Recurso Especial 5008677-92.2019.8.13.0433 - TJMG

Recurso Especial 5008677-92.2019.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GUILHERME LUCIO MEIRA CAMBUI CPF: 065.964.986-11 RÉU: ESPÓLIO DE WILSON CERQUEIRA ALVES registrado(a) civilmente como WILSON CERQUEIRA ALVES CPF: 233.587.776-34 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5008677-92.2019.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Propriedade, Alienação Judicial] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, aviados em face da sentença de ID 10455646789, alegando o embargante omissão. Conheço dos embargos, que são tempestivos e regularmente processados. Como é sabido, a função específica dos embargos declaratórios é suprir omissões, eliminar contradições, aclarar obscuridades ou sanar erros materiais eventualmente existentes na decisão embargada. No presente caso, verifico a existência de omissão quanto à análise do pleito de justiça gratuita formulado pelo executado em peça de ID 10426526492. Por outro lado, não se incumbiu o embargante de comprovar a hipossuficiência financeira do ente despersonificado, mormente porque, embora intimado, se limitou a apresentar documentos que dizem respeito à renda da inventariante, cujo patrimônio não se confunde com o daquele. Sendo assim, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão constatada e indeferir o pedido de gratuidade de justiça feito pelo embargante. Mantenho inalterados os demais termos da decisão embargada. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Cibele Maria Lopes Macedo Juíza de Direito

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GUILHERME LUCIO MEIRA CAMBUI CPF: 065.964.986-11 RÉU: ESPÓLIO DE WILSON CERQUEIRA ALVES registrado(a) civilmente como WILSON CERQUEIRA ALVES CPF: 233.587.776-34 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5008677-92.2019.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Propriedade, Alienação Judicial] Intime-se o executado para que, no prazo de quinze dias, junte aos autos prova idônea da hipossuficiência financeira alegada, nos termos dos arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e 99, §2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Após, retornem os autos conclusos. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Cibele Maria Lopes Macedo Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 5008677-92.2019.8.13.0433. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: GUILHERME LUCIO MEIRA CAMBUI BERILO, 459, PONTE CARMELO, Montes Claros - MG - CEP: 39402-018 Nome: WILSON CERQUEIRA ALVES Rua Agnaldo Drumond, 102, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39401-341 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada (Ré) INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 964,60, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Montes Claros, data da assinatura eletrônica. KLEBER TEIXEIRA MARTINS Servidor(a) e Retificador(a)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GUILHERME LUCIO MEIRA CAMBUI CPF: 065.964.986-11 RÉU: ESPÓLIO DE WILSON CERQUEIRA ALVES registrado(a) civilmente como WILSON CERQUEIRA ALVES CPF: 233.587.776-34 Integralmente satisfeito o débito exequendo, julgo o feito extinto, na forma do art. 924, II, do CPC. Proceda-se à transferência do valor depositado em juízo, via alvará ou ofício, para a conta do exequente. Custas pela parte executada. Pagas as custas finais, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Cibele Maria Lopes Macedo Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5008677-92.2019.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Propriedade, Alienação Judicial]

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5008677-92.2019.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) GUILHERME LUCIO MEIRA CAMBUI CPF: 065.964.986-11 ESPÓLIO DE WILSON CERQUEIRA ALVES registrado(a) civilmente como WILSON CERQUEIRA ALVES CPF: 233.587.776-34 Recolher a taxa judiciária para expedição do alvará. DEUSDEDIT LUIZ GUEDES BARBOSA Montes Claros, data da assinatura eletrônica.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5008677-92.2019.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) GUILHERME LUCIO MEIRA CAMBUI CPF: 065.964.986-11 ESPÓLIO DE WILSON CERQUEIRA ALVES registrado(a) civilmente como WILSON CERQUEIRA ALVES CPF: 233.587.776-34 Complementar o depósito, conforme petição de ID 10430951086, sob pena de penhora. DEUSDEDIT LUIZ GUEDES BARBOSA Montes Claros, data da assinatura eletrônica.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5008677-92.2019.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) GUILHERME LUCIO MEIRA CAMBUI CPF: 065.964.986-11 ESPÓLIO DE WILSON CERQUEIRA ALVES registrado(a) civilmente como WILSON CERQUEIRA ALVES CPF: 233.587.776-34 Fica(m) V. Sa(s). (X ) Autor(es) ( ) Réu(s) ( ) Partes INTIMADO(A)(S) para manifestar(em)-se sobre a(s) petição(ções) de ID nº 10426526492 e documento(s) que a(s) instrui(em), no prazo legal. KLEBER TEIXEIRA MARTINS Montes Claros, data da assinatura eletrônica.

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5008677-92.2019.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) GUILHERME LUCIO MEIRA CAMBUI CPF: 065.964.986-11 ESPÓLIO DE WILSON CERQUEIRA ALVES registrado(a) civilmente como WILSON CERQUEIRA ALVES CPF: 233.587.776-34 Requerer o que entender de direito. DEUSDEDIT LUIZ GUEDES BARBOSA Montes Claros, data da assinatura eletrônica.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5008677-92.2019.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) LUIZ GONZAGA DE MATOS CPF: 269.781.216-49 ESPÓLIO DE WILSON CERQUEIRA ALVES registrado(a) civilmente como WILSON CERQUEIRA ALVES CPF: 233.587.776-34 Fica(m) V. Sa(s). ( X) Autor(es) ( ) Réu(s) ( ) Partes INTIMADO(A)(s) para recolher(em)/complementar a verba indenizatória do Oficial de Justiça para a expedição de mandado(s). KLEBER TEIXEIRA MARTINS Montes Claros, data da assinatura eletrônica.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 13/12/2023 Recorrente(s) - GUILHERME LÚCIO MEIRA CAMBUÍ; Recorrido(a)(s) - WILSON CERQUEIRA ALVES; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BARBARA CAROLINE DIAS MAIA, GUILHERME LUCIO MEIRA CAMBUI, MARCOS AURELIO ALVES AQUINO, PAULO CESAR FIGUEIREDO COSTA, RODRIGO MAXIMIANO QUARESMA DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 12ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 03/10/2023 Apelante(s) - GUILHERME LÚCIO MEIRA CAMBUÍ; LUIZ GONZAGA DE MATOS; Apelado(a)(s) - WILSON CERQUEIRA ALVES; Relator - Des(a). Maria Lúcia Cabral Caruso A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BARBARA CAROLINE DIAS MAIA, GUILHERME LUCIO MEIRA CAMBUI, PAULO CESAR FIGUEIREDO COSTA, RODRIGO MAXIMIANO QUARESMA DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 12ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/09/2023 Apelante(s) - GUILHERME LÚCIO MEIRA CAMBUÍ; LUIZ GONZAGA DE MATOS; Apelado(a)(s) - WILSON CERQUEIRA ALVES; Relator - Des(a). Maria Lúcia Cabral Caruso Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - BARBARA CAROLINE DIAS MAIA, GUILHERME LUCIO MEIRA CAMBUI, PAULO CESAR FIGUEIREDO COSTA, RODRIGO MAXIMIANO QUARESMA DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 12ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/06/2023 Apelante(s) - GUILHERME LÚCIO MEIRA CAMBUÍ; LUIZ GONZAGA DE MATOS; Apelado(a)(s) - WILSON CERQUEIRA ALVES; Relator - Des(a). Maria Lúcia Cabral Caruso Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. MARIA LÚCIA CABRAL CARUSO, em 16/06/2023. Adv - BARBARA CAROLINE DIAS MAIA, GUILHERME LUCIO MEIRA CAMBUI, PAULO CESAR FIGUEIREDO COSTA, RODRIGO MAXIMIANO QUARESMA DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 12ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 14/03/2023 Apelante(s) - GUILHERME LÚCIO MEIRA CAMBUÍ; LUIZ GONZAGA DE MATOS; Apelado(a)(s) - WILSON CERQUEIRA ALVES; Relator - Des(a). Marco Antônio de Melo A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BARBARA CAROLINE DIAS MAIA, GUILHERME LUCIO MEIRA CAMBUI, PAULO CESAR FIGUEIREDO COSTA, RODRIGO MAXIMIANO QUARESMA DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/03/2023, 00:00

Decisão

23/06/2021, 00:00

Documentos

Intimação

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 5008677-92.2019.8.13.0433. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: GUILHERME LUCIO MEIRA CAMBUI BERILO, 459, PONTE CARMELO, Montes Claros - MG - CEP: 39402-018 Nome: WILSON CERQUEIRA ALVES Rua Agnaldo Drumond, 102, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39401-341 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada (Ré) INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 964,60, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Montes Claros, data da assinatura eletrônica. KLEBER TEIXEIRA MARTINS Servidor(a) e Retificador(a)

28/05/2025, 00:00

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