Agravo em Recurso Especial 0135973-95.2010.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Desapropriação · 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

APOLINARIO ANTUNES CARDOSO

CPF

Reu

IVO VICENTE DE ARAUJO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

14/08/2023, 14:33

Transitado em Julgado em 14/08/2023

14/08/2023, 14:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/05/2023

18/05/2023, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

17/05/2023, 19:13

Não conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS

17/05/2023, 16:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/05/2023

17/05/2023, 16:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

13/04/2023, 10:00

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

13/04/2023, 09:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

20/03/2023, 08:03

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•17/05/2023, 16:00