Recurso Especial 0176662-66.2013.8.13.0439 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE MURIAE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO MURIAE

Terceiro

MUNICIPIO DE MURIAE

Terceiro

FINO DOCE ALIMENTOS LTDA - EPP

Terceiro

FINO DOCE ALIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROGERIO DE FREITAS CALDAS

OAB/MG 48916·Representa: Autor

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS

OAB/MG 118484·Representa: Autor

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES

OAB/MG 174178·Representa: Autor

ANA PAULA GONCALVES DA SILVA

OAB/MG 215258·CPF·Representa: Autor

RICARDO RESENDE BERSAN

OAB/MG 136429·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

ROGERIO DE FREITAS CALDAS

OAB/MG 48916·Representa: Autor

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS

OAB/MG 118484·Representa: Autor

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES

OAB/MG 174178·Representa: Autor

ANA PAULA GONCALVES DA SILVA

OAB/MG 215258·CPF·Representa: Autor

RICARDO RESENDE BERSAN

OAB/MG 136429·Representa: Autor

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Representa: Autor

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/05/2023, 17:41

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

10/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

10/05/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/05/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

09/05/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

27/03/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/03/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

21/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

21/03/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•09/05/2023, 18:25