Execução de Título ExtrajudicialConcessão / Permissão / AutorizaçãoExecução de Título Extrajudicial
TJMG1° GrauArquivado
Data de Distribuição
12/05/2008
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Vara Cível da comarca de Itambacuri
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PESCADOR
Autor
ITAMAR DE ALMEIDA PINA
CPF
Reu
Advogados / Representantes
LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA
OAB/MG 148310·CPF·Representa: Autor
FELIPE DE OLIVEIRA ALMEIDA
OAB/MG 203987·CPF·Representa: Autor
EMERSON FERNANDES COUTINHO
OAB/MG 154589·CPF·Representa: Autor
ALLAN DIAS TOLEDO MALTA
OAB/MG 89177·CPF·Representa: Autor
JADER GOMES SENA
OAB/MG 122687·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Remessa (outros motivos)
30/11/2023, 14:29
Baixa Definitiva
18/10/2023, 13:00
Mero expediente
18/10/2023, 12:54
Conclusão (para despacho)
18/08/2023, 15:23
Expedição de documento (Outros documentos)
15/08/2023, 17:16
Expedição de documento (Certidão)
28/07/2023, 12:56
Decurso de Prazo
26/07/2023, 08:56
Publicação
20/06/2023, 12:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação
VARA CÍVEL
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 16/06/2023
EXEQÜENTE: MUNICÍPIO DE PESCADOR; EXECUTADO: ITAMAR DE ALMEIDA PINA
"Fica intimado o executado ITAMAR DE ALMEIDA PINA, na pessoa do seu advogado, para proceder o recolhimento da importância de R$532,05(quinhentos e trinta e dois reais e cinco centavos), valor referente ao cálculo de f. 2010 a título de custas/despesas processuais finais devidas ao Estado de Minas Gerais no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais- CADIN-MG, e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida ativa, pela Advocacia Geral do Estado-AGE, anexando no bojo dos autos, o comprovante de pagamento dentro do prazo mencionado. A guia deverá ser emitida exclusivamente pela internet, conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça nº84, de 19 de dezembro de 2014, no endereço eletrônio do TJMG(www.tjmg.jus.br).ADVERTÊNCIA: Caso à parte efetue o pagamento no prazo estabelecido, deverá informar imediatamenten. imediatamente o fato no processo, sob pena de inscrição de seu nome nos termos acima.
Adv - ALLAN DIAS TOLEDO MALTA, EMERSON FERNANDES COUTINHO, LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA, FELIPE DE OLIVEIRA ALMEIDA, JADER GOMES SENA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
VARA CÍVEL
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 16/06/2023
EXEQÜENTE: MUNICÍPIO DE PESCADOR; EXECUTADO: ITAMAR DE ALMEIDA PINA
"Fica intimado o executado ITAMAR DE ALMEIDA PINA, na pessoa do seu advogado, para proceder o recolhimento da importância de R$532,05(quinhentos e trinta e dois reais e cinco centavos), valor referente ao cálculo de f. 2010 a título de custas/despesas processuais finais devidas ao Estado de Minas Gerais no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais- CADIN-MG, e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida ativa, pela Advocacia Geral do Estado-AGE, anexando no bojo dos autos, o comprovante de pagamento dentro do prazo mencionado. A guia deverá ser emitida exclusivamente pela internet, conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça nº84, de 19 de dezembro de 2014, no endereço eletrônio do TJMG(www.tjmg.jus.br).ADVERTÊNCIA: Caso à parte efetue o pagamento no prazo estabelecido, deverá informar imediatamenten. imediatamente o fato no processo, sob pena de inscrição de seu nome nos termos acima.
Adv - ALLAN DIAS TOLEDO MALTA, EMERSON FERNANDES COUTINHO, LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA, FELIPE DE OLIVEIRA ALMEIDA, JADER GOMES SENA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
20/06/2023, 00:00
Ato ordinatório
16/06/2023, 12:46
Recebimento
07/06/2023, 17:38
Remessa
07/06/2023, 12:36
Custas
07/06/2023, 12:36
Recebimento
07/06/2023, 12:31
Remessa (outros motivos)
14/02/2023, 12:20
Expedição de documento (Certidão)
10/01/2023, 12:50
Trânsito em julgado
30/11/2022, 09:55
Expedição de documento (Certidão)
05/10/2022, 17:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação
VARA CÍVEL
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 26/09/2022
EXEQÜENTE: MUNICÍPIO DE PESCADOR; EXECUTADO: ITAMAR DE ALMEIDA PINA
“SENTENÇATrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pelo Município de Pescador
em face de Itamar de Almeida Pina, todos qualificados nos autos. Às fls. 195/196 a parte executada apresentou proposta de acordo.À fl. 204 a parte executada concordou com a proposta de acordo apresentada. À fl. 206/206-v o Ministério Público opinou pela homologação da transação. É o relatório. DECIDO A transação entre as partes não possui qualquer vício aparente que a torne nula, motivo pelo qual deve ser homologada. Ressalta-se que o valor de bem imóvel não é analisado de forma totalmente objetiva, havendo margem para o subjetivismo em pontos relacionados à liquidez, valor de mercado e etc. Ainda, não se verifica indícios de que a adjudicação sem devolução de
valores ao executado esteja prejudicando credores. CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem honorários conforme transação das partes. Custas processuais devidas na proporção de 50% p
Adv - ALLAN DIAS TOLEDO MALTA, EMERSON FERNANDES COUTINHO, LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA, FELIPE DE OLIVEIRA ALMEIDA, JADER GOMES SENA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
28/09/2022, 00:00
Ato ordinatório
16/09/2022, 16:32
Expedição de documento (Certidão)
16/09/2022, 16:26
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
13/09/2022, 12:16
Conclusão (para julgamento)
13/09/2022, 12:15
Conclusão (para despacho)
26/07/2022, 16:13
Petição (Petição (outras))
26/07/2022, 16:11
Recebimento
06/07/2022, 17:37
Entrega em carga/vista
08/06/2022, 14:53
Ato ordinatório
08/06/2022, 14:52
Petição (Petição (outras))
08/06/2022, 14:52
Recebimento
02/06/2022, 17:09
Entrega em carga/vista
25/05/2022, 17:27
Ato ordinatório
25/05/2022, 17:25
Expedição de documento (Certidão)
25/05/2022, 12:24
Recebimento
25/05/2022, 12:23
Reativação
25/05/2022, 10:05
Remessa (outros motivos)
31/03/2022, 08:27
Baixa Definitiva
29/03/2022, 18:05
Expedição de documento (Certidão)
29/03/2022, 18:02
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
17/03/2022, 18:05
Publicação
17/03/2022, 18:04
Ato ordinatório
15/03/2022, 11:16
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
15/03/2022, 11:11
Ato ordinatório
03/12/2021, 07:33
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
03/11/2021, 17:56
Petição (Petição (outras))
18/08/2021, 14:09
Recebimento
29/07/2021, 17:57
Entrega em carga/vista
06/07/2021, 14:14
Ato ordinatório
06/07/2021, 14:07
Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)
25/06/2021, 12:14
Outras Decisões
26/02/2021, 13:53
Conclusão (para decisão)
26/02/2021, 13:53
Petição (Petição (outras))
23/02/2021, 13:22
Recebimento
09/02/2021, 18:30
Entrega em carga/vista
02/02/2021, 12:35
Petição (Petição (outras))
02/02/2021, 12:30
Recebimento
28/09/2020, 14:35
Entrega em carga/vista
14/07/2020, 17:55
Expedição de documento (Certidão)
14/07/2020, 17:51
Mero expediente
04/06/2020, 09:58
Conclusão (para despacho)
05/03/2020, 17:41
Conclusão (para despacho)
05/03/2020, 16:51
Petição (Petição (outras))
05/03/2020, 16:50
Recebimento
27/01/2020, 14:42
Entrega em carga/vista
04/11/2019, 14:34
Publicação
29/10/2019, 17:49
Ato ordinatório
25/10/2019, 13:30
Mero expediente
17/09/2019, 16:44
Conclusão (para despacho)
29/08/2019, 17:04
Apensamento
29/08/2019, 17:04
Recebimento
29/08/2019, 17:04
Conclusão (para despacho)
27/06/2019, 17:55
Petição (Petição (outras))
27/06/2019, 16:33
Recebimento
26/06/2019, 14:13
Entrega em carga/vista
17/05/2019, 16:31
Ato ordinatório
17/05/2019, 16:29
Expedição de documento (Certidão)
16/05/2019, 15:59
Petição (Petição (outras))
16/05/2019, 15:54
Petição (Petição (outras))
07/05/2019, 14:51
Expedição de documento (Certidão)
09/04/2019, 12:37
Decurso de Prazo
26/02/2019, 09:09
Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)
22/02/2019, 13:51
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
04/02/2019, 18:00
Recebimento
01/02/2019, 17:11
Entrega em carga/vista
30/01/2019, 15:33
Expedição de documento (Certidão)
30/01/2019, 15:31
Mero expediente
21/01/2019, 15:07
Conclusão (para despacho)
12/07/2018, 17:39
Recebimento
12/07/2018, 17:38
Conclusão (para despacho)
11/04/2018, 13:57
Petição (Petição (outras))
11/04/2018, 13:55
Recebimento
05/04/2018, 16:54
Entrega em carga/vista
04/04/2018, 16:39
Ato ordinatório
04/04/2018, 16:38
Petição (Petição (outras))
04/04/2018, 16:37
Recebimento
02/04/2018, 16:45
Entrega em carga/vista
27/03/2018, 15:29
Ato ordinatório
27/03/2018, 15:28
Mero expediente
26/03/2018, 15:44
Conclusão (para despacho)
12/12/2017, 14:10
Expedição de documento (Certidão)
12/12/2017, 14:09
Mero expediente
05/12/2017, 12:10
Conclusão (para despacho)
22/08/2017, 12:37
Petição (Petição (outras))
22/08/2017, 12:37
Recebimento
18/08/2017, 16:39
Entrega em carga/vista
03/08/2017, 15:30
Ato ordinatório
03/08/2017, 15:29
Mero expediente
20/07/2017, 18:06
Conclusão (para despacho)
08/06/2017, 17:51
Decurso de Prazo
08/06/2017, 17:48
Recebimento
02/06/2017, 17:26
Entrega em carga/vista
26/04/2017, 17:42
Expedição de documento (Certidão)
26/04/2017, 17:41
Mero expediente
24/03/2017, 14:34
Conclusão (para despacho)
21/12/2016, 16:50
Petição (Petição (outras))
21/12/2016, 16:47
Recebimento
16/12/2016, 17:12
Entrega em carga/vista
07/11/2016, 14:00
Ato ordinatório
07/11/2016, 13:59
Petição (Petição (outras))
31/10/2016, 17:55
Recebimento
24/10/2016, 18:23
Entrega em carga/vista
20/10/2016, 14:57
Ato ordinatório
20/10/2016, 14:56
Documento (Mandado)
20/10/2016, 14:04
Mandado (entregue ao destinatário)
20/10/2016, 14:03
Recebimento
21/09/2016, 18:31
Entrega em carga/vista
19/09/2016, 16:16
Remessa (outros motivos)
06/09/2016, 12:38
Expedição de documento (Mandado)
06/09/2016, 12:37
Petição (Petição (outras))
05/09/2016, 17:46
Recebimento
31/08/2016, 18:38
Entrega em carga/vista
23/08/2016, 15:04
Expedição de documento (Certidão)
23/08/2016, 15:02
Expedição de documento (Certidão)
22/08/2016, 13:29
Mero expediente
15/08/2016, 14:52
Conclusão (para despacho)
26/07/2016, 16:11
Petição (Petição (outras))
26/07/2016, 16:11
Recebimento
21/07/2016, 17:09
Entrega em carga/vista
12/07/2016, 13:40
Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)
12/07/2016, 13:38
Publicação
27/06/2016, 12:15
Ato ordinatório
23/06/2016, 15:46
Mero expediente
16/06/2016, 16:28
Conclusão (para despacho)
28/01/2016, 13:46
Recebimento
28/01/2016, 13:38
Conclusão (para despacho)
18/03/2015, 12:52
Expedição de documento (Certidão)
18/03/2015, 12:51
Expedição de documento (Certidão)
04/02/2015, 17:37
Petição (Petição (outras))
04/02/2015, 17:36
Recebimento
03/12/2014, 17:30
Entrega em carga/vista
02/12/2014, 13:53
Ato ordinatório
02/12/2014, 13:49
Ato ordinatório
02/12/2014, 13:45
Mero expediente
11/11/2014, 12:26
Conclusão (para despacho)
01/09/2014, 14:25
Petição (Petição (outras))
01/09/2014, 14:25
Ato ordinatório
01/09/2014, 14:24
Expedição de documento (Certidão)
28/08/2014, 15:42
Leilão ou Praça (designada)
28/08/2014, 15:41
Leilão ou Praça (designada)
08/08/2014, 15:31
Leilão ou Praça (designada)
08/08/2014, 15:30
Leilão ou Praça (designada)
17/07/2014, 16:04
Documento (Mandado)
17/07/2014, 16:03
Mandado (entregue ao destinatário)
17/07/2014, 16:01
Leilão ou Praça (designada)
11/06/2014, 15:55
Documento (Outros documentos)
11/06/2014, 15:55
Leilão ou Praça (designada)
05/06/2014, 13:43
Expedição de documento (Outros documentos)
05/06/2014, 13:42
Remessa (outros motivos)
05/06/2014, 13:42
Expedição de documento (Mandado)
05/06/2014, 13:42
Petição (Petição (outras))
29/05/2014, 18:04
Publicação
22/05/2014, 13:35
Leilão ou Praça (designada)
20/05/2014, 17:12
Leilão ou Praça (designada)
20/05/2014, 17:10
Mero expediente
08/05/2014, 12:57
Conclusão (para despacho)
20/09/2013, 14:27
Petição (Petição (outras))
20/09/2013, 14:27
Recebimento
19/09/2013, 18:06
Entrega em carga/vista
04/09/2013, 14:34
Ato ordinatório
04/09/2013, 14:33
Mero expediente
29/08/2013, 15:37
Conclusão (para despacho)
26/04/2013, 16:11
Petição (Petição (outras))
02/04/2013, 17:08
Recebimento
19/03/2013, 18:06
Entrega em carga/vista
05/03/2013, 14:32
Ato ordinatório
05/03/2013, 14:31
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
05/03/2013, 14:11
Petição (Petição (outras))
04/03/2013, 16:23
Expedição de documento (Mandado)
28/02/2013, 15:40
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
22/02/2013, 13:32
Expedição de documento (Ofício)
22/02/2013, 13:20
Mero expediente
14/02/2013, 14:03
Conclusão (para despacho)
19/11/2012, 10:36
Petição (Petição (outras))
25/01/2012, 17:52
Recebimento
23/01/2012, 18:53
Entrega em carga/vista
23/01/2012, 13:15
Ato ordinatório
23/01/2012, 13:13
Publicação
23/01/2012, 13:10
Ato ordinatório
18/01/2012, 15:17
Mero expediente
28/11/2011, 16:04
Conclusão (para despacho)
20/09/2011, 08:01
Petição (Petição (outras))
14/09/2011, 17:48
Recebimento
12/09/2011, 18:09
Entrega em carga/vista
06/09/2011, 16:40
Ato ordinatório
06/09/2011, 16:37
Mero expediente
05/09/2011, 15:55
Conclusão (para despacho)
31/08/2011, 09:18
Decurso de Prazo
18/08/2011, 08:14
Documento (Mandado)
05/08/2011, 15:28
Recebimento
04/08/2011, 17:02
Entrega em carga/vista
08/07/2011, 15:13
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)