Procedimento Comum Cível 5133020-29.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Autor

AECIO NEVES DA CUNHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA HELENA MARTA MARTINS

OAB/SP 164253·CPF·Representa: Autor

BRUNA BORGHI TOME

OAB/SP 305277·CPF·Representa: Autor

EDUARDO DE ALBUQUERQUE FRANCO

OAB/MG 84709·CPF·Representa: Autor

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG 145559·CPF·Representa: Autor

RODOLFO VIANA PEREIRA

OAB/MG 73180·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

PATRICIA HELENA MARTA MARTINS

OAB/SP 164253·CPF·Representa: Autor

BRUNA BORGHI TOME

OAB/SP 305277·CPF·Representa: Autor

EDUARDO DE ALBUQUERQUE FRANCO

OAB/MG 84709·CPF·Representa: Autor

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG 145559·CPF·Representa: Autor

RODOLFO VIANA PEREIRA

OAB/MG 73180·CPF·Representa: Autor

RENATO CAMPOS GALUPPO

OAB/MG 90819·CPF·Representa: Autor

PATRICIA HELENA MARTA MARTINS

OAB/SP 164253·CPF·Representa: Réu

BRUNA BORGHI TOME

OAB/SP 305277·CPF·Representa: Réu

EDUARDO DE ALBUQUERQUE FRANCO

OAB/MG 84709·CPF·Representa: Réu

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG 145559·CPF·Representa: Réu

RODOLFO VIANA PEREIRA

OAB/MG 73180·CPF·Representa: Réu

RENATO CAMPOS GALUPPO

OAB/MG 90819·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

31/01/2025, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 11:30

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 12:05

Decurso de Prazo

14/08/2024, 01:00

Decurso de Prazo

14/08/2024, 00:30

Documento (Alvará)

07/08/2024, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 17:15

Expedição de documento (Alvará)

30/07/2024, 14:04

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 14:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/07/2024, 14:43

Conclusão (para despacho)

18/07/2024, 10:08

Todas as movimentações(69)

Definitivo

31/01/2025, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 11:30

Documentos

Embargos de Declaração-Cv

•07/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 12:05

Decurso de Prazo

14/08/2024, 01:00

Decurso de Prazo

14/08/2024, 00:30

Documento (Alvará)

07/08/2024, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 17:15

Expedição de documento (Alvará)

30/07/2024, 14:04

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 14:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/07/2024, 14:43

Conclusão (para despacho)

18/07/2024, 10:08

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 10:57

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 11:02

Decurso de Prazo

17/05/2024, 00:34

Decurso de Prazo

17/05/2024, 00:34

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2024, 14:47

Conclusão (para despacho)

24/04/2024, 12:18

Decurso de Prazo

16/02/2024, 04:44

Decurso de Prazo

16/02/2024, 02:58

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 12:23

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2024, 19:31

Mero expediente

18/01/2024, 17:08

Petição (Petição (outras))

27/12/2023, 09:30

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 18:13

Documento (Outros documentos)

01/12/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação 15ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 31/10/2023 Embargante(s) - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.; Embargado(a)(s) - AECIO NEVES DA CUNHA; Relator - Des(a). Antônio Bispo A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNA BORGHI, CELSO DE FARIA MONTEIRO, EDUARDO DE ALBUQUERQUE FRANCO, PATRÍCIA HELENA MARTA, RODOLFO VIANA PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 15ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 05/10/2023 Embargante(s) - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.; Embargado(a)(s) - AECIO NEVES DA CUNHA; Relator - Des(a). Antônio Bispo Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - BRUNA BORGHI, CELSO DE FARIA MONTEIRO, EDUARDO DE ALBUQUERQUE FRANCO, PATRÍCIA HELENA MARTA, RODOLFO VIANA PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 15ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 16/06/2023 Embargante(s) - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.; Embargado(a)(s) - AECIO NEVES DA CUNHA; Relator - Des(a). Antônio Bispo A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNA BORGHI, EDUARDO DE ALBUQUERQUE FRANCO, PATRÍCIA HELENA MARTA, RODOLFO VIANA PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 15ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 11/04/2023 Embargante(s) - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.; Embargado(a)(s) - AECIO NEVES DA CUNHA; Relator - Des(a). Antônio Bispo A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNA BORGHI, CELSO DE FARIA MONTEIRO, EDUARDO DE ALBUQUERQUE FRANCO, PATRÍCIA HELENA MARTA, RODOLFO VIANA PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 15ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 11/04/2023 Embargante(s) - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.; Embargado(a)(s) - AECIO NEVES DA CUNHA; Relator - Des(a). Antônio Bispo A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNA BORGHI, EDUARDO DE ALBUQUERQUE FRANCO, PATRÍCIA HELENA MARTA, RODOLFO VIANA PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 15ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 10/11/2022 Embargante(s) - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.; Embargado(a)(s) - AECIO NEVES DA CUNHA; Relator - Des(a). Antônio Bispo A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNA BORGHI, CELSO DE FARIA MONTEIRO, PATRÍCIA HELENA MARTA, RODOLFO VIANA PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 15ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 10/11/2022 Embargante(s) - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.; Embargado(a)(s) - AECIO NEVES DA CUNHA; Relator - Des(a). Antônio Bispo A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNA BORGHI, PATRÍCIA HELENA MARTA, RODOLFO VIANA PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 15ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 26/10/2022 Apelante(s) - AECIO NEVES DA CUNHA; Apelado(a)(s) - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.; Relator - Des(a). Antônio Bispo A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNA BORGHI, CELSO DE FARIA MONTEIRO, EDUARDO DE ALBUQUERQUE FRANCO, PATRÍCIA HELENA MARTA, RENATO CAMPOS GALUPPO, RODOLFO VIANA PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 15ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/10/2022 Apelante(s) - AECIO NEVES DA CUNHA; Apelado(a)(s) - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.; Relator - Des(a). Antônio Bispo Autos incluídos na pauta de julgamento de 20/10/2022, às 09:00 horas A sessão será realizada por meio de videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta nº. 1.000/PR/2020. A inscrição para sustentação oral ou assistência deverá ser encaminhada mediante e-mail para o endereço eletrônico do Cartório ([email protected]), com confirmação de leitura e com a antecedência mínima prevista no art. 11, II, da citada Portaria. Adv - BRUNA BORGHI, CELSO DE FARIA MONTEIRO, EDUARDO DE ALBUQUERQUE FRANCO, PATRÍCIA HELENA MARTA, RENATO CAMPOS GALUPPO, RODOLFO VIANA PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 15ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 13/05/2022 Apelante(s) - AECIO NEVES DA CUNHA; Apelado(a)(s) - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.; Relator - Des(a). Antônio Bispo Autos distribuídos e conclusos ao Des. Antônio Bispo em 13/05/2022 Adv - BRUNA BORGHI, CELSO DE FARIA MONTEIRO, EDUARDO DE ALBUQUERQUE FRANCO, PATRÍCIA HELENA MARTA, RENATO CAMPOS GALUPPO, RODOLFO VIANA PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/05/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/05/2022, 15:31

Decurso de Prazo

28/04/2022, 01:11

Petição (Contra-razões)

27/04/2022, 19:53

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2022, 15:33

Decurso de Prazo

24/02/2022, 00:18

Petição (Apelação)

09/02/2022, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2022, 12:40

Improcedência

21/01/2022, 14:57

Conclusão (para julgamento)

20/01/2022, 15:46

Decurso de Prazo

21/10/2021, 01:11

Petição (Petição (outras))

19/10/2021, 23:16

Petição (Petição (outras))

13/10/2021, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2021, 17:30

Petição (Petição (outras))

30/06/2021, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2021, 12:21

Decurso de Prazo

17/07/2020, 00:17

Petição (Contestação)

16/07/2020, 19:23

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/06/2020, 13:59

Petição (Petição (outras))

19/05/2020, 13:52

Expedição de documento (Carta)

18/05/2020, 15:17

Petição (Petição (outras))

03/02/2020, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2020, 19:12

Mero expediente

19/12/2019, 16:46

Conclusão (para despacho)

11/12/2019, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2019, 15:24

Petição (Petição (outras))

10/09/2019, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2019, 12:03

Distribuição (sorteio)

06/09/2019, 10:05

Embargos de Declaração-Cv

•09/10/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•20/06/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•13/04/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•13/04/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•14/11/2022, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•14/11/2022, 00:00

Apelação Cível

•28/10/2022, 00:00

Apelação Cível

•10/10/2022, 00:00

Apelação Cível

•17/05/2022, 00:00