Cumprimento de sentença 5001110-37.2019.8.13.0521 - TJMG

Cumprimento de sentença 5001110-37.2019.8.13.0521 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.000.000/0024-88 RÉU: IRMANDADE DO HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES CPF: 23.798.846/0001-14 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5001110-37.2019.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo Banco do Brasil S.A contra Irmandade do Hospital de Nossa Senhora das Dores. A parte exequente requereu nova pesquisa de ativos via Sisbajud. É o relatório. Com relação ao novo pedido de consulta ao Sisbajud, vale destacar que a novas consultas poderão ser realizadas após o decurso de prazo razoável. A corroborar, o STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. (...) (AgInt no AREsp 1494995/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019.) No mesmo sentido, o TJMG: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS E VALORES. SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. REITERAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. LAPSO DE TEMPO RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. - O transcurso de lapso de tempo razoável entre os pedidos de pesquisa de bens e valores do executado abre a possibilidade de que tenha havido mudança em sua condição financeira e, via de consequência, permite a realização de nova pesquisa via sistemas Bacenjud e Renajud. - Hipótese na qual houve o decurso de mais de dois anos entre os pedidos de penhora de bens e valores da executada, razão pela qual é lícita a realização de nova pesquisa via sistemas Bacenjud e Renajud. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0479.06.113178-1/001, Relator: Des. Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2019, publicação da súmula em 07/05/2019.) EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESQUISA VIA BACENJUD E RENAJUD - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE. O pedido de nova pesquisa via sistema Bacenjud e Renajud para localização de bens do devedor, aproximadamente três anos após o último pedido, não pode ser considerado como abusivo, portanto, presente o princípio da razoabilidade, o provimento do recurso é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0479.12.003106-3/001, Relator: Des. Antônio Bispo, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/05/2019, publicação da súmula em 10/05/2019.) No caso, considerando que a parte exequente não demonstrou alteração fática em relação a situação financeira da parte executada e que a pesquisa de ativos financeiros já foi realizada de maneira infrutífera há menos de um ano (ID 10566941281), indefere-se o pedido de realização de nova consulta ao Sisbajud. Intime-se a parte exequente a requerer o que entender cabível no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido, arquivem-se nos termos do Provimento n. 301/TJMG. Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. NARLLA CAROLINA MOURA BRAGA COUTINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

07/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 11:35

Publicação

23/03/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5001110-37.2019.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.000.000/0024-88 IRMANDADE DO HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES CPF: 23.798.846/0001-14 Intime-se a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias. ANDREA RIBEIRO DE CASTRO Ponte Nova, data da assinatura eletrônica.

20/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/03/2026, 09:57

Documento (Informações)

19/03/2026, 09:57

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5001110-37.2019.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.000.000/0024-88 IRMANDADE DO HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES CPF: 23.798.846/0001-14 Fica a parte exequente intimada por todos os termos da intimação de ID 10618291215, prazo de 5 dias. ALEXANDRO BATISTA Ponte Nova, data da assinatura eletrônica.

12/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/02/2026, 08:08

Documento (Certidão)

11/02/2026, 08:07

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:36

Publicação

03/02/2026, 00:38

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.000.000/0024-88 RÉU: IRMANDADE DO HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES CPF: 23.798.846/0001-14 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5001110-37.2019.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de cumprimento de sentença movido por BANCO DO BRASIL S/A contra IRMANDADE DO HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES, partes qualificadas. O executado impugnou a penhora, sob fundamento de que os valores bloqueados seriam impenhoráveis por se tratarem de quantias oriundas de recursos públicos vinculados à saúde. Alegou que diversas contas atingidas são exclusivamente destinadas ao recebimento e movimentação de recursos públicos destinados a políticas públicas de saúde, custeio de plantões médicos, aquisição de equipamentos hospitalares, medicamentos e manutenção de serviços essenciais. Sustentou, ainda, que outras contas penhoradas, embora não vinculadas diretamente a convênios, são utilizadas rotineiramente para pagamento de insumos, salários, fornecedores e demais despesas operacionais indispensáveis à continuidade dos serviços prestados à população, especialmente no âmbito do SUS, configurando-se como hospital filantrópico e sem fins lucrativos. Aduziu que o bloqueio está provocando grave prejuízo à liquidez da entidade, com risco real de interrupção de serviços e inadimplemento de obrigações essenciais, o que comprometeria o direito à saúde da coletividade e violaria os princípios da menor onerosidade da execução e da função social da atividade hospitalar. Pleiteou pelo desbloqueio imediato dos valores (ID 10556544272). O exequente sustentou que a executada não comprovou de forma individualizada a origem pública e a destinação exclusiva das verbas. Afirmou que há movimentações de natureza privada nas contas, o que afasta a impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC. Requereu a manutenção integral do bloqueio ou, subsidiariamente, o levantamento dos valores de origem privada, a intimação da executada para comprovar a natureza pública dos recursos (ID 10564914394). É o relatório. Quanto a impugnação, o art. 833, inciso IV, do CPC preceitua que são impenhoráveis: Art. 833. (…) IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; Para que se configure hipótese de impenhorabilidade, necessário se faz prova cabal e pré-constituída pela parte executada de que o valor bloqueado constitui verbas repassadas pelo poder público. No caso, o protocolo Sisbajud de ID 10549039003 demonstra que, em conta de titularidade da parte executada, foi bloqueado o valor de R$ 932.251,76. A parte executada alegou que parte do montante bloqueado recaiu sobre diversas contas bancárias destinadas ao recebimento de recursos públicos, a saber: conta n. 45.979-8 (R$ 1.759,34), 52.546-0 (R$ 29.246,41), 77.498-7 (R$ 114.487,97), 106.594-7 (R$ 54.686,12), 35.699-9 (R$ 15,00), 45.978-0 (R$ 37,87), 65.212-1 (R$ 43,68), 74.790-4 (R$ 0,13), 77.496-0 (R$ 0,01), 81.662-0 (R$ 825,57), 115.961-5 (R$ 36.079,65), 115.964-0 (R$ 26.091,36) e 53.701-2 (R$ 2.094,51), todas vinculadas ao Banco Sicoob; conta n. 67.475-3 (R$ 457.374,03), vinculada ao Banco do Brasil; e contas n. 142383-1/30869094-7 (R$ 0,65) e 142244-4/730869081-5 (R$ 2,64), vinculadas à Caixa Econômica Federal, totalizando R$ 722.744,94. Sustentou que tais contas são específicas para o recebimento de valores oriundos de convênios e resoluções firmados com o Município de Ponte Nova, o Estado de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, destinados ao custeio de ações de saúde, aquisição de equipamentos, manutenção de serviços hospitalares e pagamento de profissionais, razão pela qual defende a impenhorabilidade. A documentação apresentada pela executada no ID 10556545269 ao ID 10556567956, demonstra que o valor bloqueado nas contas bancárias indicadas, que soma o total de R$ 722.744,94, são oriundos de repasses públicos vinculados a convênios firmados com o Município de Ponte Nova, o Estado de Minas Gerais e União, destinados à execução de políticas de saúde, aquisição de equipamentos e custeio de serviços hospitalares e, portanto, impenhoráveis. Por outro lado, com relação aos valores obtidos nas contas 22.412-0 (R$ 0,96), 310.972-0 (R$ 187.754,31), 310.977-1 (R$ 571,19) e 310.980-1 (R$ 3.679,95), mantidas no Banco Sicoob; 930042-1/577601694-7 (R$ 15.133,06) e 954-6/577601607-6 (R$ 1.102,00), mantidas na Caixa Econômica Federal; 7700-3 (R$ 1.117,31), mantida no Banco Bradesco; e 438-3 (R$ 148,04), mantida no Sicoob Unicred, embora a executada tenha alegado que tais valores são utilizadas para o recebimento de receitas operacionais e o pagamento de despesas essenciais da instituição, como insumos, manutenção, fornecedores, contratos e salários, não comprovou a impenhorabilidade, tampouco demonstrou que se tratam de verbas públicas de aplicação compulsória, razão pela qual a constrição deve ser mantida quanto a esses montantes. Desse modo, acolhe-se parcialmente a impugnação à penhora para determinar o desbloqueio apenas dos valores comprovadamente vinculados a recursos públicos de destinação específica, mantendo-se, contudo, a constrição sobre os valores bloqueados nas demais contas. Por não ser possível efetivar o desbloqueio de forma vinculada conta a conta, a secretaria deverá transferir a totalidade do valor bloqueado para conta judicial vinculada a estes autos e, em seguida, expedir alvará em favor das partes, no importe de R$ 209.506,82 ao exequente, correspondente aos valores mantidos sob constrição, e no importe de R$ 722.744,94 ao executado, relativos às quantias reconhecidas como impenhoráveis por se tratarem de recursos públicos vinculados. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. NARLLA CAROLINA MOURA BRAGA COUTINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.000.000/0024-88 RÉU: IRMANDADE DO HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES CPF: 23.798.846/0001-14 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5001110-37.2019.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de cumprimento de sentença em que figura como partes as pessoas acima indicas e qualificadas. 1.Intime-se a parte executada para, em quinze dias, pagar o débito, sob pena do acréscimo de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, caput e §1º, do CPC), ficando ciente de que o prazo de quinze dias para apresentação de impugnação terá início no dia subsequente ao término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, do CPC), devendo a Secretaria observar as regras de intimação do art. 513, §2º, do CPC. Havendo requerimento de pesquisa de endereço via Sisbajud, Infojud,Siel, Prevjud, Sniper e à base de dados da CEMIG, deverá o gerente de secretaria providenciar a diligência, conferindo se foi recolhida a verba para tanto, salvo os casos de gratuidade da justiça, e, em caso negativo, intimar a parte para recolhê-la. 2. Caso tenha sido realizado o pagamento espontâneo, intime-se o requerente para, em cinco dias, manifestar-se, ciente de que o silêncio importará extinção pela satisfação integral da obrigação (art. 526, do CPC). 3. Caso o requerido tenha sido intimado do cumprimento de sentença por edital e não tenha se manifestado nos autos, certifique a Secretaria e façam os autos conclusos para nomeação de curador especial (art. 72, II, do CPC). 4. Decorrido o prazo do item 1 e não efetuado o pagamento: a) certifique-se nos autos; b) será acrescido ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Consigne-se que, efetuado o pagamento parcial no prazo mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente (art. 523, §2º); c) expeça-se mandado de arrolamento, penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC), que deverá recair, preferencialmente, sobre os bens eventualmente indicados pelo credor, observada a ordem legal; d) caso haja pedido da parte exequente, expeça-se a respectiva certidão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do artigo 517, do CPC. 5. Caso a parte requerente apresente impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o requerente para, em quinze dias, manifestar-se. Em seguida, conclusos. 6.Na hipótese de frustração da penhora e da parte executada não ter apresentado impugnação ao cumprimento de sentença: 6.1)intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada de débitos e indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. 6.2)Sendo requerida a pesquisa de ativos financeiros via Sisbajud, deverá a Secretaria conferir se foi recolhida a verba para a pesquisa, salvo os casos de gratuidade da justiça, e, em caso negativo, intimar a parte para fazê-lo. Ainda, deverá a Secretaria conferir se semelhante providência já foi tomada no último ano de forma INFRUTÍFERA e, em caso afirmativo, intimar a parte para ciência de que seu requerimento fica desde já indeferido. Neste caso, deverá indicar outros bens à penhora, sob pena de arquivamento, nos moldes do Provimento 301/2015. 6.2.1) Recolhida a verba, e não sendo o caso de reiteração de pesquisa infrutífera feita no último ano, deverá a Gerente de Secretaria realizar consulta ao Sisbajud. Fica autorizada a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), por 60 dias. 6.3) Caso requerida a utilização dos sistemas Serasajud, Sniper, Renajud e Infojud, defere-se, desde já, e determina-se a realização pela Gerente de Secretaria, que deverá conferir se foi recolhida a verba para a pesquisa, salvo os casos de gratuidade da justiça, e, em caso negativo, intimar a parte para fazê-lo. Em relação ao Renajud, deverá ser inserida apenas a restrição de transferência dos veículos porventura encontrados na titularidade da parte executada. Já no tocante ao Infojud, a pesquisa deverá abranger as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada e deverá a Secretaria inserir o sigilo, considerando o teor das informações, além da pesquisa no DOI, também referente aos últimos três anos. 6.4) Inserida a restrição via Renajud, expeça-se mandado de penhora dirigido ao endereço que consta no registro do veículo, que também pode ser obtido pelo sistema Renajud. Na oportunidade, a parte executada, bem como o cônjuge, se houver, deverão ser intimados da referida penhora, observando-se o disposto nos artigos 841 e 842 do CPC. Caso haja pedido, desde já se defere a nomeação do exequente como depositário do bem. 6.5) Expedido o mandado de penhora, caso o veículo seja localizado, proceda-se ao registro da penhora, via Renajud. Caso o veículo não seja localizado, e havendo requerimento do exequente, defere-se a inserção da restrição de CIRCULAÇÃO, via Renajud, medida que deverá ser tomada pelo Gerente de Secretaria. 6.6) Caso requerida a penhora de bens imóveis, deverá a parte exequente apresentar matrícula atualizada, para fins de comprovação da propriedade. Caso não apresente e apenas faça o requerimento, intime-se para apresentá-la, em cinco dias, sob pena de arquivamento. 6.7) Constatado que o imóvel é de propriedade da parte executada, defere-se, desde já, a penhora e determina-se que a secretaria lavre o termo de penhora do imóvel, nomeando como depositário do bem a própria parte executada. 6.8) Em seguida, proceda-se à avaliação do bem penhorado (art. 870 do CPC) e intime-se a parte executada da penhora, bem como o cônjuge, se houver, observando-se o disposto nos artigos 841 e 842 do CPC. 6.9) Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação para apresentar prova da propriedade ou da expedição do termo de penhora, intime-se a parte exequente para optar por uma das formas de expropriação previstas no art. 825 do CPC. 7) Se a penhora ou o arresto recair em bem imóvel onerado com hipoteca ou em direitos sobre bem alienado fiduciariamente ou bem móvel alienado fiduciariamente, deverá a Secretaria dar ciência ao credor hipotecário/fiduciário, por ofício, aproveitando-se o expediente para solicitar informações acerca de eventual quitação de seu crédito ou liberação do bem. 7.1) Em seguida, as partes devem ser intimadas. 8) Transcorridos quaisquer dos prazos supracitados sem manifestação da exequente, ficará suspensa a execução por 1 (um) ano, após o que correrá o prazo prescricional (art. 921, III e §1º, do CPC). Para melhor organização dos expedientes cartorários, tais prazos correrão com os autos em arquivo. Assim, deverá ser arquivado feito, com baixa, nos termos do Provimento 301/2015, devendo o Servidor responsável utilizar o motivo de baixa 032 (aguarda bens a penhora), de modo a possibilitar o arquivamento, com a consequente baixa no sistema, tudo conforme os termos do referido Provimento. Nos termos do art. 3° do citado ato normativo, “cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive as despesas de desarquivamento”. 9) Ficam desde já indeferidos os pedidos de suspensão de CNH, por se tratar de providência desproporcional, que não garante o cumprimento da obrigação exequenda. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0236.08.015945- 2/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da súmula em 13/11/2019). 10) Fica desde já indeferido o pedido de pesquisa via SREI, por se tratar de providência que pode ser tomada por iniciativa da própria parte junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 11) Caso haja interesse de incapaz, cadastre-se e oportunize-se vista ao MP, quando pertinente. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. NARLLA CAROLINA MOURA BRAGA COUTINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

26/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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