Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
Publicação em 16/03/2026: Intimação: Nos termos da Portaria Conjunta nº 1771/PR/2026, fica a parte autora intimada do trânsito em julgado dos Temas 284 e 285 da Repercussão Geral do STF, bem como do julgamento da ADPF 165-DF, para, havendo interesse, aderir ao acordo coletivo proposto. A adesão ao acordo coletivo poderá ser feita diretamente pela parte autora da ação ou por intermédio de seu representante legal até o dia 3 de junho de 2027, na plataforma eletrônica acessível pelo link https://www.pagamentodapoupanca.com.br/, em que constarão os esclarecimentos necessários para habilitação, a documentação exigida e o acompanhamento da solicitação. Fica a parte ainda intimada que: I - a parte autora deverá habilitar-se em relação a todos os pedidos propostos na mesma ação judicial; II - os depósitos serão efetuados diretamente na conta corrente ou na conta poupança indicada pela parte autora; III - os honorários advocatícios serão creditados na conta de titularidade dos respectivos causídicos.
Adv - BERNARD SIRIACO MARTINS, BERNARD SIRIACO MARTINS, BERNARD SIRIACO MARTINS, CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON, CAMILLA ANDRADE NAIME, CAMILLA ANDRADE NAIME, CAMILLA ANDRADE NAIME, EDUARDO CHALFIN, HEITOR VAZ DE MELO, HEITOR VAZ DE MELO, HEITOR VAZ DE MELO, LEONARDO VIEIRA BOTELHO, LEONARDO VIEIRA BOTELHO, LEONARDO VIEIRA BOTELHO, LEONARDO ZAIDAN PESCE, LEONARDO ZAIDAN PESCE, LEONARDO ZAIDAN PESCE, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO, MARIANA BARROS MENDONCA, PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA, PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA, PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA, RENATO BARTOLOMEU FILHO, RENATO BARTOLOMEU FILHO, RENATO BARTOLOMEU FILHO.