Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5000280-24.2021.8.13.0708 - TJMG

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5000280-24.2021.8.13.0708 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JUSTINA PACHECO DOS SANTOS CPF: não informado RÉU: PEDRO MOREIRA DOS SANTOS RAMOS CPF: 600.738.296-68 DECISÃO PEDRO MOREIRA DOS SANTOS RAMOS interpôs embargos de declaração no ID 10364185814, em face da Decisão de ID 10312992137, alegando vício de contradição e erro material. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para sanar eventuais obscuridades, contradições ou omissões, e, além disso, para corrigir eventuais erros materiais. Conheço dos embargos, posto que regulares e tempestivos. É sabido que a contradição ensejadora do manejo dos embargos declaratórios deverá ser aquela interna ao julgado, ou seja, deverá estar contida na própria decisão, em seu interior e não sobre doutrinas e/ou dispositivos legais apresentadas pelo embargante. Quanto à omissão, esta consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado. Uma decisão judicial obscura, por sua vez, é aquela que não apresenta clareza ou a possibilidade das partes compreenderem, de forma única, qual foi a decisão proferida. Compulsando-se a decisão embargada, verifico, inicialmente, assiste parcial razão ao embargante unicamente quanto à alegação de erro material, pois que o ID correto é 10104751189 e não ID 10234361220. Inexiste contradição/omissão/obscuridade quando o entendimento da parte embargante é divergente do entendimento do Magistrado subscritor da decisão. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Conforme sustentado pela Ministra ISABEL GALLOTI, no julgamento do AI-REsp. nº 1.673.217 (j. 07.08.2020): ‘não se pode falar, no caso, em ausência de fundamentação, senão em discordância da parte ora agravante com o teor do julgamento, considerando-se que os embargos referidos veicularam pretensão infringente, o que só se admite em hipóteses excepcionais, não presentes neste caso.’ Cumpre consignar que a cobrança de alugueis se deu nos termos da sentença e fora inserida nos cálculos até o mês de abril de 2024, ao passo que o contrato de promessa de compra e venda do imóvel data de setembro de 2024 (ID 10323873574), não havendo quaisquer outras provas de cessação do contrato de locação anteriormente à negociação para venda do bem. Intimação - A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Várzea Da Palma / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Várzea da Palma Rua Cláudio Manoel da Costa, 0, Várzea Da Palma - MG - CEP: 39260-000 PROCESSO Nº: 5000280-24.2021.8.13.0708 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ASSUNTO: [Dissolução] Diante do exposto, RECEBO E ACOLHO PARCIALMENTE os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tão somente para correção do erro material consistente no identificador da petição que requereu a penhora online, pois que o ID correto é 10104751189 e não ID 10234361220. No que se refere à petição de ID 10364174580, tem-se que o cumprimento de sentença se limitou unicamente à cobrança de alugueis e alimentos (ID 10104751189), motivo pelo qual descabe falar em compensação de dívida com outro bem que integra a meação, dado que não iniciado qualquer cumprimento de sentença nesse ponto (partilha de bens), bem ainda sequer consta dos autos demonstrativo da dívida da autora, para fins de possível compensação. Desta feita, INDEFIRO a imputação do valor como pagamento de meação de um dos imóveis. CUMPRAM-SE integralmente as determinações de ID 10312992137. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Da Palma, data da assinatura eletrônica. INDIRANA CABRAL ALVES LIMA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Várzea da Palma

03/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(145)