Procedimento Comum Cível 0598831-93.2010.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2010

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Marcelo Guimarães Rodrigues 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Marcelo Guimarães Rodrigues 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Armando Freire 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Armando Freire 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Marcelo Guimarães Rodrigues 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 1ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remessa (outros motivos)

14/08/2023, 13:09

Definitivo

14/08/2023, 13:09

Baixa Definitiva

14/08/2023, 13:09

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

14/08/2023, 13:09

Ato ordinatório

14/08/2023, 13:08

Recebimento

14/08/2023, 13:07

Remessa (em grau de recurso)

05/12/2022, 12:41

Decurso de Prazo

05/12/2022, 12:37

Publicação

21/11/2022, 15:20

Documento (Certidão)

21/11/2022, 15:19

Petição (Contra-razões)

21/11/2022, 14:24

Publicação

04/11/2022, 14:39

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 17:02

Publicação

25/10/2022, 14:49

Publicação

13/10/2022, 11:51

Todas as movimentações(269)

Remessa (outros motivos)

14/08/2023, 13:09

Definitivo

14/08/2023, 13:09

Baixa Definitiva

14/08/2023, 13:09

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

14/08/2023, 13:09

Ato ordinatório

14/08/2023, 13:08

Documentos

Nenhum documento disponível

Recebimento

14/08/2023, 13:07

Remessa (em grau de recurso)

05/12/2022, 12:41

Decurso de Prazo

05/12/2022, 12:37

Publicação

21/11/2022, 15:20

Documento (Certidão)

21/11/2022, 15:19

Petição (Contra-razões)

21/11/2022, 14:24

Publicação

04/11/2022, 14:39

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 17:02

Publicação

25/10/2022, 14:49

Publicação

13/10/2022, 11:51

Petição (Apelação)

13/10/2022, 11:50

Publicação

03/10/2022, 17:19

Petição (Apelação)

03/10/2022, 14:17

Ato ordinatório

28/09/2022, 14:07

Recebimento

27/09/2022, 12:58

Entrega em carga/vista

14/09/2022, 13:29

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 15:14

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/09/2022, 12:27

Conclusão (para julgamento)

08/09/2022, 12:12

Conclusão (para despacho)

03/06/2022, 15:09

Petição (Petição (outras))

02/06/2022, 13:33

Publicação

16/05/2022, 16:28

Recebimento

16/05/2022, 16:07

Entrega em carga/vista

03/05/2022, 14:21

Ato ordinatório

20/04/2022, 15:28

Petição (Embargos de declaração)

20/04/2022, 15:28

Ato ordinatório

18/04/2022, 12:17

Recebimento

12/04/2022, 18:24

Entrega em carga/vista

11/04/2022, 14:27

Procedência

06/04/2022, 17:22

Conclusão (para julgamento)

27/10/2021, 16:16

Recebimento

27/10/2021, 16:15

Conclusão (para despacho)

17/06/2021, 14:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2021, 13:58

Publicação

11/05/2021, 14:59

Petição (Petição (outras))

11/05/2021, 14:56

Publicação

29/04/2021, 17:37

Recebimento

29/04/2021, 17:23

Entrega em carga/vista

28/04/2021, 15:50

Publicação

04/03/2021, 12:00

Ato ordinatório

03/03/2021, 17:54

Mero expediente

12/05/2020, 13:20

Conclusão (para despacho)

27/02/2020, 09:57

Decurso de Prazo

27/02/2020, 09:48

Publicação

18/02/2020, 18:05

Petição (Petição (outras))

17/02/2020, 09:25

Publicação

12/12/2019, 14:45

Petição (Petição (outras))

04/12/2019, 15:08

Recebimento

22/11/2019, 13:31

Entrega em carga/vista

08/10/2019, 12:31

Ato ordinatório

03/10/2019, 12:35

Decurso de Prazo

03/10/2019, 12:34

Documento (Outros documentos)

23/08/2019, 20:02

Mero expediente

23/08/2019, 12:30

Ato ordinatório

05/07/2019, 16:28

Documento (Outros documentos)

05/07/2019, 16:25

Mero expediente

04/07/2019, 16:09

Conclusão (para despacho)

06/05/2019, 12:34

Decurso de Prazo

06/05/2019, 12:33

Publicação

16/04/2019, 13:45

Petição (Petição (outras))

16/04/2019, 12:04

Publicação

25/03/2019, 18:29

Petição (Petição (outras))

25/03/2019, 18:28

Publicação

08/03/2019, 15:44

Petição (Petição (outras))

07/03/2019, 12:00

Publicação

24/01/2019, 11:40

Petição (Petição (outras))

23/01/2019, 15:27

Documento (Mandado)

23/01/2019, 15:27

Mandado (entregue ao destinatário)

23/01/2019, 15:20

Petição (Petição (outras))

23/01/2019, 15:17

Recebimento

21/01/2019, 14:47

Entrega em carga/vista

12/09/2018, 12:03

Agendada

12/09/2018, 12:03

Determinada/Designada

12/09/2018, 12:01

Recebimento

12/09/2018, 12:00

Entrega em carga/vista

30/08/2018, 11:38

Petição (Petição (outras))

30/08/2018, 11:35

Petição (Petição (outras))

30/08/2018, 11:34

Recebimento

30/08/2018, 11:34

Entrega em carga/vista

02/04/2018, 15:19

Agendada

01/03/2018, 14:58

Ato ordinatório

27/02/2018, 15:36

Determinada/Designada

27/02/2018, 15:29

Petição (Petição (outras))

27/02/2018, 15:04

Petição (Petição (outras))

27/02/2018, 15:04

Mandado (entregue ao destinatário)

27/02/2018, 14:58

Recebimento

17/01/2018, 17:20

Entrega em carga/vista

16/10/2017, 12:52

Expedição de documento (Mandado)

20/09/2017, 15:53

Decurso de Prazo

20/09/2017, 15:51

Publicação

25/07/2017, 16:19

Mero expediente

20/07/2017, 14:01

Conclusão (para despacho)

12/06/2017, 16:24

Petição (Petição (outras))

12/06/2017, 16:21

Petição (Petição (outras))

12/06/2017, 16:20

Publicação

28/04/2017, 12:38

Mero expediente

22/02/2017, 16:25

Documento (Outros documentos)

17/02/2017, 14:57

Recebimento

15/02/2017, 14:08

Entrega em carga/vista

01/09/2016, 14:16

Petição (Petição (outras))

01/09/2016, 13:57

Petição (Petição (outras))

26/08/2016, 11:21

Recebimento

24/08/2016, 17:34

Entrega em carga/vista

21/06/2016, 13:55

Expedição de documento (Mandado)

16/06/2016, 12:44

Petição (Petição (outras))

11/03/2016, 17:20

Petição (Petição (outras))

11/03/2016, 17:17

Recebimento

02/03/2016, 14:23

Entrega em carga/vista

24/02/2016, 12:22

Publicação

15/02/2016, 12:01

Petição (Petição (outras))

15/02/2016, 12:01

Recebimento

02/02/2016, 15:57

Entrega em carga/vista

29/01/2016, 14:20

Documento (Mandado)

24/11/2015, 15:39

Mandado (entregue ao destinatário)

24/11/2015, 15:38

Recebimento

24/11/2015, 14:30

Entrega em carga/vista

19/11/2015, 15:29

Expedição de documento (Mandado)

12/11/2015, 14:53

Ato ordinatório

01/10/2015, 12:32

Petição (Petição (outras))

01/10/2015, 12:30

Publicação

18/09/2015, 13:35

Ato ordinatório

25/08/2015, 17:33

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

25/08/2015, 17:32

Ato ordinatório

03/06/2015, 16:36

Petição (Petição (outras))

03/06/2015, 16:35

Publicação

29/05/2015, 16:48

Petição (Petição (outras))

29/05/2015, 16:48

Recebimento

22/05/2015, 17:35

Entrega em carga/vista

21/05/2015, 17:03

Publicação

19/05/2015, 15:29

Conclusão (para despacho)

12/03/2015, 11:55

Petição (Petição (outras))

12/03/2015, 11:54

Publicação

03/03/2015, 11:36

Conclusão (para despacho)

14/01/2015, 13:39

Recebimento

14/01/2015, 13:33

Conclusão (para despacho)

17/10/2014, 17:11

Decurso de Prazo

17/10/2014, 17:10

Recebimento

08/09/2014, 13:51

Entrega em carga/vista

05/09/2014, 13:35

Publicação

27/08/2014, 13:16

Decurso de Prazo

27/08/2014, 13:15

Recebimento

11/08/2014, 14:28

Entrega em carga/vista

08/08/2014, 14:12

Convenção das Partes

26/04/2013, 13:05

Publicação

26/04/2013, 13:04

Ato ordinatório

04/03/2013, 15:04

Conclusão (para despacho)

20/02/2013, 11:40

Ato ordinatório

15/02/2013, 14:45

Petição (Petição (outras))

15/02/2013, 14:45

Petição (Petição (outras))

15/02/2013, 14:45

Publicação

30/01/2013, 12:08

Petição (Petição (outras))

30/01/2013, 12:08

Documento (Mandado)

29/01/2013, 12:13

Mandado (entregue ao destinatário)

29/01/2013, 12:13

Remessa (outros motivos)

22/01/2013, 16:09

Expedição de documento (Mandado)

22/01/2013, 16:09

Ato ordinatório

07/01/2013, 10:23

Petição (Petição (outras))

07/01/2013, 10:20

Publicação

14/11/2012, 10:14

Mero expediente

09/11/2012, 13:33

Ato ordinatório

07/11/2012, 13:24

Conclusão (para despacho)

24/10/2012, 17:10

Petição (Petição (outras))

24/10/2012, 17:10

Petição (Petição (outras))

24/10/2012, 17:10

Publicação

16/10/2012, 16:56

Petição (Petição (outras))

16/10/2012, 16:56

Documento (Mandado)

18/09/2012, 16:58

Mandado (entregue ao destinatário)

18/09/2012, 16:58

Expedição de documento (Mandado)

10/09/2012, 19:23

Ato ordinatório

10/09/2012, 08:34

Petição (Petição (outras))

06/09/2012, 15:43

Publicação

30/08/2012, 17:02

Petição (Petição (outras))

30/08/2012, 17:01

Publicação

17/08/2012, 14:15

Conclusão (para despacho)

14/08/2012, 09:39

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

13/08/2012, 16:11

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

13/08/2012, 16:08

Petição (Petição (outras))

13/08/2012, 16:08

Petição (Petição (outras))

13/08/2012, 16:07

Publicação

13/08/2012, 13:14

Petição (Petição (outras))

13/08/2012, 12:46

Publicação

25/07/2012, 08:27

Conclusão (para despacho)

10/07/2012, 16:48

Petição (Petição (outras))

10/07/2012, 16:48

Publicação

05/07/2012, 12:57

Documento (Telegrama)

05/07/2012, 12:56

Publicação

28/06/2012, 09:39

Conclusão (para despacho)

12/06/2012, 15:34

Petição (Petição (outras))

12/06/2012, 15:34

Recebimento

11/06/2012, 17:01

Entrega em carga/vista

24/05/2012, 14:49

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

24/05/2012, 14:47

Publicação

21/05/2012, 12:49

Conclusão (para despacho)

08/05/2012, 17:30

Decurso de Prazo

08/05/2012, 17:30

Publicação

12/04/2012, 17:00

Documento (Ofício)

12/04/2012, 16:59

Publicação

30/03/2012, 15:59

Documento (Mandado)

30/03/2012, 15:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/03/2012, 15:59

Expedição de documento (Mandado)

12/03/2012, 08:50

Remessa (outros motivos)

12/03/2012, 08:26

Mero expediente

23/02/2012, 17:24

Conclusão (para despacho)

08/02/2012, 09:18

Ato ordinatório

14/12/2011, 15:17

Petição (Petição (outras))

14/12/2011, 15:16

Convenção das Partes

10/11/2011, 11:04

Documento (Outros documentos)

08/11/2011, 16:30

Ato ordinatório

31/10/2011, 17:01

Petição (Petição (outras))

31/10/2011, 17:01

Ato ordinatório

26/10/2011, 16:43

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

01/09/2011, 17:17

Documento (Mandado)

10/08/2011, 15:42

Mandado (entregue ao destinatário)

10/08/2011, 15:42

Mandado (entregue ao destinatário)

29/07/2011, 12:46

Expedição de documento (Mandado)

12/07/2011, 09:46

Remessa (outros motivos)

12/07/2011, 09:37

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

07/07/2011, 16:31

Mero expediente

22/06/2011, 12:02

Conclusão (para despacho)

14/06/2011, 09:53

Publicação

20/05/2011, 17:19

Petição (Petição (outras))

20/05/2011, 17:18

Publicação

16/05/2011, 17:43

Petição (Petição (outras))

16/05/2011, 17:42

Publicação

04/05/2011, 08:43

Petição (Contestação)

03/05/2011, 08:06

Publicação

13/04/2011, 12:52

Publicação

13/04/2011, 12:51

Mero expediente

13/04/2011, 12:50

Conclusão (para despacho)

08/04/2011, 10:37

Documento (Ofício)

08/04/2011, 10:21

Petição (Contestação)

08/04/2011, 10:20

Recebimento

07/04/2011, 16:26

Remessa (outros motivos)

06/04/2011, 12:16

Publicação

05/04/2011, 08:25

Petição (Contestação)

05/04/2011, 08:14

Publicação

30/03/2011, 15:30

Conclusão (para despacho)

30/03/2011, 10:49

Documento (Outros documentos)

30/03/2011, 10:47

Recebimento

22/03/2011, 13:10

Entrega em carga/vista

22/03/2011, 12:27

Recebimento

21/03/2011, 17:49

Entrega em carga/vista

21/03/2011, 17:14

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

21/03/2011, 17:12

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

21/03/2011, 17:11

Ato ordinatório

03/03/2011, 13:31

Documento (Mandado)

03/03/2011, 13:31

Mandado (entregue ao destinatário)

03/03/2011, 13:30

Ato ordinatório

28/02/2011, 13:31

Recebimento

28/02/2011, 13:30

Remessa (outros motivos)

24/02/2011, 13:04

Ato ordinatório

16/02/2011, 15:56

Remessa (outros motivos)

16/02/2011, 15:56

Expedição de documento (Mandado)

16/02/2011, 15:56

Ato ordinatório

16/02/2011, 14:39

Petição (Petição (outras))

16/02/2011, 14:34

Publicação

16/02/2011, 14:33

Ato ordinatório

25/01/2011, 08:17

Conclusão (para despacho)

07/12/2010, 18:02

Petição (Petição (outras))

07/12/2010, 17:36

Ato ordinatório

19/11/2010, 15:08

Liminar

19/11/2010, 15:05

Conclusão (para despacho)

21/10/2010, 17:30

Distribuição (sorteio)

21/10/2010, 16:35