025, 09:48

Intimação

•10/09/2024, 14:15

Decisão

•09/09/2024, 23:43

Despacho

•23/07/2024, 18:22

Despacho

•05/04/2024, 14:03

Despacho

•22/01/2024, 17:56

Documento de Comprovação

•09/01/2024, 17:20

Despacho

•19/12/2023, 15:07

Despacho

•17/11/2023, 15:34

Documentos 2ª instância

•17/11/2023, 02:05

Documentos 2ª instância

•17/11/2023, 02:05

Despacho

•11/08/2022, 17:58

Manifestação da Advocacia Pública

•12/07/2022, 15:41

Intimação

•12/07/2022, 14:02

Intimação

•12/07/2022, 14:02

Intimação

•12/07/2022, 14:02

Sentença

•11/07/2022, 22:54

Despacho

•18/04/2022, 21:52

Manifestação da Advocacia Pública

•23/02/2022, 18:26

Intimação

•14/02/2022, 12:31

Intimação

•14/02/2022, 12:31

Intimação

•14/02/2022, 12:31

Sentença

•11/02/2022, 17:17

Documentos 2ª instância

•09/02/2022, 02:03

Documentos comprobatórios

•27/09/2021, 12:12

Decisão

•31/08/2021, 17:03

DESPACHO

•31/08/2021, 15:53

Despacho

•04/08/2021, 14:47

Documento de Comprovação

•26/07/2021, 10:14

Intimação

•13/07/2021, 15:27

Citação

•13/07/2021, 15:27

Citação

•13/07/2021, 15:27

Decisão

•12/07/2021, 23:05

Intimação

•02/06/2021, 15:12

Decisão

•02/06/2021, 12:05