Cumprimento de sentença 5003123-56.2016.8.13.0313 - TJMG

Cumprimento de sentença 5003123-56.2016.8.13.0313 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5003123-56.2016.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CLUBE ANPARA DE ASSITENCIA E BENEFICIOS CPF: 09.236.560/0001-14 JUNIO FABIO DAMASCENO GARCIA CPF: 090.707.126-01 Vista ao autor sobre os AR´s devolvidos. ANA CAROLINA AMARAL PINHEIRO Ipatinga, data da assinatura eletrônica.

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

26/03/2026, 11:44

Documento (Certidão)

20/02/2026, 16:21

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 16:14

Expedição de documento (Carta)

18/12/2025, 07:53

Documento (Certidão)

11/12/2025, 16:39

Documento (Certidão)

11/12/2025, 16:38

Documento (Certidão)

10/12/2025, 17:41

Expedição de documento (Carta)

13/11/2025, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 23:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE IPATINGA - 1ª Vara Cível de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, IPATINGA - MG - CEP: 35160-011 CERTIDÃO Certifico que intimei os advogados renunciantes do seguinte ato meramente ordinatório (art. 203, §4º CPC): Aos advogados renunciantes, por 05 (cinco) dias, para apresentação de comprovação da ciência do mandante sobre a renúncia ao mandato judicial (art. 64, XII, “a”, do Prov. nº 355/2018 CGJ/TJMG). IPATINGA, 20 de outubro de 2025.

21/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/10/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 16:22

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLUBE ANPARA DE ASSITENCIA E BENEFICIOS CPF: 09.236.560/0001-14 RÉU: JUNIO FABIO DAMASCENO GARCIA CPF: 090.707.126-01 DECISÃO 1) O pedido formulado pelo exequente encontra amparo no ordenamento jurídico e na jurisprudência. Com efeito, o art. 833, IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, tais como salários, aposentadorias, pensões e afins, justamente por visarem garantir a subsistência do devedor e de sua família. Todavia, o mesmo não ocorre com os valores recebidos a título de indenização trabalhista, que, segundo jurisprudência do TJMG, não possui natureza alimentar. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - POSSIBILIDADE. 1. Conforme preceitua o artigo 833, inc. IV, do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, são impenhoráveis. 2. Todavia, os valores recebidos a título de indenização trabalhista não se beneficiam da impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC, pois não visam garantir a subsistência do devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.339755-1/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2024, publicação da súmula em 31/10/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VERBA TRABALHISTA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inc. X, estabelece que os valores existentes em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis. II - O colendo Superior Tribunal de Justiça ampliou a proteção de impenhorabilidade ao valor de 40 salários mínimos em aplicação diversa da poupança. III - Conforme preceitua o artigo 833, inc. IV, do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, são absolutamente impenhoráveis. V - Valores recebidos a título de indenização trabalhista não se beneficiam da impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil, pois não visam garantir a subsistência do devedor. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.217152-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2024, publicação da súmula em 18/07/2024) Assim sendo, revela-se possível a constrição de créditos oriundos de demandas trabalhistas de natureza indenizatória. 2) À parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 5 dias. 3) Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5003123-56.2016.8.13.0313 L CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] defiro a penhora no rosto dos autos de nº 0011573-02.2024.5.03.0029, que tramita na 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Contagem/MG, do direito ou do crédito futuro e eventual do executado JUNIO FABIO DAMASCENO GARCIA, CPF 090.707.126-01, a fim de garantir a satisfação da obrigação no presente feito, nos termos do art. 860 do CPC. Atribuo força de ofício/termo a esta decisão, que deverá ser encaminhada ao Juízo pela Secretaria solicitando a sua averbação naqueles autos, com cópia da planilha de débito, apresentada nos termos do item 2 desta decisão. 4) Consolidada a penhora no rosto dos autos, intime-se o executado, por meio de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. 5) Após, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, indicando outros bens da parte executada, passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLUBE ANPARA DE ASSITENCIA E BENEFICIOS CPF: 09.236.560/0001-14 RÉU: JUNIO FABIO DAMASCENO GARCIA CPF: 090.707.126-01 DECISÃO 1) O executado JUNIO FABIO DAMASCENO GARCIA se manifestou no ID 10419543386. Atribui à sua petição o nome de “embargos”. Invoca a impenhorabilidade de bens e rendimentos essenciais à subsistência, nos termos do artigo 833 do CPC, mencionando que os valores indicados pelo exequente recaem sobre recursos protegidos legalmente, como salários e verbas alimentares, o que vedaria a constrição judicial. Decorrido o prazo, parte exequente apresentou não se manifestou. DECIDO. A parte executada impugnou a decisão que deferiu a penhora de 30% dos seus rendimentos. Sustenta que isso inviabilizaria o seu sustento e comprometeria o mínimo existencial. Aduz que o valor recebido através das corridas de UBER é sua única fonte de renda. Conforme exposto na decisão que deferiu a penhora, o TJMG, no IRDR 79, estabelece que: “É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família.” Verifica-se do ID 10419574564, que a parte executada recebe mensalmente valor que varia entre R$ 1.400 e R$ 2.400. Não ficou comprovada a alegação de que a penhora de percentual do salário comprometeria a subsistência do executado e de sua família, haja vista que seus rendimentos líquidos, geralmente, superam o valor de um salário-mínimo. Contudo, considerando a inconstância do valor recebido pelo executado, a fim de preservar a sua subsistência, acolho parciamlente a impugnação para reduzir a penhora a 15% dos seus proventos. 2) Após o trânsito em julgado desta, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5003123-56.2016.8.13.0313 I CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias: indicar a conta bancária para a qual deverão ser transferidos os valores eventualmente penhorados; apresentar memória de cálculo atualizada do débito, levando-se em conta os valores recebidos por meio de alvarás, sob pena de preclusão. 3) Cumprido o item anterior, oficie-se à UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., CNPJ: 17.895.646/0001-87 para que proceda ao bloqueio e à transferência para a conta indicada pela parte exequente, de 15% dos rendimentos líquidos do executado JUNIO FABIO DAMASCENO GARCIA - CPF: 090.707.126-01, até a satisfação do débito indicado pelo exequente. 4) Com a resposta do ofício, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 5) Após o cumprimento das diligências e início dos repasses, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar a data estimada para quitação integral da dívida. Incumbe ainda à parte EXEQUENTE e à parte EXECUTADA acompanharem os pagamentos realizados, devendo, ao atingir a data prevista para cumprimento da obrigação, peticionarem nos autos informando o adimplemento total do débito. 6) Com a informação, arquivem-se provisoriamente os autos, com baixa, nos termos do Provimento nº 301/CGJ, artigos 1º e 2º, sob o código 032 – Aguarda bens à penhora, assegurando as partes o direito de reativação por simples petição. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

31/07/2025, 00:00

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