Agravo em Recurso Especial 0089874-10.2017.8.13.0439 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 0089874-10.2017.8.13.0439 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0089874-10.2017.8.13.0439. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 CARTA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E MULTA WANDERSON CARLOS SOUZA CPF: 076.013.826-56 BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 e outros Pessoa a ser intimada:WANDERSON CARLOS SOUZA Endereço:Praça Coronel Pacheco De Medeiros, 186, 1002, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-015 Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 83,53 (oitenta e três reais e cinquenta e três centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Muriaé, data da assinatura eletrônica. COMARCA DE Muriaé REMETENTE: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé ENDEREÇO: Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 - Emissão 4 de fevereiro de 2026 Nº DO PROCESSO: 0089874-10.2017.8.13.0439 DESTINATÁRIO: WANDERSON CARLOS SOUZA ENDEREÇO: Praça Coronel Pacheco De Medeiros, 186, 1002, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-015

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: WANDERSON CARLOS SOUZA CPF: 076.013.826-56 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 0089874-10.2017.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos. Indefiro o pedido contido às laudas de ID: 10613423336, porquanto o referido pleito deve ser formulada nos autos em que a certidão fora confeccionada, ou seja, no bojo do feito de nº 0439.15005772-72. P. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: WANDERSON CARLOS SOUZA CPF: 076.013.826-56 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 0089874-10.2017.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos. Tratando-se de mera penhora no rosto dos autos, a alegação contida na manifestação de ID: 10536000595 deverá ser informada ao Juízo que ordenou a penhora. No mais, cumpra-se no que couber com o despacho de ID: 10430378441 P. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 0089874-10.2017.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) WANDERSON CARLOS SOUZA CPF: 076.013.826-56 BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 e outros AUTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Processo nº 5007655-73.2022.8.13.0439 - 3ªVARA CÍVEL MURIAÉ Ao primeiro dia do mês de Setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, nesta Secretaria da Segunda Vara Cível, foi procedida Penhora no Rosto dos Autos de nº 0089874-10.2017.8.13.0439, EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL, interposto por WANDERSON CARLOS SOUZA em face BANCO BRADESCO S.A, em cumprimento ao Ofício oriundo da Secretaria da Terceira Vara Cível da Comarca de Muriaé/MG, expedido pelo MMº. Juiz de Direito, MAURÍCIO JOSÉ MACHADO PIROZI, referente à ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, Processo n°: 5007655-73.2022.8.13.0439, movida por MARIA APARECIDA JÚLIO DA SILVA e outros em face de WANDERSON CARLOS SOUZA, em direito que pertença ou venha a pertencer executado, na ação de nº 0089874-10.2017.8.13.0439, EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL, no importe de R$ 302.103,22 (trezentos e dois mil cento e três reais e vinte e dois centavos), a incidir sobre o veículo Cavalo Mecânico Scania, modelo P-340 4x2, ano 2011, placa HJF-7423, chassi n.9BSP4X200B3682647, RENAVAM n.º 320920135, a fim de que referido bem esteja disponível para ser expropriado pelos exequentes do processo 5007655-73.2022.8.13.0439, em trâmite na 3ª Vara Cível desta comarca, caso se confirme que o seu proprietário é o Executado Wanderson Carlos Souza. Tudo para constar, foi lavrado o presente no rosto destes autos. Eu, Maria de Fátima Salim Moreira, Gerente da Secretaria da Segunda Vara Cível, o digitei, subscrevo e assino digitalmente.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: WANDERSON CARLOS SOUZA CPF: 076.013.826-56 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 0089874-10.2017.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos. Compulsando os autos, verifico que não subsiste o pedido consignado às folhas de ID: 10466430611, haja vista que o pedido de penhora do bem indicado (averbação da penhora com destaque nos autos, antiga penhora no rosto dos autos) deverá ser formulado perante o Juízo em que tramita sua ação executiva. Ante o exposto, indefiro o pleito constante às laudas supracitadas. Por conseguinte, oficie-se novamente ao Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca informando acerca da desnecessidade de dar cumprimento ao ofício de ID: 10462977512. No mais, cumpra-se, no que couber, o despacho anterior. P. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0089874-10.2017.8.13.0439. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 CARTA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E MULTA WANDERSON CARLOS SOUZA CPF: 076.013.826-56 BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 e outros Pessoa a ser intimada:WANDERSON CARLOS SOUZA Endereço:Praça Coronel Pacheco De Medeiros, 186, 1002, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-015 Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 131,87 (cento e trinta e um reais e oitenta e sete centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Muriaé, data da assinatura eletrônica. COMARCA DE Muriaé REMETENTE: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé ENDEREÇO: Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 - Emissão 27 de maio de 2025 Nº DO PROCESSO: 0089874-10.2017.8.13.0439 DESTINATÁRIO: WANDERSON CARLOS SOUZA ENDEREÇO: Praça Coronel Pacheco De Medeiros, 186, 1002, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-015

28/05/2025, 00:00

Publicação

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: WANDERSON CARLOS SOUZA CPF: 076.013.826-56 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 0089874-10.2017.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos. Defiro o pedido consignado às folhas de ID: 10379264055, especialmente o item "2", devendo a Secretaria proceder com as cautelas legais. P. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2636753/MG (2024/0142348-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: DECIDERIO CARDOSO JUNIOR AGRAVANTE: WANDERSON CARLOS SOUZA ADVOGADO: DECIDÉRIO CARDOSO JÚNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG093428 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - MG146662 AGRAVADO: SEBASTIAO SILVA MONTEIRO AGRAVADO: TRANSPORTADORA MONTEIRO & SOUZA LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO RIBEIRO FARAGE - MG059803 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

28/11/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/04/2024, 00:00

Recebimento

19/04/2024, 00:00

Baixa Definitiva

17/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

16/04/2024, 00:00

Decurso de Prazo

03/04/2024, 01:56

Expedição de documento (Ofício)

01/04/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 0089874-10.2017.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) WANDERSON CARLOS SOUZA CPF: 076.013.826-56 BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 e outros AUTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Processo nº 5007655-73.2022.8.13.0439 - 3ªVARA CÍVEL MURIAÉ Ao primeiro dia do mês de Setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, nesta Secretaria da Segunda Vara Cível, foi procedida Penhora no Rosto dos Autos de nº 0089874-10.2017.8.13.0439, EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL, interposto por WANDERSON CARLOS SOUZA em face BANCO BRADESCO S.A, em cumprimento ao Ofício oriundo da Secretaria da Terceira Vara Cível da Comarca de Muriaé/MG, expedido pelo MMº. Juiz de Direito, MAURÍCIO JOSÉ MACHADO PIROZI, referente à ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, Processo n°: 5007655-73.2022.8.13.0439, movida por MARIA APARECIDA JÚLIO DA SILVA e outros em face de WANDERSON CARLOS SOUZA, em direito que pertença ou venha a pertencer executado, na ação de nº 0089874-10.2017.8.13.0439, EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL, no importe de R$ 302.103,22 (trezentos e dois mil cento e três reais e vinte e dois centavos), a incidir sobre o veículo Cavalo Mecânico Scania, modelo P-340 4x2, ano 2011, placa HJF-7423, chassi n.9BSP4X200B3682647, RENAVAM n.º 320920135, a fim de que referido bem esteja disponível para ser expropriado pelos exequentes do processo 5007655-73.2022.8.13.0439, em trâmite na 3ª Vara Cível desta comarca, caso se confirme que o seu proprietário é o Executado Wanderson Carlos Souza. Tudo para constar, foi lavrado o presente no rosto destes autos. Eu, Maria de Fátima Salim Moreira, Gerente da Secretaria da Segunda Vara Cível, o digitei, subscrevo e assino digitalmente.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0089874-10.2017.8.13.0439. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 CARTA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E MULTA WANDERSON CARLOS SOUZA CPF: 076.013.826-56 BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 e outros Pessoa a ser intimada:WANDERSON CARLOS SOUZA Endereço:Praça Coronel Pacheco De Medeiros, 186, 1002, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-015 Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 131,87 (cento e trinta e um reais e oitenta e sete centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Muriaé, data da assinatura eletrônica. COMARCA DE Muriaé REMETENTE: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé ENDEREÇO: Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 - Emissão 27 de maio de 2025 Nº DO PROCESSO: 0089874-10.2017.8.13.0439 DESTINATÁRIO: WANDERSON CARLOS SOUZA ENDEREÇO: Praça Coronel Pacheco De Medeiros, 186, 1002, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-015

28/05/2025, 00:00

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