Embargos de Declaração Cível 0160352-24.2012.8.13.0114 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 0160352-24.2012.8.13.0114 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ANDREIA SANTOS DE ALMEIDA SOUZA CPF: 086.981.316-11 RÉU: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO CPF: 85.031.334/0001-85 e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 PROCESSO Nº: 0160352-24.2012.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. A parte requerida Nobre Seguradora do Brasil S.A. opôs embargos de declaração em face da r. sentença de ID 10415429840. Argumentou a ocorrência de contradição ao fundamento de que enquanto durar a liquidação extrajudicial da recorrente, o título executivo não poderá ser executado judicialmente, uma vez que é expressamente vedado pelo art. 18, “a” da Lei 6.024/74 e que não deve conter no referido título judicial qualquer tipo de correção ou juros. Requereu a reforma da sentença para que conste expressamente no título judicial a suspensão da fluência de juros moratórios e não reclamação de correção monetária de quaisquer dividas passivas até que integralmente pago o passivo da seguradora em liquidação extrajudicial. Apontou, ainda, que não há que se falar em condenação solidária passiva entre a ré-segurada e esta ré-seguradora. A parte requerida Viação Sidon Ltda., por sua vez, opôs embargos de declaração em face da r. sentença de ID 10415429840, no qual argumentou que o STJ tem o entendimento de que o seguro DPVAT também deve ser compensado com o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, ponto do qual deveria o juízo se manifestar. Apontou, ainda, omissão quanto ao entendimento do STJ sobre a SELIC anterior a Lei 14.905/24. Requereu o acolhimento dos embargos para que seja descontado também em relação à indenização por danos morais e para aplicação da SELIC como índice único de correção do valor da condenação. A autora alegou que a sentença é clara, coerente e fundamentada, abordando expressamente a compensação do valor recebido a título de seguro DPVAT com relação aos danos materiais (inclusive, com menção expressa à Súmula 246 do STJ), entretanto, não há que se falar em dedução sobre os danos morais, haja vista a ausência de previsão legal e jurisprudência dominante nesse sentido e que o Juízo determinou a correção monetária com base na Tabela da Corregedoria do TJMG e juros moratórios de 1% ao mês, como é amplamente praticado em indenizações por danos morais em responsabilidade civil, especialmente em ações de natureza consumerista, prática consolidada e compatível com o regime de direito então vigente. A denunciante pontuou que e o Juízo determinou a correção monetária com base na Tabela da Corregedoria do TJMG e juros moratórios de 1% ao mês, como é amplamente praticado em indenizações por danos morais em responsabilidade civil, especialmente em ações de natureza consumerista, prática consolidada e compatível com o regime de direito então vigente e que certo é que a jurisprudência em sua totalidade, entende que a liquidação extrajudicial não interrompe a contagem dos juros moratórios. Vieram-me os autos conclusos. Relatados, decido. Os Embargos de Declaração são o meio hábil para sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, conforme o disposto no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC/15, não se prestando a dar nova interpretação jurídica. Na hipótese, entendo que razão não assiste à parte embargante, vez que não há nenhuma contradição, omissão ou obscuridade na sentença hostilizada. A sentença foi expressa e coerente ao reconhecer que a responsabilidade solidária da seguradora denunciada é limitada ao valor da apólice (R$ 30.000,00), corrigido monetariamente desde a data do fim da vigência do contrato (09/07/2013), e com juros de 1% ao mês a partir da citação. A aplicação de correção monetária e juros moratórios sobre valores indenizatórios não contraria o art. 18, “a”, da Lei 6.024/74, pois tal dispositivo suspende apenas a exigibilidade judicial dos créditos, não a fluência dos consectários legais. O Supremo Tribunal Federal e o STJ já firmaram o entendimento de que a decretação de liquidação extrajudicial não impede a incidência de juros e correção, tampouco o reconhecimento da obrigação — apenas suspende a execução da cobrança direta. A fundamentação da sentença é amplamente suficiente para demonstrar que a solidariedade não decorre de responsabilidade direta pelo ilícito, mas sim da garantia securitária contratualmente prevista, a qual legitima a coobrigação no limite da apólice, conferindo efetividade à função social do contrato de seguro. Adiante, pontue-se que a sentença tratou diretamente da compensação do valor recebido a título de DPVAT, limitando-a aos danos materiais, com fundamentação expressa na Súmula 246 do STJ, A compensação com os danos morais foi corretamente afastada, pois não há previsão legal ou jurisprudência dominante que autorize tal dedução. O STJ já decidiu reiteradamente que o seguro DPVAT cobre danos pessoais e materiais, mas não substitui a reparação por danos morais, que têm natureza distinta e subjetiva. O critério de delimitação de consectários moratórios é compatível com o entendimento jurisprudencial dominante à época da sentença, anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o regime de atualização judicial com previsão da SELIC como índice único. A sentença é compatível com o direito então vigente, não havendo omissão. Desse modo, em que pesem as alegações da parte recorrente, tem-se que os embargos declaratórios são o recurso impróprio para pretensão de modificação do julgado, mediante reapreciação da causa. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO EXISTENTES – PRETENSÃO DE REJULGAMENTO – DESCABIMENTO – 1- Devem ser rejeitados os embargos declaratórios quando inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2- Pretendem os embargantes, sob a alegação de que há omissão e contradição na decisão embargada, a reapreciação da causa, o que não se afigura possível. 3- Embargos de declaração rejeitados. (STJ – EDcl-REsp 1.087.142 – (2008/0176875-6) – 3ª T. – Relª Minª Nancy Andrighi – DJe 21.09.2011 – p. 1100) Com efeito, somente se concedem efeitos modificativos aos embargos declaratórios excepcionalmente, isto é, nas ocasiões em que, sanado o vício do artigo 1.022, CPC/15, a alteração do julgado seja consectário lógico e necessário, o que, todavia, não se verifica na hipótese vertente. Acrescente-se, ainda, que a discordância com a fundamentação deve ser efetuada mediante a interposição do recurso cabível, tendo sido o mencionado provimento proferido de acordo com o convencimento motivado do magistrado, em consonância com o disposto no art. 93, IX, da CR/88. Diante do exposto, entendo não haver omissão, contradição ou obscuridade, pelo que rejeito os dois embargos de declaração aviados. Publicar, registrar. Intimar. Ibirité, 11 de abril de 2025. André Luiz Pimenta Almeida Juiz de Direito BDD

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANDREIA SANTOS DE ALMEIDA SOUZA CPF: 086.981.316-11 RÉU: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO CPF: 85.031.334/0001-85 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 PROCESSO Nº: 0160352-24.2012.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. A parte requerida Nobre Seguradora do Brasil S.A. opôs embargos de declaração em face da r. sentença de ID 10415429840. Argumentou a ocorrência de contradição ao fundamento de que enquanto durar a liquidação extrajudicial da recorrente, o título executivo não poderá ser executado judicialmente, uma vez que é expressamente vedado pelo art. 18, “a” da Lei 6.024/74 e que não deve conter no referido título judicial qualquer tipo de correção ou juros. Requereu a reforma da sentença para que conste expressamente no título judicial a suspensão da fluência de juros moratórios e não reclamação de correção monetária de quaisquer dividas passivas até que integralmente pago o passivo da seguradora em liquidação extrajudicial. Apontou, ainda, que não há que se falar em condenação solidária passiva entre a ré-segurada e esta ré-seguradora. A parte requerida Viação Sidon Ltda., por sua vez, opôs embargos de declaração em face da r. sentença de ID 10415429840, no qual argumentou que o STJ tem o entendimento de que o seguro DPVAT também deve ser compensado com o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, ponto do qual deveria o juízo se manifestar. Apontou, ainda, omissão quanto ao entendimento do STJ sobre a SELIC anterior a Lei 14.905/24. Requereu o acolhimento dos embargos para que seja descontado também em relação à indenização por danos morais e para aplicação da SELIC como índice único de correção do valor da condenação. Decido. Considerando o pedido de concessão de efeitos infringentes aos embargos opostos pelas requeridas, na forma do art. 1.023,§2º, proceda a Secretaria à intimação dos embargados para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestar-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Ibirité, 1º de abril de 2025. André Luiz Pimenta Almeida Juiz de Direito AROS

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDREIA SANTOS DE ALMEIDA SOUZA CPF: 086.981.316-11 RÉU: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO CPF: 85.031.334/0001-85 e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 PROCESSO Nº: 0160352-24.2012.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Em respeito ao disposto no inciso I do art. 489, CPC, passo ao breve relato dos fatos processuais relevantes. Andreia dos Santos Almeida Souza ajuizou ação de indenização em desfavor de Viação Sidon Ltda. Narrou ter utilizado os serviços de transporte ofertados pela requerida em 28 de julho de 2012, vindo a suportar queda no interior do coletivo, em virtude de culpa do motorista, que não avistou “quebra-molas”, vindo a passar pela lombada em alta velocidade. Destacou ter suportado fratura no pé esquerdo, tendo que realizar cirurgia para colocação de parafusos e placas de platina no tornozelo. Encerrou sua exposição requerendo a condenação da requerida ao pagamento de indenização moral em valor não inferior a quarenta salários-mínimos, além de indenização material no importe histórico de R$ 2.640,00. Despacho positivo concedeu a gratuidade judiciária em favor da autora. A requerida apresentou defesa. Preliminarmente, solicitou a denunciação da lide de “Nobre Seguradora do Brasil S/A”. No mérito, destacou a inevitabilidade do evento, diante da ausência de sinalização e luminosidade no local. Ademais, alinhavou a culpa da vítima, que não tomou precaução alguma para garantir sua segurança no interior do coletivo. Acrescentou, em respeito à eventualidade, que o acidente constituiu percalço cotidiano não sendo crível a acarretar os danos morais pretendidos, bem assim que a autora não comprovou a existência de gastos materiais, os quais também devem ser custeados pelo seguro DPVAT. Em réplica a parte autora reforçou os argumentos iniciais. Decisão subsequente deferiu a denunciação da lide pretendida, determinando a citação da parte denunciada. A seguradora denunciada se manifestou. Não alegou preliminares. No mérito, pontuou que os limites da apólice contratada, quais sejam, cinquenta mil reais para danos materiais e corporais e trinta mil reais para danos morais, devem ser devidamente respeitados em virtude do princípio do mutualismo, da força obrigatória do contrato, da alea contratual e do disposto no art. 757, Código Civil. Invocou a ausência de solidariedade, eis que não participou do acidente de consumo. Teceu considerações acerca da ausência de danos morais, em virtude do mero dissabor, bem como da inexistência de prova dos danos materiais alegados, e da necessidade de se deduzir verba recebida a título de seguro DPVAT. As litigantes impugnaram a contestação da seguradora denunciada. Sobreveio aos autos manifestação espontânea da seguradora denunciada noticiando a decretação de sua liquidação extrajudicial, com a consequente necessidade de suspensão da demanda e concessão, a seu favor, da gratuidade judiciária. Decisão de saneamento indeferiu o pedido de gratuidade formulado pela seguradora denunciada e autorizou a expedição de ofícios ao INSS e ao DPVAT, assim como a dilação probatória oral. Não resignada, a seguradora interpôs recurso de agravo, vindo a obter efeito suspensivo. Foi dado provimento ao recurso de agravo. Oficiado, o DPVAT atestou que em 24 de setembro de 2015 a autora recebeu quantia equivalente a R$ 3.375,00 em virtude do sinistro havido em julho de 2012, além do reembolso de despesas médicas no importe de R$ 103,19, em 17 de janeiro de 2014. Oficiado, o INSS acostou Extrato Previdenciário da autora atestando manter vínculo do tipo “doméstico” com Túlio Lopardi Bomtempo desde 01 de março de 2005, tendo sido beneficiária de auxílio-doença previdenciário em 27 de junho de 2012, cessado em 03 de abril de 2013. O Juízo designou assentada instrutória. Em audiência realizada no dia 10 de novembro de 2021 procedeu-se a colheita de depoimento pessoal da autora, além da oitiva de duas testemunhas por ela arroladas e um informante. Memoriais finais pela autora, tendo as requeridas deixado fluir in albis o prazo dado. Sobreveio sentença que condenou a viação requerida e a seguradora denunciada, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, fixados no valor de R$ 44.000,00, A sentença foi cassada pela instância ad quem, que ao apreciar recurso de apelação constatou que “por um equívoco da secretaria, a partir da virtualização foi cadastrado o Dr. Márcio Henrique Rosa” e, em razão disso, declarou a nulidade do processo a partir da virtualização. O feito foi virtualizado em 26 de janeiro de 2021, quando já havia sido saneado o processo. O passo processual seguinte à virtualização foi a designação de audiência de instrução, efetivamente realizada em 10 de novembro de 2021, ocasião em que ausentes as requeridas, tendo sido colhido depoimento pessoal da parte autora e três testemunhas por ela arroladas Instadas as partes, o autor arrolou seis testemunhas, enquanto que a viação requerida arrolou duas testemunhas e a seguradora manifestou desinteresse na prova oral. O Juízo designou nova assentada instrutória. Em primeira assentada promoveu-se a colheita de depoimento pessoal da autora e uma testemunha arrolada pela autora; Em segunda assentada procedeu-se a oitiva de um informante e uma testemunha pela autora e um informante arrolado pela requerida. Foram apresentados memoriais finais pelas partes. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Relatados, decido. Considerando que as questões preliminares e incidentais já foram outrora solucionadas passo, de imediato, ao exame da vexata quaestio. Circa meritum causae, na presente lide, há uma relação de consumo, envolvendo a parte autora, destinatária final dos serviços de transporte prestados pela empresa requerida, mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidora e fornecedora, constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. É preciso consignar que as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, conforme estabelece o art. 1º da Lei nº 8.078/90, sendo cogentes e inafastáveis pela vontade das partes. Os fornecedores possuem a obrigação legal de disponibilizar produtos e serviços, buscando atender as necessidades e expectativas legítimas dos consumidores. O CDC procura a harmonização dos interesses na relação de consumo. Deve-se ter em vista a vulnerabilidade objetiva do consumidor em relação ao fornecedor, que deve dispor de segurança em relação aos produtos e serviços oferecidos. A pessoa que adquire um bilhete de passagem espera que a empresa de ônibus lhe proporcione uma viagem sem sobressaltos, com pontualidade, segurança e conforto. Os requisitos clássicos inerentes a responsabilidade civil foram remodulados na relação de consumo, sobremaneira no que toca a culpa como requisito para conduta antijurídica. No viés consumeirista, típico da sociedade líquida e massiva de consumo (conceituada por Zygmunt Bauman), o fornecedor deve responder pela qualidade/segurança/adequação do produto ou serviço fornecido no mercado de consumo. O serviço se apresenta defeituoso quando seu fornecedor deixa de observar o dever de segurança inerente ao contrato consumeirista, colocando em risco a integridade física ou psicológica do consumidor usuário. Nas palavras de Adriano Andrade: Como consequência desse direito de proteção, surge para os fornecedores o dever de segurança, consistente na obrigação de apenas lançarem no mercado de consumo produtos e serviços seguros. Em outras palavras, não se admite que produtos e serviços acarretem riscos à via, saúde e segurança dos consumidores (…) A teoria da qualidade está assentada na ideia de que o Código impõs ao fornecedor um dever de qualidade, consistente na obrigação de somente colocar no mercado de consumo produtos e serviços seguros e adequados. Esse dever de qualidade, portanto, desdobra-se em duas vertentes: (a) qualidade-segurança: o produto e o serviço devem oferecer a segurança que deles o consumidor legitimamente espera; (b) qualidade-adequação: o produto ou serviço deve servir ao fim a que se destina (desempenho) e não pode perder, prematuramente, sua utilidade (durabilidade) (in Interesses Difusos e Coletivos Esquematizado, Salvador: JusPodivm, 2012, pp. 452 e 456). Não bastasse, o princípio da transparência, consagrado no art. 4º da Lei nº 8.078/90 determina que a Política Nacional das Relações de Consumo tenha por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, considerando: 1- a proteção de seus interesses econômicos (caput); 2- o reconhecimento de sua vulnerabilidade no mercado de consumo (inciso I); 3- a obrigação dos fornecedores de disponibilizarem serviços dentro de padrões adequados de qualidade, segurança e desempenho (inciso II, “d”); 4- a boa-fé e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores (inciso III); 5- o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle da qualidade e segurança dos serviços (inciso V). A obrigação objetiva de fornecer produtos e serviços com qualidade, segurança, durabilidade e desempenho encontra-se dentro dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, insertos no inciso II, “d”, e IV, do art. 4º do CDC. Os fornecedores que prestam serviços de transportes estão obrigados a fornecê-los aos consumidores, de modo que estejam aptos a cumprirem a função a que se destinam. Acerca da responsabilidade objetiva e do dever de qualidade, oportuna a citação de Cláudia Lima Marques: A nova ideia de vício do serviço, capaz de originar até a rescisão do contrato, facilita a satisfação do contratante e agiliza o processo de cobrança da prestação ou da reexecução do serviço, isto porque concentra-se na funcionalidade, na adequação, do serviço prestado e não na subjetiva existência da diligência normal ou de uma eventual negligência do prestador de serviços e de seus prepostos. A prestação de um serviço adequado passa a ser a regra, não bastando que o fornecedor tenha prestado o serviço com diligência. (in Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. 1.109 p. p. 998). No caso específico do contrato de transporte, incumbe ao fornecedor o dever de transportar os passageiros de forma incólume ao seu destino e, para isso, faz-se necessário investir em segurança/qualidade na prestação do serviço. Há uma obrigação de resultado que é o transporte dos passageiros ao destino de forma segura. Embora o artigo 734, caput, do Código Civil exclua a responsabilidade do transportador em decorrência de motivos de força maior (cujo efeito não era possível evitar ou impedir, a teor do art. 393, parágrafo único) tal excludente não abrange acidente veicular como no caso em questão. De mais a mais, em se tratando de acidente de trânsito, envolvendo ônibus, a responsabilidade é objetiva pelos danos causados aos passageiros. Sobre o assunto, o colendo Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado da Súmula 187, segundo o qual: Súmula 187 do STJ - A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiros, contra o qual tem ação regressiva. Nesse sentido, seguem também as ementas dos seguintes julgados do e. TJ/MG: I - A responsabilidade do transportador é objetiva, tendo, ainda, a obrigação de conduzir o passageiro são e salvo ao seu destino. II - Apenas o fortuito externo exonera o transportador do dever de indenizar. (Apelação Cível 1.0024.10.257752-5/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2013, publicação da súmula em 18/06/2013) A responsabilidade das transportadoras será objetiva, mesmo quando o serviço for prestado gratuitamente, somente podendo ser elidida nas hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou terceiro. (Apelação Cível 1.0331.09.009448-2/003, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2013, publicação da súmula em 01/07/2013) Pertinente a citação feita por Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem novamente: Excludentes de responsabilidade em matéria de transporte no CC/2002: O transporte é obrigação de resultado (art. 730 do CC/2002). A responsabilidade contratual do transportador pelo acidente do consumidor-passageiro (art. 2º c/c art. 17 do CDC), segundo a Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual o fornecedor tem ação regressiva. Neste sentido, observa-se que a jurisprudência dos Tribunais estaduais e do STJ, utilizando o CDC, têm imputado aos transportadores do transporte coletivo de passageiros, como risco profissional desta atividade (fortuito interno) e não força maior ou caso fortuito externo (art. 1.058, parágrafo único, do CC/1916; art. 393 do CC/2002), a obrigação de indenizar, mesmo que o acidente seja causado por pedra lançada por terceiro ou assalto no coletivo. No CC/2002, a força maior é considerada excludente de responsabilidade no transporte de pessoas (art. 734), mas o art. 735 afirma: ‘A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva (Comentários ao código de defesa do consumidor: arts. 1º ao 74: aspectos materiais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. p. 250). Feitas as considerações abstratas acima, e subsumindo-se o fato à norma, é incontroverso nos autos que a autora suportou queda no interior de coletivo, embora a concessionária ré alegue fato exclusivo da vítima como excludente do nexo de causalidade. No referido REDS há a confirmação de que a autora suportou queda ao solo no interior do coletivo, tendo o preposto da requerida confessado que “estava escuro e sem nenhuma sinalização no local por isso não reduziu a velocidade” ao passar pela lombada. Não merece guarida a alegação defensiva no sentido de que a autora não se segurou adequadamente em seu assento, eis que o dever de segurança é imposto ao fornecedor, e não a consumidora. Entendo que as restrições da pista de rolamento, tais como a existência de lombada no local dos fatos, se inserem dentro do conceito de fortuito interno da atividade de transporte de pessoas, devendo o condutor do coletivo se atentar para tais ocorrências e manter velocidade compatível com as condições da via, no intuito de prever e evitar sinistros desse jaez. Colhe-se: A atividade de transporte público insere-se dentro das atividades de risco que suscitam a aplicação da teoria objetiva da responsabilidade civil. Não há como se acolher a tese de evento imprevisível pela ação de terceiro pois no caso ainda que fosse comprovado o fortuito, cuidar-se do denominado fortuito interno, que mesmo originado da ação de terceiro, decorre da própria natureza da atividade, conforme traduzido na teoria do risco da atividade. O nexo causal encontra-se comprovado na medida em que a autora era passageiro de veículo de transporte coletivo vindo a sofrer uma lesão lombar quando se encontrava dentro do coletivo, decorrente da queda no próprio assento após ser lançada ao alto quanto da transposição de uma lombada. (TJSP; Apelação 0028358-09.2013.8.26.0005; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 14/11/2017) 1. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Diante da responsabilidade objetiva e da não comprovação de fato exclusivo da vítima ou caso fortuito, exsurge o dever de indenizar pelos danos morais sofridos. 2. O fortuito externo é aquele evento extraordinário, imprevisível e inevitável, estranho à organização e risco da atividade desenvolvida, sendo, portanto, suficiente a descaracterizar o nexo causal. O evento causador do sinistro, qual seja, passagem por lombada na via, possui relação interna com a atividade desenvolvida pela transportadora, não se caracterizando como caso fortuito externo. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.11.005027-8/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2017, publicação da súmula em 20/10/2017) Competia ao requerido, por força do disposto no §3º do art. 14, CDC, comprovar a culpa exclusiva da consumidora (inversão ope legis do ônus da prova), o que não foi feito. Em depoimento pessoal a autora aduziu que “o acidente ocorreu no bairro Cascata próximo as escolas Maria Martins de Moraes e José Rodrigues Betim; que o local em que se situava o quebra-molas ' uma reta”. A testemunha Jair Alves, que se encontrava no interior do coletivo, afirmou que “o motorista conduzia o ônibus em alta velocidade e passou direto no quebra-molas (…) que o quebra-molas que o motorista transpôs já existia na rua há bastante tempo (…) que o ônibus nao estava muito cheio e que todos os passageiros estavam todos sentados: que o depoente não se recorda do horário e nem o período do dia ou da noite que ocorreu o acidente; que somente a autora se machucou no acidente”. O próprio motorista do ônibus confessou em seu depoimento pessoal que “passou direto pelo quebra-molas e a autora e sua irma estavam sentadas na última fileira de bancos do ônibus; que o ônibus sofreu um baque, tendo a autora machucado o pé, tendo o informante levado a mesma para o hospital de Ibirité”. Em adição, destaco que em matéria de responsabilidade civil deve prevaler a teoria da causalidade mais adequada, de modo que se a lombada fosse a causa justificante do evento ilícito, diversas ocorrências análogas ocorreriam na mesma época, envolvendo veículos diversos, o que não foi demonstrado nos autos, de modo que a causa mais apta a justificar o dano decorreu, efetivamente, da desatenção confessa do condutor do coletivo, violando, assim, dever objetivo de cuidado na direção de veículo automotor. Por todos os ângulos nota-se, pois, que restou devidamente configurada a responsabilidade da empresa requerida pelo evento danoso que afetou a parte requerente. Passo a análise do pedido de indenização por danos materiais. Para que surja o dever de indenizar em razão dos danos de ordem material, necessário que o prejuízo seja efetivamente demonstrado pela vítima do evento danoso, como atesta patamar escólio de Sílvio de Salvo Venosa: Também, como anota a doutrina com insistência, o dano deve ser real, atual e certo. Não se indeniza, como regra, por dano potencial ou incerto. A afirmação deve ser vista hoje com granum salis... (in Direito Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2003, pág. 199) Em outras palavras, o dano material deve se pautar pelo brocardo restitutio in integrum, positivado no art. 944 do Código Civil, segundo o qual “a indenização mede-se pela extensão do dano”, não podendo o autor se ver restituído de valor inferior ou superior àquele comprovadamente dispendido. In casu, a parte autora assevera que teria tido gastos em razão da lesão suportada. Observa-se do relatório médico ID 2006664795 - Pág. 3 que a autora deu entrada no Hospital São Francisco no dia do sinistro apresentando fratura do calcâneo esquerdo, razão pela qual submetida a tratamento cirúrgico em 02 de agosto de 2012, consistente em “osteossíntese de calcâneo com placa + 04 parafusos”. A autora apresentou relatórios de consultas médicas subscritos pela Secretaria Municipal de Saúde. A autora demonstrou ter gasto R$ 300,00 em agosto de 2012 e R$ 300,00 em setembro de 2012 com serviços domésticos contratados para seu domicílio, conforme recibos ID 2006639888 - Pág. 1. A informante Davina de Almeida Santos dos Reis atestou que “a autora não conseguia realizar as atividades domésticas e tinha dificuldades em se locomover sendo que oportunidade em que foi visitá-la a autora permanecia sentada e se deslocava com a cadeira pelo interior da residência”. É razoável supor que a autora tenha necessitado de auxílio nas atividades domésticas nos dois meses que sucederam o sinistro, em virtude da fratura óssea apresentada. Apesar disso, a autora não comprovou gastos com tratamentos e consultas que não abarcadas pelo SUS, tampouco com medicamentos. Ainda, embora tenha alegado, a autora não demonstrou despesas com transporte. Embora reconhecidos os danos materiais em R$ 600,00, a quantia deve ser depurada do montante recebido a título de seguro obrigatório DPVAT, na forma da Súmula n. 246 do c. STJ. Oficiado, o DPVAT atestou que em 24 de setembro de 2015 a autora recebeu quantia equivalente a R$ 3.375,00 em virtude do sinistro havido em julho de 2012, além do reembolso de despesas médicas no importe de R$ 103,19, em 17 de janeiro de 2014. Dessa forma, nada há a ser pago pela parte requerida no tocante a danos materiais. Refuto, assim, o pedido de indenização por danos materiais Passo a análise do pedido de indenização pelos danos morais alegados No que se refere ao dano moral, a Constituição da República de 1988 assegura o direito à sua reparação, no artigo 5º, incisos V e X, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei nº 8.078/90. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal com a liberdade, a honra, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. É necessário para a sua caracterização que o autor do dano tenha violado o direito de alguém, através de uma conduta comissiva ou omissiva. O art. 159 do CCB/1916 estabelecia a obrigação de reparar o dano para quem dolosa ou culposamente, violasse direito, ou causasse prejuízo a outrem, aqui residindo desde a edição do Código a gênese da reparabilidade dos bens personalíssimos. Tratando-se de relação de consumo, conforme já explanado acima, aplicam-se os artigos 12 e 14 da Lei nº 8.078/90, que preveem a responsabilidade objetiva, por parte do fornecedor de produto ou serviço, que os prestem de forma defeituosa Na relação de consumo, três são os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade patrimonial por dano moral: 1- conduta comissiva ou omissiva; 2- resultado danoso; 3- nexo de causalidade entre a ação e o resultado. A parte autora demonstrou que foi vítima de acidente em momento em que era transportada por veículo da demandada, consistente na queda no interior do coletivo no momento de transposição de “quebra-molas”. Há a adequação entre a situação fática, objeto de contenda nos autos e a norma legal: 1- O fato de que houve um acidente, durante o transporte, que se configura como causa eficiente, por si só, da obrigação de indenizar; 2- o resultado lesivo consistente nas lesões corporais suportadas pela parte autora, além do abalo psíquico decorrente in re ipsa do acidente; 3- o nexo de causalidade entre o acidente de transporte e o evento danoso consistente nas lesões pessoais causadas à transportada. Sendo assim, a alegação da parte requerida de que não restaram configurados os requisitos do dano moral não pode ser aceita, considerando que a ruptura abrupta do serviço de transporte em virtude do acidente e dos danos físicos, de forma objetiva, tiram sobremaneira a tranquilidade do consumidor decorrente de um fato inesperado. Além do mais, o sofrimento da pessoa, no presente caso, não é algo palpável materialmente, demonstrado através dos meios clássicos de prova. O sentimento interno da autora, vítima de acidente que lhe gerou dores e angústia (notadamente por ter sido encaminhada ao hospital logo em sequência), não pode ser aquilatado, sendo percebido por seu profundo descontentamento com a falha na prestação do serviço mediante a propositura da presente ação. Conforme Sérgio Cavalieri Filho: Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais (in Programa de responsabilidade civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2000. p. 79) O dano moral não tem como ser quantificado de maneira precisa. Não é avaliado mediante cálculo matemático-financeiro que se relaciona às lesões patrimoniais. O arbitramento judicial para a estimativa do mesmo deve ser levado a efeito dentro dos elementos disponíveis nos autos. A reparação deve constituir em sanção pelo comportamento lesivo, de forma a alertar a fornecedora para o erro, buscando-se desestimular novas ocorrências de dano. É instrumento para que a demandada proceda com maior cautela ao transportar os passageiros, devendo se desdobrar ao máximo para manter os seus veículos/motoristas dentro de elevados padrões de qualidade/prudência. Em contrapartida, não pode se constituir em enriquecimento indevido por parte do lesado. Pertinente a menção de critério para a fixação do dano moral, transcrita por Sergio Cavalieri Filho: Nessa linha de princípios, Juízes de todo o Brasil presentes ao IX Encontro dos Tribunais de Alçada realizado em São Paulo, em busca de critérios mais ou menos uniformes para a determinação do dano moral, unanimemente aprovaram a seguinte recomendação: ‘Na fixação do dano moral, deverá o Juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no art. 1.060 do Código Civil, levar em conta critérios da proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado (in Programa de responsabilidade civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2000. p. 83). O depoente Túlio Lopardi Bomtempo declarou que a autora trabalhou como empregada doméstica para ele e, em 2012, sofreu um acidente dentro de um ônibus coletivo, resultando em lesão no pé e afastamento do trabalho. Apesar disso, manteve o vínculo empregatício por cinco anos, período em que passou por diversas cirurgias e ficou afastada pelo INSS. A autora, antes do acidente, não possuía limitações físicas, e o depoente afirmou que a manteria no emprego caso não tivesse adquirido dificuldades de locomoção. Sua esposa, já falecida, também contou com os serviços da autora. Durante os afastamentos, a autora tentou retornar ao trabalho, mas não conseguiu desempenhar suas funções, levando o depoente a contratar outra pessoa. A limitação funcional da autora comprometeu o exercício de suas atividades domésticas, resultando em sua dispensa após cinco anos de vínculo empregatício. A autora acostou aos autos relatórios médicos demonstrando que em 01 de dezembro de 2015 teve que se submeter a nova cirurgia, desta feita para retirada dos pinos colocados, tendo que se submeter a novas sessões de fisioterapia. Consta dos autos, ainda, que após a cirurgia a autora foi novamente afastada do labor pelo INSS, com prorrogação do benefício até 25 de janeiro de 2017. Passo, assim, em consonância com o princípio da razoabilidade, à fixação do quantum indenizatório. Para arbitramento do valor da indenização, procedo à análise conjunta dos seguintes fatores: 1 – a autora se encontra assistida pelo pálio da gratuidade judiciária, de modo que o valor da compensação civil não pode ser tamanha a ponto de ensejar seu enriquecimento abrupto; 2 - em razão do sinistro a autora suportou tratamento cirúrgico de osteossíntese para correção da fratura óssea no calcâneo; 3 – em razão dessa primeira cirurgia, a autora permaneceu afastada do labor, sendo beneficiária de auxílio-doença, entre 27 de julho de 2012 e 03 de abril de 2013 (ID 2070134804 - Pág. 5); 4 – em seguida, em dezembro de 2015, a parte autora teve de se submeter a novo procedimento cirúrgico para correção definitiva da fratura, volvendo a ser afastada do labor até 31 de agosto de 2017, sendo agraciada com benefício de auxílio-doença (ID 2070134804 - Pág. 6); 5 – após ambos os tratamentos cirúrgicos a autora teve o dissabor de se submeter a sessões de fisioterapia para recuperação dos movimentos; 6 – a atividade exercida pela viação sujeita-se ao equilíbrio financeiro típico dos contratos de concessão, sendo garantido o lucro em caso de boa gestão, bem assim a sociabilização dos riscos da atividade; Como resultado, arbitro a indenização por dano moral em R$ 60.720,00, correspondente a aproximadamente 40 salários-mínimos, valor que ora adoto justamente pelas consequências laborais nefastas da lesão suportada. Oportuno esclarecer que o arbitramento da quantia acima é em valor líquido, devendo a demandada além de efetuar este pagamento sem qualquer desconto, proceder - caso entenda cabível na espécie a incidência da tributação - ao recolhimento do imposto de renda na fonte, nos termos do art. 43, II, do CTN e do art. 46, caput, da Lei 8.541/92, na eventualidade do mesmo incidir sobre o mencionado valor. Entendo que o estatuído na Súmula nº. 54 do c. STJ se aplica apenas aos danos materiais, considerado o efetivo prejuízo sofrido e eventuais danos emergentes e lucros cessantes. Entendo que à época do evento lesivo a verba envolvendo os danos morais ora concedidos era ilíquida e, portanto, inexigível. Dada a inexigibilidade da obrigação àquele momento, não se pode considerar a existência da mora. Assim sendo, os juros moratórios devem fluir apenas após o mês subsequente à publicação da presente decisão, caso não haja pagamento voluntário por parte da requerida. A correção monetária, ademais, por não constituir qualquer plus, mas apenas a retificação do valor de mercado da moeda, deve incidir desde a data de arbitramento do valor da indenização, nos moldes da Súmula nº. 362 do c. STJ. Veja-se: Nos casos de responsabilidade extracontratual os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ilícito e a correção monetária desde o arbitramento da indenização por danos morais (Súmulas 54 e 362 do STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0153.14.000541-1/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2015, publicação da súmula em 27/02/2015) Passo, adiante, a apreciação da lide secundária. O contrato de seguro, de natureza bilateral e sinalagmático, possui em seu âmago a predeterminação dos riscos ajustados, eis que sua execução se atrela à alea, ou seja, o pagamento da indenização ajustada sujeita-se a condição (evento futuro e incerto previamente determinado). Por se tratar de contrato aleatório, sua estipulação pressupõe a realização de cálculos atuariais cuja finalidade consiste na fixação do prêmio mensalmente estipulado pago em favor da seguradora. Com efeito, o prêmio será arbitrado e ofertado no mercado de consumo em consonância com a extensão da cláusula condicionante contratada, consoante previamente estabelecido na apólice firmada. Nas palavras de Flávio Tartuce, verbis: Quanto à sua natureza jurídica, o contrato de seguro é um contrato bilateral, pois apresenta direitos e deveres proporcionais, de modo a estar presente o sinalagma. Constitui um contrato oneroso pela presença de remuneração, denominada prêmio, a ser pago pelo segurado ao segurador. O contrato é consensual, pois tem aperfeiçoamento com a manifestação de vontade das partes. Constitui um típico contrato aleatório, pois o risco é fator determinante do negócio em decorrência da possibilidade de ocorrência do sinistro, evento futuro e incerto com o qual o contrato mantém relação (in Manual de Direito Civil, São Paulo: Atlas, 2014, p. 558) In casu, analisando os termos da apólice contratada entre a parte requerida e a parte denunciada, vislumbra-se que à época do sinistro a cobertura securitária ofertada por meio de apólice aberta estava vigente, restando ajustado o limite indenizatório de R$ 30.000,00 para danos morais. A correção monetária do valor segurado, como forma de recomposição do valor real, deve incidir a partir da data do término da vigência do seguro. Desta forma, o valor da indenização arbitrada se encontra dentro da cobertura contratada (atualização pela tabela CGJ do TJMG gera um valor atual superior a R$ 49.000,00) ou, na eventualidade de ser ultrapassado, fica limitado ao valor estipulado no dispositivo da sentença para a lide secundária. Em que pese a natureza clássica de regresso da denunciação da lide oriunda de contrato securitário, em atendimento à função social do contrato o c. STJ pacificou a possibilidade de condenação solidária da seguradora. Veja-se, neste particular, ementa do leading case, aplicada nos demais Tribunais Pátrios: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SEGURADORA LITISDENUNCIADA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA EM FACE DO SEGURADO. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. 2. Recurso especial não provido. (REsp 925.130/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012 Também neste sentido a doutrina processualista majoritária, representada por Humbertro Theodoro Junior, esclarecendo que, a partir do momento em que aceita a denunciação da lide, a seguradora denunciada se torna litisconsorte passiva, devendo ser coobrigada pela reparação do injusto noticiado e comprovado nos autos, verbis: d) Outra grande inovação de direito material se deu em relação ao contrato de seguro de responsabilidade civil, que o CC não trata como fonte de obrigação de reembolso de indenização paga pelo segurado à vítima do dano, e sim como garantia de tal pagamento, a ser efetuado diretamente pela seguradora (CC, art. 787). e) Dessa remodelação do seguro decorre, em primeiro lugar, a ação direta do ofendido contra a seguradora, para haver a indenização a que esta se obrigou; e, em conseqüência desse vínculo estabelecido imediatamente entre a vítima do dano e a seguradora, não há mais lugar para falar-se em direito regressivo, nos moldes tradicionais, quando o segurado vem a ser demandado pela citada indenização. O que o CC implantou foi, na realidade, uma coobrigação do segurado e da seguradora perante a vítima do dano. f) Não havendo direito de regresso, o caso do seguro de responsabilidade civil, quando a vítima do dano aciona o segurado, não mais se acomoda no regime da denunciação da lide, já que esta figura interventiva se acha estruturada especificamente para veicular ação regressiva (CPC, art. 70, III). g) Transformando o contrato de seguro de responsabilidade civil em instrumento de garantia, dele decorre uma coobrigação em prol da vítima do dano, de modo que esta pode demandar a indenização tanto do causador do prejuízo como de sua seguradora. Se assim é, a figura de intervenção de terceiro de que o segurado terá de se valer, quando acionado pelo ofendido, será o chamamento ao processo. É esse o remédio interventivo, e não a denunciação da lide, o próprio para inserir outros coobrigados no processo pendente instaurado apenas contra um deles (CPC, art. 77) (THEODORO JUNIOR, Humberto. Novidades no campo da intervenção de terceiros no processo civil: a denunciação da lide per saltum (ação direta) e o chamamento ao processo da seguradora na ação de responsabilidade civil. in. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, vol. 1 (jul./ago. 2004). Porto Alegre: Magister, 2004, p. 37). Ressalte-se, todavia, que a seguradora somente suporta juros de mora a partir do momento de sua citação na lide secundária, eis que antes não havia mora de sua parte, bem assim diante do ilícito de natureza contratual em relação ao denunciante. Veja-se: No que se refere ao termo inicial de incidência dos juros moratórios em caso de responsabilidade contratual, como na presente demanda, em relação à empresa de ônibus transportadora da parte autora, ele deve corresponder à data da citação, conforme jurisprudência do STJ. Em sede de julgamento do recurso especial repetitivo nº 925.130/SP, o STJ firmou entendimento no sentido de que "Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice". Tal entendimento restou sumulado no enunciado 537 do STJ: "Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.043392-2/002, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2020, publicação da súmula em 12/03/2020) Lado diverso, o limite indenizatório imputado pela apólice deve ser respeitado, para manutenção do equilíbrio contábil/atuarial que se revela pedra angular na relação securitária, dada a alea contratual. In casu, como se vê, o limite da apólice se revela aplicável ao valor atualizado da condenação. Finalmente, considerando que a denunciada aceitou a denunciação, não há se falar em sua condenação a honorários de sucumbência pela lide secundária instaurada. Observe-se: 7- "Na hipótese de aceitação da denunciação da lide pela parte denunciada sem que tenha oferecido resistência, não cabe sua condenação a custas processuais e honorários advocatícios em face da sucumbência do réu denunciante na lide secundária" (Recurso Especial nº 1.389.710/RS (2013/0191104-1), 4ª Turma do STJ, Rel. João Otávio de Noronha. j. 24.07.2015, DJe 27.08.2015). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.094753-2/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2019, publicação da súmula em 08/02/2019) Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito, na forma do inciso I do art. 487, CPC/15, para julgar parcialmente procedente o pleito inaugural e, via de consequência: 1 - Condenar a viação requerida e a seguradora denunciada, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora que fixo no valor de R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais), que deve suportar juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base da Tabela da Corregedoria do e. TJ/MG, ambos os consectários a partir da data de publicação da presente sentença; Fica assegurado o direito de regresso da parte requerida em desfavor da parte denunciada, caso a primeira arque com a reparação em função da condenação solidária; ficando registrado, ainda, que por ocasião do pagamento em favor da autora deve ser respeitado o limite da apólice (R$ 30.000,00), a ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJMG, tendo como termo inicial a data do término de vigência do contrato de seguro, em 09/07/2013, sendo que os juros moratórios de 1% ao mês, incidem a partir da data da citação da seguradora; 2 – Considerando a sucumbência mínima, condeno a viação requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem assim honorários de sucumbência que fixo no montante global de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, ex vi do disposto no §2º do art. 85, CPC/15, percentual um pouco mais elevado que o piso legal que adoto considerando que a lide já tramita por mais de uma década. 3 – Em relação à lide secundária, condenar a seguradora denunciada ao pagamento de custas e despesas. Incabível a condenação em honorários, como fundamentado acima. Revestindo-se a presente do caráter de definitividade, nada mais sendo solicitado, em respeito ao princípio da inércia da jurisdição, cobradas as custas finais devidas pela requerida e pela seguradora (em relação a lide secundária), sob pena de expedição de CNPDP, com as cautelas de estilo, sem que se faça necessária nova conclusão, proceda a Secretaria a remessa dos autos ao arquivo, com baixa. Publicar. Registrar. Intimar. Ibirité, 20 de março de 2025. André Luiz Pimenta Almeida Juiz de Direito BDD

01/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Expedição de documento (Ofício)

Recebimento

Expedição de documento (Ofício)

Recebimento

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Francisco Costa NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A Remessa para contrarrazões Adv - MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA, NAYANE COSTA NASCIMENTO, VINICIUS DE MATTOS FELICIO.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Francisco Costa ANDREIA SANTOS DE ALMEIDA SOUZA Remessa para contrarrazões Adv - MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA, NAYANE COSTA NASCIMENTO, VINICIUS DE MATTOS FELICIO.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Francisco Costa ANDREIA SANTOS DE ALMEIDA SOUZA Remessa para contrarrazões Adv - MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA, NAYANE COSTA NASCIMENTO.

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(25)