Apelação / Remessa Necessária 5013417-59.2020.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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EstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros 1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

MILENY DE FATIMA FONSECA RIBEIRO

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE LUIS FONSECA MELO

Representa: Autor

FERNANDA SARAIVA GOMES STARLING

Representa: Réu

ESTER VIRGINIA SANTOS

OAB/MG 80785·Representa: Réu

ANDRE LUIZ CARDOSO SPYER

OAB/MG 100823·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

MILENY DE FATIMA FONSECA RIBEIRO

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS -IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG -INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSM INSTITUTO DE PREVIDENCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSE

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEM

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES PUBLICOS ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO OS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA OS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTAO DE MINAS GEAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS 1002936882

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MIRABELA PREFEITURA GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE MIRABELA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MILENY DE FATIMA FONSECA RIBEIRO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA FAZENDA PUBLICA E FALENCIAS DE MONTES CLAROS

Terceiro

IPSEMG

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MIRABELA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA FAZENDA PUBLICA E FALENCIAS DE MONTES CLAROS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

07/01/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

07/01/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/06/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/06/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

28/05/2024, 17:29

Comunicado o acórdão em:

24/05/2024, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

21/05/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

21/05/2024, 00:00

Autos devolvidos

23/04/2024, 00:00

Julgamento previsto para:

26/03/2024, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

26/03/2024, 00:00

Retirado de pauta

26/03/2024, 00:00

Todas as movimentações(47)

Comunicação eletrônica enviada:

07/01/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

07/01/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/06/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•24/05/2024, 17:21

Decisão

•22/08/2023, 16:30

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/06/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

28/05/2024, 17:29

Comunicado o acórdão em:

24/05/2024, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

21/05/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

21/05/2024, 00:00

Autos devolvidos

23/04/2024, 00:00

Julgamento previsto para:

26/03/2024, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

26/03/2024, 00:00

Retirado de pauta

26/03/2024, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

26/03/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

05/03/2024, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

05/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/02/2024, 00:00

Autos devolvidos

29/01/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

20/10/2023, 00:57

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/08/2023, 16:51

Autos devolvidos

22/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

22/08/2023, 00:00

Expedição de

22/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/06/2023, 18:51

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/06/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

22/06/2023, 00:00

Expedição de

22/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

21/06/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

21/03/2023, 00:59

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/02/2023, 10:49

Autos devolvidos

17/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

17/02/2023, 00:00

Expedição de

17/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/01/2023, 15:26

Autos devolvidos

27/01/2023, 00:00

Expedição de

27/01/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

26/10/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

25/10/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

25/10/2022, 00:00

Decisão

•21/06/2023, 18:42

Decisão

•17/02/2023, 10:05

Decisão

•27/01/2023, 15:21

Outros Documentos

•18/04/2022, 11:21