Embargos de Declaração Cível 0016257-97.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Assistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Élito Batista de Almeida

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BETIM

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RUY AUGUSTO GOMES

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIO MIRANDA PAGANO

OAB/MG 501·Representa: Autor

MARIA HELENA DE MELO

Representa: Autor

DANUSA CAMPOS GODINHO PEREIRA

OAB/MG 98·Representa: Autor

AYLTON RODRIGUES MAGALHAES

Representa: Autor

BRUNO FERREIRA CYPRIANO

OAB/MG 90318·Representa: Réu

Partes do Processo(76)

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BETIM

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RUY AUGUSTO GOMES

Terceiro

ADAO FRANCISCO DE ALMEIDA

Terceiro

AGNALDO DOS SANTOS

Terceiro

ANDREA DOS SANTOS BARBOSA

Terceiro

ANTONIA DA CRUZ SILVA

Terceiro

DORVALINA ROSA DE SANTANA GONCALVES

Terceiro

EDUARDO ILIDIO GOMES

Terceiro

JOAO BOSCO COUTO

Terceiro

JOAQUIM COELHO

Terceiro

JONACIR CIPRIANO NOGUEIRA PEREIRA

Terceiro

JOSEMIRO DE OLIVEIRA

Terceiro

JULIA ALVES NOGUEIRA

Terceiro

MACIEL MAGNO MOREIRA DA SILVA

Terceiro

ESPOLIO DE MARIA DAS GRACAS SILVA

Terceiro

MARIA MOREIRA BARBOSA DA SILVA

Terceiro

ROBEMAR EGIDIO DA SILVA SANTOS

Terceiro

RUBENS RAMIRES ALMEIDA

Terceiro

SAULO JOSE DA SILVA

Terceiro

TAMIRES DA SILVA RODRIGUES

Terceiro

TATIANE RODRIGUES DOS SANTOS

Terceiro

WILLIAN DE SOUZA FERREIRA

Terceiro

LUZIA DA SILVA GONCALVES

Terceiro

DALVA FERNANDES COSTA E COUTO

Terceiro

EDWILSON RAMOS DA CRUZ

Terceiro

JOSE DE OLIVEIRA BARBOSA

Terceiro

MARCILENE NUNES RIBEIRO

Terceiro

THAIS CRISTINA SILVA DE JESUS

Terceiro

ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

Terceiro

CLAUDIO ROBERTO GOMES

Terceiro

ALEXANDRE JOHNATHAN MELO DA ROCHA

Terceiro

LUCIENE APARECIDA GONCALVES

Terceiro

ADRIANA DA SILVA

Terceiro

NILCE PARDIM EDUARDE

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

MUNICIPIO DE BETIM

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BETIM

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

RUY AUGUSTO GOMES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADAO FRANCISCO DE ALMEIDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

AGNALDO DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDREA DOS SANTOS BARBOSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIA DA CRUZ SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DORVALINA ROSA DE SANTANA GONCALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EDUARDO ILIDIO GOMES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAO BOSCO COUTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAQUIM COELHO

OUTROS_PARTICIPANTES

JONACIR CIPRIANO NOGUEIRA PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSEMIRO DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JULIA ALVES NOGUEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MACIEL MAGNO MOREIRA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ESPOLIO DE MARIA DAS GRACAS SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA MOREIRA BARBOSA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROBEMAR EGIDIO DA SILVA SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RUBENS RAMIRES ALMEIDA

OUTROS_PARTICIPANTES

SAULO JOSE DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

TAMIRES DA SILVA RODRIGUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

TATIANE RODRIGUES DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

WILLIAN DE SOUZA FERREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUZIA DA SILVA GONCALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DALVA FERNANDES COSTA E COUTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EDWILSON RAMOS DA CRUZ

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE DE OLIVEIRA BARBOSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCILENE NUNES RIBEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

THAIS CRISTINA SILVA DE JESUS

OUTROS_PARTICIPANTES

ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

CLAUDIO ROBERTO GOMES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALEXANDRE JOHNATHAN MELO DA ROCHA

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCIENE APARECIDA GONCALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADRIANA DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

NILCE PARDIM EDUARDE

OUTROS_PARTICIPANTES

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

06/02/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/02/2023, 00:00

Ver movimentações nos autos de

01/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/01/2023, 07:18

Juntada de petição eletrônica

31/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

27/01/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

27/01/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

27/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

13/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/10/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/09/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

24/09/2022, 00:55

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/08/2022, 12:10

Todas as movimentações(24)

Juntada de petição eletrônica

06/02/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/02/2023, 00:00

Ver movimentações nos autos de

01/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/01/2023, 07:18

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Decisão

•26/01/2023, 19:37

Despacho

•04/08/2022, 11:37

31/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

27/01/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

27/01/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

27/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

13/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/10/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/09/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

24/09/2022, 00:55

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/08/2022, 12:10

Sem manifestação da parte

04/08/2022, 01:03

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/08/2022, 00:00

Autos devolvidos

04/08/2022, 00:00

Expedição de

04/08/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/07/2022, 15:42

Autos devolvidos

08/07/2022, 00:00

Expedição de

08/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/07/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

05/07/2022, 00:00

Despacho

•08/07/2022, 13:52