Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 5005178-49.2022.8.13.0707.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 CARTA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E MULTA ADILCAR REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA CPF: 26.706.387/0001-90 Coordenador Fiscal de Posturas do Município de Varginha CPF: não informado Pessoa a ser intimada:ADILCAR REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA Endereço:Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1700, - Até 1405 - Lado Ímpar, Cidade Monções, São Paulo - SP - CEP: 04571-010 Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 105,59, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. Varginha, data da assinatura eletrônica. COMARCA DE Varginha REMETENTE: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha ENDEREÇO: Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 - Emissão 3 de fevereiro de 2025 Nº DO PROCESSO: 5005178-49.2022.8.13.0707 DESTINATÁRIO: ADILCAR REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ENDEREÇO: Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1700, - Até 1405 - Lado Ímpar, Cidade Monções, São Paulo - SP - CEP: 04571-010