Recurso Especial 0018973-34.2014.8.13.0338 - TJMG | JusConsulta

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Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

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Órgão julgador

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Partes do Processo

JUNIA MORAIS SILVA

CPF

Autor

JUNIA MORAIS SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE ITAUNA

Terceiro

DENIA DARLEN BARBOSA CAMPOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS FILIPE NOGUEIRA OLIVEIRA PENIDO

OAB/MG 151091·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO ALVES PENIDO

OAB/MG 60034·Representa: Autor

JUNIA MORAIS SILVA

OAB/MG 72217·Representa: Autor

DANIELLE CRISTINE SOUSA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG 179895·Representa: Autor

JARDEL CARLOS ARAÚJO

OAB/RJ 149568·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

JUNIA MORAIS SILVA

CPF

Autor

JUNIA MORAIS SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE ITAUNA

Terceiro

DENIA DARLEN BARBOSA CAMPOS

Terceiro

OTACILIA DE CASSIA BARBOSA PARREIRAS

Terceiro

PATRICIA MOREIRA COUTINHO REDA

Terceiro

WAGNER LAZARO PIO

Terceiro

WALTER DE MELLO FARIA

Terceiro

WESLEY PEREIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE ITAUNA

CNPJ

Reu

DENIA DARLEN BARBOSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PATRICIA MOREIRA COUTINHO REDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WAGNER LAZARO PIO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WALTER MELLO DE FARIA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WESLEY PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

MARCOS FILIPE NOGUEIRA OLIVEIRA PENIDO

OAB/MG 151091·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO ALVES PENIDO

OAB/MG 60034·Representa: Autor

JUNIA MORAIS SILVA

OAB/MG 72217·Representa: Autor

DANIELLE CRISTINE SOUSA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG 179895·Representa: Autor

JARDEL CARLOS ARAÚJO

OAB/RJ 149568·Representa: Réu

SANDRA HELENA DA SILVA

OAB/MG 60436·Representa: Réu

GUILHERME NOGUEIRA SOARES

OAB/MG 118972·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

10/09/2025, 00:00

Transitado em Julgado

08/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/08/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/08/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

11/08/2025, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

11/08/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 13/08/2025

11/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 11/08/2025

11/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 11/08/2025

11/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 11/08/2025

11/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 11/08/2025

11/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 11/08/2025

11/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 11/08/2025

11/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 11/08/2025

11/08/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/08/2025, 00:00

Todas as movimentações(40)

Ver movimentações no processo principal

10/09/2025, 00:00

Transitado em Julgado

08/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/08/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/08/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

11/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•11/08/2025, 11:20

Decisão

•15/02/2024, 12:08

Dispositivo da Decisão Monocrática

11/08/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 13/08/2025

11/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 11/08/2025

11/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 11/08/2025

11/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 11/08/2025

11/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 11/08/2025

11/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 11/08/2025

11/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 11/08/2025

11/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 11/08/2025

11/08/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/08/2025, 00:00

Recebidos os autos

14/07/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

14/07/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

14/07/2025, 00:00

Ver movimentações nos autos de

10/07/2025, 00:00

Remetidos os autos

10/07/2025, 00:00

Recebidos os autos

20/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

19/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/02/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/02/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

15/02/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

15/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 19/02/2024

15/02/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

15/02/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

08/01/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

08/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/12/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

20/12/2023, 00:56

Juntada de petição eletrônica

28/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

16/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/11/2023, 00:00

Expedição de

16/11/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

09/10/2023, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

09/10/2023, 00:00

Demais Documentos à Instrução

•09/10/2023, 17:19

Demais Documentos à Instrução

•09/10/2023, 17:19