Agravo em Recurso Especial 0027222-07.2001.8.13.0054 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 0027222-07.2001.8.13.0054 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Decisão)

24/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2638376/MG (2024/0174279-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO AMPARO ADVOGADO: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - MG043712 AGRAVADO: AMPARO FUTEBOL CLUBE ADVOGADOS: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - MG043712 GISELE SOUSA MOREIRA - MG209708 INTERESSADO: ROBSON PESSOA Processo distribuído pelo sistema automático em 29/04/2025.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação QO na AREsp 2638376/MG (2024/0174279-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO AMPARO ADVOGADO: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - MG043712 AGRAVADO: AMPARO FUTEBOL CLUBE ADVOGADOS: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - MG043712 GISELE SOUSA MOREIRA - MG209708 INTERESSADO: ROBSON PESSOA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, por maioria, acolher a questão de ordem proposta no sentido de aplicar os efeitos da Lei nº 14.939/2024 também aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada, igualmente, por ocasião do julgamento dos agravos internos/regimentais contra decisões monocráticas de inadmissibilidade recursal em decorrência da falta de comprovação de ausência de expediente forense, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes que não acolhiam a questão de ordem. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação QO na AREsp 2638376/MG (2024/0174279-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO AMPARO ADVOGADO: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - MG043712 AGRAVADO: AMPARO FUTEBOL CLUBE ADVOGADOS: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - MG043712 GISELE SOUSA MOREIRA - MG209708 INTERESSADO: ROBSON PESSOA Ata de Julgamento da sessão da CORTE ESPECIAL, Ordinária, do dia 05/02/2025 - Resultado de julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, a Corte Especial, por maioria, acolheu a questão de ordem proposta no sentido de aplicar os efeitos da Lei nº 14.939/2024 também aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada, igualmente, por ocasião do julgamento dos agravos internos/regimentais contra decisões monocráticas de inadmissibilidade recursal em decorrência da falta de comprovação de ausência de expediente forense, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação QO na AREsp 2638376/MG (2024/0174279-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO AMPARO ADVOGADO: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - MG043712 AGRAVADO: AMPARO FUTEBOL CLUBE ADVOGADOS: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - MG043712 GISELE SOUSA MOREIRA - MG209708 INTERESSADO: ROBSON PESSOA Ata de Julgamento da sessão da CORTE ESPECIAL, Ordinária, do dia 18/12/2024 - Resultado de julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior acompanhando o Relator, pediu vista antecipada a Sra. Ministra Nancy Andrighi, e, nos termos do artigo 161, § 2º, do RISTJ, o pedido foi convertido em vista coletiva.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao QO na AREsp 2638376/MG (2024/0174279-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO AMPARO ADVOGADO: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - MG043712 AGRAVADO: AMPARO FUTEBOL CLUBE ADVOGADOS: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - MG043712 GISELE SOUSA MOREIRA - MG209708 INTERESSADO: ROBSON PESSOA Processo incluído, por aditamento, na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Ordinária do dia 04/12/2024, às 14:00:00 horas.

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao QO na AREsp 2638376/MG (2024/0174279-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO AMPARO ADVOGADO: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - MG043712 AGRAVADO: AMPARO FUTEBOL CLUBE ADVOGADOS: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - MG043712 GISELE SOUSA MOREIRA - MG209708 INTERESSADO: ROBSON PESSOA Processo incluído, por aditamento, na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Ordinária do dia 04/12/2024, às 14:00:00 horas.

25/11/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2024, 00:00

Recebimento

09/05/2024, 00:00

Baixa Definitiva

08/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

07/05/2024, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2024, 01:56

Petição (Agravo em recurso especial)

02/04/2024, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

23/02/2024, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•30/04/2025, 00:00

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