Recurso Extraordinário 2403989-15.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Adimplemento e ExtinçãoRecurso Extraordinário

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 3ª Vice-presidência

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2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Lúcio Eduardo de Brito

3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de documento (Decisão)

26/05/2026, 16:21

Recebimento

26/05/2026, 16:21

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 16:18

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 15:53

Recebimento

22/05/2026, 16:26

Remessa (outros motivos)

22/05/2026, 16:06

Ato ordinatório

22/05/2026, 16:05

Publicação

24/04/2026, 11:52

Publicação

24/04/2026, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 11:51

Outras Decisões

24/04/2026, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 11:50

Outras Decisões

24/04/2026, 11:49

Todas as movimentações(207)

Expedição de documento (Decisão)

26/05/2026, 16:21

Recebimento

26/05/2026, 16:21

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 16:18

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 15:53

Recebimento

22/05/2026, 16:26

Documentos

Nenhum documento disponível

Remessa (outros motivos)

22/05/2026, 16:06

Ato ordinatório

22/05/2026, 16:05

Publicação

24/04/2026, 11:52

Publicação

24/04/2026, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 11:51

Outras Decisões

24/04/2026, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 11:50

Outras Decisões

24/04/2026, 11:49

Outras Decisões

24/04/2026, 11:49

Recurso especial

24/04/2026, 11:48

Recebimento

13/04/2026, 15:28

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 14:09

Recebimento

23/02/2026, 16:39

Conclusão (para admissibilidade recursal)

20/02/2026, 15:58

Conclusão (para admissibilidade recursal)

20/02/2026, 15:56

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 17:54

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 17:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:46

Ato ordinatório

27/01/2026, 17:31

Recebimento

27/01/2026, 17:22

Remessa (outros motivos)

27/01/2026, 10:51

Recebimento

27/01/2026, 10:50

Remessa (outros motivos)

27/01/2026, 10:49

Remessa (outros motivos)

27/01/2026, 10:49

Remessa (outros motivos)

27/01/2026, 10:49

Remessa (outros motivos)

27/01/2026, 10:48

Remessa (outros motivos)

27/01/2026, 10:48

Remessa (outros motivos)

27/01/2026, 10:48

Remessa (outros motivos)

27/01/2026, 10:47

Remessa (outros motivos)

27/01/2026, 10:47

Remessa (outros motivos)

27/01/2026, 10:47

Petição (Recurso extraordinário)

21/01/2026, 13:15

Petição (Recurso especial)

21/01/2026, 13:09

Publicação

01/12/2025, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 13:46

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/12/2025, 12:41

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 11:11

Inclusão em pauta

31/10/2025, 09:59

Outras Decisões

31/10/2025, 09:58

Recebimento

31/10/2025, 09:42

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 16:58

Ato ordinatório

15/10/2025, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 15:09

Ato ordinatório

13/10/2025, 15:04

Ato ordinatório

13/10/2025, 14:41

Recebimento

13/10/2025, 14:08

Petição (Embargos de declaração)

13/10/2025, 14:07

Publicação

05/10/2025, 11:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2025, 18:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2025, 18:58

Acolhimento de Embargos de Declaração

03/10/2025, 15:57

Inclusão em pauta

04/09/2025, 08:36

Outras Decisões

04/09/2025, 08:34

Recebimento

26/08/2025, 12:39

Ato ordinatório

22/07/2025, 16:09

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 16:03

Documento (Decisão)

22/07/2025, 16:02

Recebimento

17/07/2025, 13:54

Remessa (outros motivos)

16/07/2025, 09:16

Recebimento

16/07/2025, 07:55

Remessa (outros motivos)

07/07/2025, 14:26

Recebimento

07/07/2025, 14:26

Remessa (outros motivos)

30/06/2025, 21:37

Recebimento

25/06/2025, 15:02

Recebimento

25/06/2025, 15:00

Recebimento

25/06/2025, 14:54

Recebimento

25/06/2025, 14:46

Recebimento

25/06/2025, 14:43

Documento (Outros documentos)

25/06/2025, 14:38

Recebimento

25/06/2025, 14:37

Remessa (outros motivos)

25/06/2025, 09:51

Provimento em Parte

25/06/2025, 09:48

Documento (Decisão)

25/06/2025, 09:48

Expedição de documento (Decisão)

14/04/2025, 12:30

Recebimento

14/04/2025, 12:29

Remessa (outros motivos)

14/04/2025, 09:26

Remessa (outros motivos)

13/04/2025, 16:22

Recebimento

08/04/2025, 07:31

Remessa (outros motivos)

07/04/2025, 15:11

Ato ordinatório

07/04/2025, 15:10

Recebimento

07/04/2025, 15:07

Remessa (outros motivos)

07/04/2025, 14:06

Remessa (outros motivos)

07/04/2025, 14:06

Remessa (outros motivos)

07/04/2025, 14:05

Remessa (outros motivos)

07/04/2025, 14:05

Remessa (outros motivos)

07/04/2025, 14:05

Remessa (outros motivos)

07/04/2025, 14:05

Remessa (outros motivos)

07/04/2025, 14:04

Expedição de documento (Acórdão)

07/04/2025, 14:04

Ato ordinatório

20/03/2025, 20:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 07:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 08:35

Publicação

13/03/2025, 08:33

Não-Provimento

27/02/2025, 10:15

Inclusão em pauta

17/12/2024, 10:42

Recebimento

17/12/2024, 10:39

Remessa (outros motivos)

17/12/2024, 10:31

Recebimento

30/09/2024, 16:13

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 16:08

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 16:09

Ato ordinatório

23/07/2024, 12:44

Recebimento

23/07/2024, 12:44

Ato ordinatório

23/07/2024, 12:44

Recebimento

23/07/2024, 12:44

Ato ordinatório

23/07/2024, 12:43

Recebimento

23/07/2024, 12:43

Ato ordinatório

23/07/2024, 12:43

Recebimento

23/07/2024, 12:43

Ato ordinatório

23/07/2024, 12:42

Recebimento

23/07/2024, 12:42

Ato ordinatório

23/07/2024, 12:42

Recebimento

23/07/2024, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 12:41

Recebimento

23/07/2024, 12:40

Remessa (outros motivos)

23/07/2024, 12:03

Ato ordinatório

23/07/2024, 12:01

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 12:22

Negação de Seguimento

20/06/2024, 17:58

Publicação

20/06/2024, 09:46

Outras Decisões

20/06/2024, 09:46

Recebimento

19/06/2024, 10:08

Remessa (outros motivos)

19/06/2024, 09:58

Recebimento

18/04/2024, 14:10

Conclusão (para decisão)

17/04/2024, 18:00

Ato ordinatório

17/04/2024, 17:42

Ato ordinatório

17/04/2024, 17:41

Ato ordinatório

17/04/2024, 17:41

Ato ordinatório

17/04/2024, 17:40

Ato ordinatório

11/04/2024, 15:30

Recebimento

08/04/2024, 14:58

Petição (Agravo (inominado/ legal))

08/04/2024, 14:58

Publicação

06/03/2024, 15:13

Outras Decisões

06/03/2024, 15:12

Recurso especial

06/03/2024, 15:12

Publicação

06/03/2024, 15:04

Outras Decisões

06/03/2024, 15:03

Negação de Seguimento

06/03/2024, 15:02

Recebimento

06/03/2024, 11:50

Remessa (outros motivos)

06/03/2024, 10:15

Recebimento

09/01/2024, 16:23

Conclusão (para admissibilidade recursal)

09/01/2024, 09:20

Conclusão (para admissibilidade recursal)

09/01/2024, 09:20

Petição (Petição (outras))

07/01/2024, 18:53

Petição (Petição (outras))

07/01/2024, 18:49

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 10:53

Ato ordinatório

04/12/2023, 10:50

Recebimento

04/12/2023, 10:50

Remessa (outros motivos)

30/11/2023, 15:50

Remessa (outros motivos)

30/11/2023, 15:49

Remessa (outros motivos)

30/11/2023, 15:49

Remessa (outros motivos)

30/11/2023, 15:49

Remessa (outros motivos)

30/11/2023, 15:48

Ato ordinatório

27/11/2023, 20:23

Recebimento

31/10/2023, 11:39

Petição (Recurso extraordinário)

31/10/2023, 11:39

Petição (Recurso especial)

31/10/2023, 11:34

Ato ordinatório

16/10/2023, 13:19

Publicação

09/10/2023, 17:32

Publicação

09/10/2023, 17:32

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/10/2023, 16:46

Publicação

16/08/2023, 15:51

Publicação

16/08/2023, 15:51

Acolhimento de Embargos de Declaração

11/08/2023, 18:49

Inclusão em pauta

11/08/2023, 07:20

Outras Decisões

11/08/2023, 07:18

Recebimento

11/08/2023, 07:13

Inclusão em pauta

20/07/2023, 08:52

Outras Decisões

20/07/2023, 08:51

Recebimento

20/07/2023, 08:45

Expedição de documento (Ofício)

19/07/2023, 17:35

Conclusão (para despacho)

19/07/2023, 17:35

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 16:12

Expedição de documento (Ofício)

18/07/2023, 11:36

Conclusão (para despacho)

18/07/2023, 11:36

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 16:19

Ato ordinatório

14/07/2023, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2023, 15:01

Petição (Petição (outras))

10/07/2023, 14:57

Ato ordinatório

10/07/2023, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2023, 14:11

Petição (Petição (outras))

06/07/2023, 11:17

Publicação

30/06/2023, 18:02

Publicação

30/06/2023, 18:02

Não-Provimento

30/06/2023, 17:45

Inclusão em pauta

16/05/2023, 10:27

Publicação

16/05/2023, 10:25

Inclusão em pauta

04/05/2023, 12:27

Expedição de documento (Ofício)

04/05/2023, 12:19

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 11:45

Inclusão em pauta

10/04/2023, 08:05

Outras Decisões

10/04/2023, 08:04

Recebimento

10/04/2023, 08:00

Conclusão (para despacho)

27/03/2023, 10:26

Remessa (outros motivos)

24/03/2023, 13:13

Remessa (outros motivos)

24/03/2023, 12:40