Agravo em Recurso Especial 0363219-48.2011.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 0363219-48.2011.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALVARO ALEXANDRE ROSA DE SOUZA CPF: 855.223.336-34 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 0363219-48.2011.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Álvaro Alexandre Rosa de Souza e Marco Aurélio de Souza Macedo em face do Estado de Minas Gerais. Os exequentes iniciaram o cumprimento de sentença no ID 10404305127. O executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução (ID 10460436315). Em virtude da discordância das partes quanto aos cálculos apresentados, o processo foi remetido ao Contador Judicial, que elaborou a planilha de ID 10575490961. O executado alegou que os juros deveriam ser aplicados consoante a Lei 11.960/09, de acordo com a legislação vigente (ID 10621378140). O exequente manifestou concordância com o valor indicado na planilha (ID 10622196899). Eis o relato necessário. Decido. Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por Álvaro Alexandre Rosa de Souza e Marco Aurélio de Souza Macedo em face do Estado de Minas Gerais. Em virtude da discordância das partes quanto aos cálculos apresentados, o processo foi remetido ao Contador Judicial, que elaborou o parecer de ID 10575490961, apresentando valores inferiores aos postulados pelos Exequentes na petição inicial. Assim, à luz da análise realizada, fica evidente o excesso de execução denunciado pelo Executado. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os valores apresentados pela Contadoria em planilha de ID 10575490961. Registra-se que em razão do reconhecimento do excesso da execução, torna-se cabível a fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor da diferença apurada e em favor do executado. Destarte, arbitro os honorários do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor excedente. Expeça-se precatório no valor de R$ 118.122,32 (cento e dezoito mil, cento e vinte e dois reais e trinta e dois centavos) referente ao valor devido da Exequente. Expeça-se RPV no valor de R$ 11.339,74 (onze mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos) destinada aos honorários advocatícios. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. ROGERIO BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem-r

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALVARO ALEXANDRE ROSA DE SOUZA CPF: 855.223.336-34 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 0363219-48.2011.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Vistos. Dê-se vista as partes acerca dos cálculos apresentados em ID 10575490961. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. ROGERIO BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem-r

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALVARO ALEXANDRE ROSA DE SOUZA CPF: 855.223.336-34 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 0363219-48.2011.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Vistos. Dê-se vista aos exequentes acerca da petição de ID 10460436315. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. ROGERIO BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem-14

17/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/09/2023, 00:00

Baixa Definitiva

18/09/2023, 00:00

Recebimento

17/07/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/07/2023, 00:00

Recebimento

11/07/2023, 00:00

Publicação

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/05/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ALVARO ALEXANDRE ROSA DE SOUZA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas b)inadmito o recurso, com fundsmento no artigo 1.030, V do CPC, quanto às questões remanescentes. A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EMERSON MADEIRA VIANA, MARCO AURELIO DE SOUZA MACEDO, MAURO LUCIO OLIVEIRA DA SILVA, PATRICIA PINHEIRO MARTINS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/05/2023, 00:00

Documentos

•03/06/2026, 00:00