Apelação Cível 2052087-67.2012.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen

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Partes do Processo

MOURA TAVARES, FIGUEIREDO, MOREIRA E CAMPOS ADVOGADOS

CNPJ 00.***.***.0001-15

Autor

BRASIL TELECOMUNICACOES S/A

Terceiro

CLARO S/A

Terceiro

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

24/05/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

24/05/2023, 00:00

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OAB/MG 79511•Representa: ATIVO

LUCIANO NEVES DE SOUZA

OAB/MG 74337•Representa: PASSIVO

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/02/2023, 00:00

Ver movimentações nos autos de

13/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

31/01/2023, 11:13

Disponibilizado Acórdão para consulta:

31/01/2023, 11:13

Disponibilizado Acórdão para consulta:

31/01/2023, 11:13

Comunicado o acórdão em:

27/01/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

27/01/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

27/01/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

26/01/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

26/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

18/11/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

02/09/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•26/01/2023, 13:40

Outros Documentos

•06/07/2022, 10:26

Outros Documentos

•05/07/2022, 18:25

Outros Documentos

•10/05/2022, 06:56

Outros Documentos

•09/05/2022, 13:39

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