Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011739-15.2019.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2019

Valor da Causa

R$ 13.093,94

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Rinaldo Kennedy Silva 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Rinaldo Kennedy Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 13:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2024, 10:49

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 10:20

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2024, 15:27

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 11:59

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2024, 18:16

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2024, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2024, 11:21

Expedição de comunicação via sistema.

18/04/2024, 08:46

Indeferido o pedido de #Não preenchido#

17/04/2024, 17:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/04/2024, 17:07

Todas as movimentações(156)

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 13:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2024, 10:49

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Intimação

•18/04/2024, 08:46

Sentença

•17/04/2024, 17:07

08/05/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 10:20

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2024, 15:27

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 11:59

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2024, 18:16

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2024, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2024, 11:21

Expedição de comunicação via sistema.

18/04/2024, 08:46

Indeferido o pedido de #Não preenchido#

17/04/2024, 17:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/04/2024, 17:07

Conclusos para despacho

08/04/2024, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2024, 20:41

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 21:06

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 20:49

Expedição de comunicação via sistema.

08/03/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 19:06

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 13:57

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/01/2024, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2024, 14:53

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2024, 11:28

Determinada expedição de Precatório/RPV

22/01/2024, 11:28

Conclusos para despacho

05/09/2023, 11:18

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2023, 09:21

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 11:49

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 18:48

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2023, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 07:33

Expedição de comunicação via sistema.

29/06/2023, 07:33

Juntada de Outros documentos

28/06/2023, 02:30

Recebidos os autos

28/06/2023, 02:30

Recebidos os autos

28/06/2023, 02:30

Juntada de Outros documentos

28/06/2023, 02:30

Recebidos os autos

28/06/2023, 02:30

Conclusos para despacho

28/06/2023, 02:30

Juntada de Outros documentos

28/06/2023, 02:30

Recebidos os autos

28/06/2023, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2023 Embargante(s) - VILMAR RIBEIRO DE SOUZA; Embargado(a)(s) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS; Relator - Des(a). Rinaldo Kennedy Silva A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DEBORA SILVA RIBEIRO, EDGAR MARQUES XAVIER, ELIVELTON RODRIGO DOS REIS, FABIANO CORREIA MARTINS, FREDERICO CARVALHO ALVES, JANAINA BARBOSA DOS SANTOS, RICARDO MACEDO LEANDRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 27/03/2023 Embargante(s) - VILMAR RIBEIRO DE SOUZA; Embargado(a)(s) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS; Relator - Des(a). Rinaldo Kennedy Silva Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - DEBORA SILVA RIBEIRO, EDGAR MARQUES XAVIER, ELIVELTON RODRIGO DOS REIS, FABIANO CORREIA MARTINS, FREDERICO CARVALHO ALVES, JANAINA BARBOSA DOS SANTOS, RICARDO MACEDO LEANDRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 16/02/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE UBERABA; Apelante(s) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS; VILMAR RIBEIRO DE SOUZA; Apelado(a)(s) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS; VILMAR RIBEIRO DE SOUZA; Relator - Des(a). Rinaldo Kennedy Silva A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\An

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 27/01/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE UBERABA; Apelante(s) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS; VILMAR RIBEIRO DE SOUZA; Apelado(a)(s) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS; VILMAR RIBEIRO DE SOUZA; Relator - Des(a). Rinaldo Kennedy Silva Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 d

31/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2022, 19:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/10/2022, 08:55

Expedição de comunicação via sistema.

07/10/2022, 08:55

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 08:54

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2022, 09:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:30

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 10:23

Expedição de comunicação via sistema.

20/07/2022, 10:23

Conclusos para despacho

19/07/2022, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2022, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 18:42

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2022, 18:42

Conclusos para decisão

09/06/2022, 14:33

Conclusos para despacho

03/06/2022, 13:50

Juntada de Petição de Petição

26/04/2022, 12:12

Expedição de comunicação via sistema.

20/04/2022, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 14:01

Conclusos para despacho

07/04/2022, 08:51

Juntada de Alvará

05/04/2022, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2022, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2022, 10:57

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2022, 10:14

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 10:12

Expedição de Alvará.

15/03/2022, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 17:14

Conclusos para despacho

24/02/2022, 10:47

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2021, 10:39

Juntada de Petição de Petição

29/09/2021, 22:08

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2021, 17:13

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2021, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 17:23

Conclusos para despacho

23/09/2021, 11:31

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2021, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 10:53

Conclusos para despacho

16/08/2021, 09:50

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2021, 10:38

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2021, 10:21

Juntada de Petição de contrarrazões

29/07/2021, 10:16

Juntada de Petição de Petição

21/07/2021, 15:59

Juntada de Petição de apelação

02/07/2021, 10:54

Expedição de comunicação via sistema.

24/06/2021, 15:28

Julgado procedente o pedido

24/06/2021, 15:28

Conclusos para despacho

18/06/2021, 09:51

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2021, 10:37

Juntada de Petição de Petição

11/05/2021, 19:11

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2021, 18:43

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2021, 18:03

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2021, 16:30

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2021, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 22:02

Conclusos para despacho

23/03/2021, 10:24

Juntada de Petição de Petição

22/03/2021, 20:43

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2021, 10:06

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2021, 16:22

Juntada de Petição de laudo pericial

21/01/2021, 13:57

Juntada de Petição de juntada

25/11/2020, 14:23

Juntada de Petição de Petição

10/11/2020, 22:56

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2020, 20:29

Expedição de Mandado.

10/11/2020, 13:41

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2020, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2020, 07:56

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2020, 16:21

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2020, 13:30

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2020, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2020, 22:19

Expedição de comunicação via sistema.

24/09/2020, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2020, 15:59

Conclusos para despacho

16/09/2020, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2020, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2020, 17:13

Juntada de Petição de Petição

09/09/2020, 20:36

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2020, 09:28

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2020, 08:20

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2020, 21:15

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2020, 11:02

Conclusos para despacho

23/07/2020, 20:32

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2020, 14:21

Juntada de Petição de Petição

17/04/2020, 12:51

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2020, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2020, 08:16

Conclusos para despacho

03/04/2020, 11:53

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2019, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2019, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2019, 19:32

Juntada de Petição de Petição

28/11/2019, 13:57

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2019, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2019, 18:14

Conclusos para despacho

25/11/2019, 12:51

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2019, 16:41

Expedição de comunicação via sistema.

14/11/2019, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 19:29

Juntada de Petição de Petição

09/11/2019, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2019, 14:59

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2019, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2019, 15:38

Conclusos para despacho

07/11/2019, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2019, 17:17

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2019, 17:32

Juntada de Petição de Contestação

04/09/2019, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2019, 15:23

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2019, 12:38

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2019, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2019, 15:55

Conclusos para despacho

29/08/2019, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2019, 14:01

Expedição de comunicação via sistema.

27/08/2019, 16:32

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 16:30

Distribuído por sorteio

27/08/2019, 15:16

Decisão

•22/01/2024, 11:28

Despacho

•29/06/2023, 07:33

Documentos 2ª instância

•28/06/2023, 02:30

Documentos 2ª instância

•28/06/2023, 02:30

Documentos 2ª instância

•28/06/2023, 02:30

Documentos 2ª instância

•28/06/2023, 02:30

Documentos 2ª instância

•28/06/2023, 02:30

Documentos 2ª instância

•28/06/2023, 02:30

Despacho

•20/07/2022, 10:23

Despacho

•13/06/2022, 18:42

Despacho

•07/04/2022, 14:01

Despacho

•10/03/2022, 17:14

Despacho

•23/09/2021, 17:23

Todos os documentos(24)

Intimação

•18/04/2024, 08:46

Sentença

•17/04/2024, 17:07

Decisão

•22/01/2024, 11:28

Despacho

•29/06/2023, 07:33

Documentos 2ª instância

•28/06/2023, 02:30

Documentos 2ª instância

•28/06/2023, 02:30

Documentos 2ª instância

•28/06/2023, 02:30

Documentos 2ª instância

•28/06/2023, 02:30

Documentos 2ª instância

•28/06/2023, 02:30

Documentos 2ª instância

•28/06/2023, 02:30

Despacho

•20/07/2022, 10:23

Despacho

•13/06/2022, 18:42

Despacho

•07/04/2022, 14:01

Despacho

•10/03/2022, 17:14

Despacho

•23/09/2021, 17:23

Despacho

•16/08/2021, 10:53

Sentença

•24/06/2021, 15:28

Despacho

•23/03/2021, 22:02

Despacho

•24/09/2020, 15:59

Despacho

•24/07/2020, 11:02

Despacho

•07/04/2020, 10:45

Despacho

•26/11/2019, 18:14

Despacho

•07/11/2019, 15:38

Despacho

•29/08/2019, 15:55