Recurso Especial 0000762-66.2022.8.13.0435 - TJMG | JusConsulta

Recurso Especial 0000762-66.2022.8.13.0435 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ROSA MARIA ALVES CPF: 113.381.826-92 e outros DECISÃO Compete ao Juízo da Execução decidir sobre a forma de cumprimento da pena, inclusive quanto à substituição da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar, nas hipóteses legalmente admitidas. Assim, considerando que a sentença condenatória proferida nos presentes autos já transitou em julgado, e que eventual pleito de prisão domiciliar, como o formulado na petição de ID 10422551269, constitui matéria afeta à fase de execução penal, inexiste competência deste juízo para apreciação do pedido. Publique-se. Intimem-se. Cumpridas todas as determinações da sentença, arquive-se. Cumpra-se. Morada Nova De Minas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e Castro, 1080, Centro, Morada Nova De Minas - MG - CEP: 35628-000 PROCESSO Nº: 0000762-66.2022.8.13.0435 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas]

14/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/07/2023, 00:00

Baixa Definitiva

27/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 00:00

Outras Decisões

20/06/2023, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 16/06/2023 Recorrente(s) - MATEUS ALBERTO ALVES DE ARAUJO; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MARCOS DA COSTA RESENDE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 16/06/2023 Recorrente(s) - ROSA MARIA ALVES; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GERALDO ANTONIO MENDONCA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/06/2023, 00:00

Outras Decisões

16/06/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/06/2023, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

11/05/2023, 00:00

Petição (Parecer)

09/05/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 31/03/2023 1º Apelante - ROSA MARIA ALVES; MATEUS ALBERTO ALVES DE ARAUJO; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Anacleto Rodrigues Revisor - Des(a). Maurício Pinto Ferreira A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GERALDO ANTONIO MENDONCA, MARCOS DA COSTA RESENDE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 28/03/2023 1º Apelante - ROSA MARIA ALVES; MATEUS ALBERTO ALVES DE ARAUJO; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Anacleto Rodrigues Revisor - Des(a). Maurício Pinto Ferreira Autos reincluídos na pauta de 30/03/2023, às 13:30 horas, Pedido de vista do Des. Revisor na sessão de 23/03.. Adv - GERALDO ANTONIO MENDONCA, MARCOS DA COSTA RESENDE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 14/03/2023 1º Apelante - ROSA MARIA ALVES; MATEUS ALBERTO ALVES DE ARAUJO; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Anacleto Rodrigues Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Autos incluídos na pauta de julgamento de 23/03/2023, às 13:30 horas A sessão será realizada PRESENCIALMENTE, às 13h30min, na Sede do TJMG, localizada à Av. Afonso Pena, 4001, Serra/BH, Plenário 2 Adv - GERALDO ANTONIO MENDONCA, MARCOS DA COSTA RESENDE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/03/2023, 00:00

Documentos

•14/04/2025, 00:00