Recurso Especial 4410425-88.2008.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE CHÁCARA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CHACARA

Terceiro

CHACARA GABINETE PREFEITO

Terceiro

ERMERINDA DUQUE BARRETO

Terceiro

ERMERINDA DUQUE BARRETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO

OAB/MG 83263·Representa: Autor

RONAM SAMPAIO DE CASTRO

Representa: Réu

MARCO ANTONIO FERNANDES

OAB/MG 104442·Representa: Réu

ALEXANDRE MONTEIRO DE CASTRO MENDES

OAB/MG 108295·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/05/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/04/2024, 15:14

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

26/03/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

26/03/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/03/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/03/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

29/02/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

29/02/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

20/02/2024, 00:56

Recebidos os autos

23/01/2024, 00:00

Expedição de

23/01/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

22/01/2024, 00:00

Remetidos os autos

22/01/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•25/03/2024, 11:36