Recurso Especial 5000682-09.2022.8.13.0082 - TJMG

Recurso Especial 5000682-09.2022.8.13.0082 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/05/2026, 11:45

Publicação

25/05/2026, 11:45

Trânsito em julgado

25/05/2026, 11:44

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Âmalin Aziz Sant'Ana Revisor - Des(a). Dirceu Walace Baroni A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - HENRIQUE ARAUJO DE MENDONCA, JOELDA RODRIGUES DE JESUS.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Âmalin Aziz Sant'Ana Revisor - Des(a). Dirceu Walace Baroni A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - HENRIQUE ARAUJO DE MENDONCA, JOELDA RODRIGUES DE JESUS.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Âmalin Aziz Sant'Ana Revisor - Des(a). Dirceu Walace Baroni MARCOS KALARRAN PACHECO DA SILVA BORGES Remessa para ciência do acórdão Adv - HENRIQUE ARAUJO DE MENDONCA, JOELDA RODRIGUES DE JESUS.

14/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 15:16

Publicação

13/04/2026, 15:15

Publicação

13/04/2026, 15:15

Publicação

10/04/2026, 15:17

Julgamento

10/04/2026, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Âmalin Aziz Sant'Ana Revisor - Des(a). Dirceu Walace Baroni Autos incluídos na pauta de julgamento de 09/04/2026, às 13:30 horas. ORDEM DO DIA PARA JULGAMENTO - SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DA OITAVA CÂMARA CRIMINAL DO DIA 09 DE ABRIL DE 2026, QUINTA-FEIRA, ÀS 13H30MIN. Ficam informados os/as senhores(as) advogados(as) e partes interessadas que, nos termos do art.104 do RITJMG, a inscrição para sustentação oral ou assistência será feita pessoalmente antes do início da sessão, facultada a antecipação, por meio eletrônico, até quatro horas antes do início. A sessão será realizada PRESENCIALMENTE na Sede do TJMG, localizada à Avenida Afonso Pena, n.4001, Serra/BH. Assim, não há envio de link ou possibilidade de sustentação por meio remoto. Adv - HENRIQUE ARAUJO DE MENDONCA, JOELDA RODRIGUES DE JESUS.

27/03/2026, 00:00

Publicação

20/03/2026, 15:04

Inclusão em pauta

19/03/2026, 12:12

Documentos

Apelação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2171029/MG (2024/0353284-3) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: DANIEL FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO: HENRIQUE ARAUJO DE MENDONCA - MG171556 RECORRIDO: MARCOS KALARRAN PACHECO DA SILVA BORGES ADVOGADO: JOELDA RODRIGUES DE JESUS - MG215463 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 746): APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS MAJORADOS. PRELIMINARES. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE USO DE ARMA BRANCA. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO PREJUDICADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AOS DEFENSORES DATIVOS. CABIMENTO. - Sendo, no caso, o reconhecimento fotográfico uma diligência preliminar e informal, efetuada no momento do atendimento à ocorrência e que visava a apuração inicial dos fatos, não se pode exigir a rígida observância aos critérios do art. 226 do CPP. - É possível a utilização de elementos colhidos na fase de inquérito para alicerçar uma condenação, não podendo, contudo, a sentença se fundamentar apenas em tais provas, mas também em elementos colhidos sob o crivo do contraditório, conforme disposição do art. 155 do CPP. - Havendo provas da materialidade e autoria delitivas, bem como do elemento subjetivo do agente, não há que se falar em absolvição. - Comprovado que o delito foi cometido mediante o uso de arma branca, incabível o afastamento da majorante disposta no inciso VII do § 2º do art. 157 do CP. - Uma vez já reconhecida pelo Juízo “a quo” a confissão espontânea, resta prejudicado o pedido para sua valoração. - Se as circunstâncias do crime não extrapolam aquela própria ao tipo penal em comento, devem ser consideradas como favoráveis aos acusados e, consequentemente, reduzidas as penas. - A análise do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita cabe ao Juízo da Execução. - Comprovada a nomeação dos advogados como defensores dativos dos apelantes, hão de lhes ser arbitrados honorários, de acordo com os parâmetros adotados por esta egrégia Corte de Justiça no IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0000.23.121261-4/001 - COMARCA DE BONFINÓPOLIS DE MINAS - 1º APELANTE: MARCOS KALARRAN PACHECO DA SILVA BORGES - 2º APELANTE: DANIEL FRANCISCO DE SOUZA - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG Os embargos de declaração opostos foram INFORMAÇÃO NÃO LOCALIZADA. A parte recorrente alega violação do art. 59 do Código Penal. Sustenta que, em crimes patrimoniais, é possível valorar negativamente as consequências do delito quando o prejuízo econômico extrapola a normalidade do tipo. Argumenta que o veículo subtraído foi “totalmente danificado” durante a fuga, gerando “elevados danos” à vítima, o que justificaria a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria e o restabelecimento das circunstâncias judiciais negativas quanto às consequências do crime (fls. 781-785). Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 795). O recurso foi admitido na origem (fls. 794-797). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo improvimento do recurso (fls. 812-816). É o relatório. A respeito da exasperação da pena-base assim constou no acórdão recorrido (fls. 762-763): Do pedido de redução da pena-base para o mínimo legal A Defesa de Daniel pugna pela redução da pena do acusado para o mínimo legal. Nesse ponto, razão lhe assiste. A d. Magistrada aumentou a pena-base do crime de roubo, na primeira fase da dosimetria, no valor de 1/4 (um quarto). Veja-se: “As circunstâncias do crime, merecem ser sopesadas em seu desfavor considerando o modus operandi utilizados pelos denunciados. Extrai-se dos depoimentos das vítimas que os acusados portando uma arma branca teriam abordado a vítima, obrigando-a a descer do veículo, subtraindo o veículo e o celular. Ficou constatado ainda, que o veículo subtraído foi totalmente danificado em razão da colisão provocada pelos agentes durante a fuga. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. Assim, considerando as circunstâncias judiciais acima, fixo pena-base do crime em 05 (cinco) anos de reclusão e 13 (treze) dias multa” (Grifo nosso). Entretanto, entendo que as circunstâncias valoradas pela d. Magistrada são elementares ao tipo penal, salvo o uso de arma branca, mas este foi observado na terceira fase da dosimetria, incorrendo o juízo em indevido “bis in idem”. Isso porque, para que as circunstâncias do delito sejam valoradas negativamente, necessário que essas transcendam o resultado típico, fujam da normalidade esperada, o que não ocorreu no caso em comento. Muito embora a vítima tenha tido um prejuízo, vez que a “res furtiva” sofreu elevados danos, considera-se que em crimes patrimoniais, o prejuízo material é a consequência natural, não devendo, portanto, ser esse fundamento utilizado contrariamente ao apelante. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, "[a] valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal" (AgRg no AREsp n. 2.248.982/RN, relator Ministro João Batista Moreira – Desembargador convocado do TRF 1 –, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023). No presente caso, constata-se que a elevação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos que extrapolam os elementos inerentes ao tipo penal. A referência na sentença (fl. 423), de que o veículo da vítima foi totalmente danificado, em razão de uma colisão provocada pelos réus enquanto fugiam, é dado válido para justificar maior sancionamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a exasperação da pena-base, em razão da valoração negativa das consequências do crime, quando o prejuízo suportado pela vítima for expressivo (AgRg no AREsp n. 2.513.079/RN, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 31/3/2025). Ante o exposto, na forma do art. 34, XVIII, c, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao recurso especial, para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas aos pacientes, observando-se os termos desta decisão. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

05/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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