Embargos de Declaração Cível 5000180-14.2021.8.13.0694 - TJMG | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA LUCIMARA DA FONSECA CPF: 847.802.746-72 RÉU: RONALDO FAUSTO MAGALHAES DIAS CPF: 013.823.666-63 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5000180-14.2021.8.13.0694 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa, Condomínio, Direitos / Deveres do Condômino] Vistos. Verifica-se que o objeto do presente limita-se ao arbitramento de aluguéis, sendo que o pedido de extinção do condomínio e transferência da propriedade foi formulado nos autos n. 5001241-12.2018.8.13.0694, onde também se requereu a expedição de ofício com idêntica finalidade. Ademais, não obstante o acordo celebrado entre as partes tenha estabelecido a obrigação de transferência da propriedade, tal providência não pode ser implementada antes do registro da aquisição anterior no cartório competente, sob pena de violação à continuidade da cadeia registral, princípio basilar do sistema registral brasileiro. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício nestes autos. Intimem-se. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Três Pontas, data da assinatura eletrônica. RAISSA FIGUEIREDO MONTE RASO ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentenca SENTENCA Intimação - MMa Juíza, 1 - Vem o Requerido, atento ao ID 10414447923, expor o que adiante segue. 2 - Por primeiro, requer seja certificado o transito em julgado da sentenca de ID 10178222806. 3 - Sem prejuízo, informa o Requerido, conforme certidao de inteiro teor atual em anexo, que a Requerente ainda nao registrou a escritura pública de ID 2192756494, inviabilizando, desta forma, qualquer ato a posteriori, o que desde já requer sua intimacao para que assim possa fazer. 4 - Feito isso, requer seja expedido os necessários mandados para que, tanto o Cartório de Registro de Imóveis como a Prefeitura Municipal, procedam, pelos meios de praze, com a averbacao do acordo de ID 10134381124, procedendo com a necessária averbacao da aquisicao, pelo Reqeurido, da quaota parte até entao pertencente a Requerente, sendo ele proprietário, agora, de 50%(cinquenta por cento) do ímóvel de matícula 14.039, conforme, repiso, acordo homologado por sentenca e transitada em julgado. 5 - Por derradeiro, registra-se que identica peticao está sendo protocolada nos autos 5001241-12.2018.8.13.0694. N. termos, P. deferimento. TP, data e asisnatur eletronica. Marcell Voltani Duarte OAB/MG 169.197

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANA LUCIMARA DA FONSECA CPF: 847.802.746-72 RÉU: RONALDO FAUSTO MAGALHAES DIAS CPF: 013.823.666-63 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5000180-14.2021.8.13.0694 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa, Condomínio, Direitos / Deveres do Condômino] Vistos. Intime-se como requerido no ID 10414447923, com prazo de 15 dias. Três Pontas, data da assinatura eletrônica. RAISSA FIGUEIREDO MONTE RASO ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5000180-14.2021.8.13.0694 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANA LUCIMARA DA FONSECA CPF: 847.802.746-72 RONALDO FAUSTO MAGALHAES DIAS CPF: 013.823.666-63 Às partes para informarem sobre cumprimento do acordo Três Pontas, data da assinatura eletrônica.

11/03/2025, 00:00

Publicação

01/12/2023, 00:00

Baixa Definitiva

29/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 00:00

Outras Decisões

26/10/2023, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 24/10/2023 Embargante(s) - RONALDO FAUSTO MAGALHAES DIAS; Embargado(a)(s) - ANA LUCIMARA DA FONSECA; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LUCIANO REIS DINIZ, MARCELL VOLTANI DUARTE, RENATO MENDONCA DE FIGUEIREDO, TAMARA DE FIGUEIREDO AIHARA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/10/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 00:00

Outras Decisões

03/10/2023, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 29/09/2023 Recorrente(s) - RONALDO FAUSTO MAGALHAES DIAS; Recorrido(a)(s) - ANA LUCIMARA DA FONSECA; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LUCIANO REIS DINIZ, MARCELL VOLTANI DUARTE, RENATO MENDONCA DE FIGUEIREDO, TAMARA DE FIGUEIREDO AIHARA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/10/2023, 00:00

Outras Decisões

29/09/2023, 00:00

Documentos

•27/05/2025, 00:00