Publicacao/Comunicacao
Intimação
AUTOR: JULIO CESAR PERALTA
RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS
Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 06/11/2025 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria
07/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.
07/11/2025, 00:00
Publicação
20/08/2025, 00:00
Trânsito em julgado
19/08/2025, 00:00
Expedição de documento (Decisão)
17/07/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
07/07/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
02/07/2025, 00:00
Outras Decisões
01/07/2025, 09:36
Outras Decisões
01/07/2025, 09:32
Outras Decisões
01/07/2025, 09:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CARLOS EDUARDO SIMOES ROEDEL, GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA - (DP), HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO DA COSTA VAL, LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA, MARIA FERNANDA KOKAEV DE CASTRO - (DP), MARIA HELENA DE MELO CAMPOS - (DP), VANESSA FERREIRA DO VAL DOMINGUES.
30/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CARLOS EDUARDO SIMOES ROEDEL, HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO DA COSTA VAL, LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA, MARIA FERNANDA KOKAEV DE CASTRO - (DP), MARIA HELENA DE MELO CAMPOS - (DP), VANESSA FERREIRA DO VAL DOMINGUES.
30/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CARLOS EDUARDO SIMOES ROEDEL, GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA - (DP), HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO DA COSTA VAL, LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA, MARIA FERNANDA KOKAEV DE CASTRO - (DP), MARIA HELENA DE MELO CAMPOS - (DP), VANESSA FERREIRA DO VAL DOMINGUES.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CARLOS EDUARDO SIMOES ROEDEL, GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA - (DP), HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO DA COSTA VAL, LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA, MARIA FERNANDA KOKAEV DE CASTRO - (DP), MARIA HELENA DE MELO CAMPOS - (DP), VANESSA FERREIRA DO VAL DOMINGUES.
30/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CARLOS EDUARDO SIMOES ROEDEL, HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO DA COSTA VAL, LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA, MARIA FERNANDA KOKAEV DE CASTRO - (DP), MARIA HELENA DE MELO CAMPOS - (DP), VANESSA FERREIRA DO VAL DOMINGUES.
30/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CARLOS EDUARDO SIMOES ROEDEL, GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA - (DP), HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO DA COSTA VAL, LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA, MARIA FERNANDA KOKAEV DE CASTRO - (DP), MARIA HELENA DE MELO CAMPOS - (DP), VANESSA FERREIRA DO VAL DOMINGUES.
30/06/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
27/06/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
26/06/2025, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
06/06/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
15/05/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
04/07/2024, 00:00
Outras Decisões
02/07/2024, 07:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
1ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 28/06/2024
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; JULIO CESAR PERALTA; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; JULIO CESAR PERALTA; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Interessado - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG;
Relator - Des(a). Armando Freire
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA - (DP), HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO, LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA, MARIA FERNANDA KOKAEV DE CASTRO - (DP).
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/07/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
28/06/2024, 00:00
Documento (Mandado)
27/06/2024, 00:00
Decurso de Prazo
26/06/2024, 06:37
Outras Decisões
14/05/2024, 15:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
1ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 10/05/2024
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; JULIO CESAR PERALTA; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; JULIO CESAR PERALTA; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Interessado - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG;
Relator - Des(a). Armando Freire
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA - (DP), HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO, LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA, MARIA FERNANDA KOKAEV DE CASTRO - (DP).
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
14/05/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
10/05/2024, 00:00
Conclusão (para despacho)
12/04/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
11/04/2024, 00:00
Decurso de Prazo
02/04/2024, 01:56
Expedição de documento (Informações)
27/02/2024, 00:00
Decurso de Prazo
23/01/2024, 01:12
Outras Decisões
12/12/2023, 12:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
1ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 07/12/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; JULIO CESAR PERALTA; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; JULIO CESAR PERALTA; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Interessado - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG;
Relator - Des(a). Armando Freire
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA - (DP), HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO, LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA, MARIA FERNANDA KOKAEV DE CASTRO - (DP).
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
12/12/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
1ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 07/12/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; JULIO CESAR PERALTA; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; JULIO CESAR PERALTA; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Interessado - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG;
Relator - Des(a). Armando Freire
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA - (DP), HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO, LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA, MARIA FERNANDA KOKAEV DE CASTRO - (DP).
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
12/12/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
1ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 07/12/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; JULIO CESAR PERALTA; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; JULIO CESAR PERALTA; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Interessado - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG;
Relator - Des(a). Armando Freire
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA - (DP), HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO, LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA, MARIA FERNANDA KOKAEV DE CASTRO - (DP).
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
12/12/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
1ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 07/12/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; JULIO CESAR PERALTA; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; JULIO CESAR PERALTA; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Interessado - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG;
Relator - Des(a). Armando Freire
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA - (DP), HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO, LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA, MARIA FERNANDA KOKAEV DE CASTRO - (DP).
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
12/12/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
07/12/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
06/12/2023, 00:00
Documento (Outros documentos)
18/10/2023, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
06/10/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
14/09/2023, 00:00
Outras Decisões
01/09/2023, 07:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
1ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 30/08/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; JULIO CESAR PERALTA; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; JULIO CESAR PERALTA; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Interessado - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG;
Relator - Des(a). Armando Freire
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA - (DP), HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO, LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA, MARIA FERNANDA KOKAEV DE CASTRO - (DP).
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
01/09/2023, 00:00
Expedição de documento (Decisão)
30/08/2023, 00:00
Recebimento
29/08/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
23/06/2023, 00:00
Outras Decisões
20/06/2023, 15:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
1ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 16/06/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; JULIO CESAR PERALTA; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; JULIO CESAR PERALTA; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Interessado - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG;
Relator - Des(a). Armando Freire
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA - (DP), HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO, LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA, MARIA FERNANDA KOKAEV DE CASTRO - (DP).
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
20/06/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
16/06/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
06/03/2023, 00:00
Documento (Decisão)
01/03/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
12/05/2022, 00:00
Baixa Definitiva
11/05/2022, 00:00
Petição (Petição (outras))
25/03/2022, 00:00
Petição (Petição (outras))
22/03/2022, 00:00
Outras Decisões
15/03/2022, 12:14
Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto