Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5176056-24.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2019

Valor da Causa

R$ 85.688,37

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Geraldo Augusto de Almeida 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Geraldo Augusto de Almeida

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

HERMANO MOREIRA PETTERSEN

OAB/MG 51636·CPF·Representa: Réu

WAGNER SANTOS FARIA

OAB/MG 106178·CPF·Representa: Réu

SUZANA SILVA FERNANDES PONTES

OAB/MG 147008·CPF·Representa: Réu

KAREN GABRIELLA MARCELINO SOUSA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(92)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

FAMILY RESTAURANTS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de FAMILY RESTAURANTS LTDA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 00:10

Publicado Intimação em 23/04/2026.

23/04/2026, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2026, 11:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/03/2026, 20:04

Decorrido prazo de FAMILY RESTAURANTS LTDA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:40

Publicado Intimação em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:40

Expedição de comunicação via sistema.

24/02/2026, 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 15:45

Conclusos para despacho

15/02/2026, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/11/2025, 14:15

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2025, 15:10

Todas as movimentações(134)

Decorrido prazo de FAMILY RESTAURANTS LTDA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 00:10

Publicado Intimação em 23/04/2026.

23/04/2026, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2026, 11:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 15:45

Intimação

•03/08/2025, 13:21

06/03/2026, 20:04

Decorrido prazo de FAMILY RESTAURANTS LTDA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:40

Publicado Intimação em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:40

Expedição de comunicação via sistema.

24/02/2026, 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 15:45

Conclusos para despacho

15/02/2026, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/11/2025, 14:15

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2025, 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário FAMILY RESTAURANTS LTDA - CNPJ: 03.178.438/0001-52 (REQUERIDO(A))

06/11/2025, 19:59

Expedição de Mandado.

06/10/2025, 14:41

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 12:29

Expedição de comunicação via sistema.

03/08/2025, 13:21

Outras Decisões

30/05/2025, 12:24

Conclusos para decisão

05/03/2025, 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:14

Decorrido prazo de FAMILY RESTAURANTS LTDA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/01/2025, 23:44

Expedição de comunicação via sistema.

13/01/2025, 11:24

Expedição de comunicação via sistema.

13/01/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 11:21

Outras Decisões

08/01/2025, 13:11

Conclusos para despacho

07/01/2025, 12:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/10/2024, 17:43

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2024, 17:07

Juntada de certidão decurso de prazo

30/09/2024, 17:06

Decorrido prazo de FAMILY RESTAURANTS LTDA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 04:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 03:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:25

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2024, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 18:27

Conclusos para decisão

15/06/2024, 18:22

Expedição de Certidão.

15/06/2024, 18:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/04/2024, 19:06

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/03/2024, 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centrase Fazenda BH pela (o)4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

25/03/2024, 16:45

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

25/03/2024, 16:43

Decorrido prazo de FAMILY RESTAURANTS LTDA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:51

Decorrido prazo de FAMILY RESTAURANTS LTDA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:48

Expedição de comunicação via sistema.

05/03/2024, 11:37

Declarada incompetência

29/02/2024, 15:37

Conclusos para despacho

19/02/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 09:26

Decorrido prazo de FAMILY RESTAURANTS LTDA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:42

Decorrido prazo de FAMILY RESTAURANTS LTDA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:37

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2023, 08:41

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

29/11/2023, 08:40

Decorrido prazo de FAMILY RESTAURANTS LTDA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:32

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2023, 12:38

Processo Reativado

24/10/2023, 12:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/10/2023, 22:55

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 10:05

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

13/09/2023, 09:29

Expedição de comunicação via sistema.

12/09/2023, 14:16

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

12/09/2023, 14:11

Decorrido prazo de FAMILY RESTAURANTS LTDA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:38

Expedição de comunicação via sistema.

07/08/2023, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 15:07

Conclusos para despacho

03/08/2023, 10:56

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

03/08/2023, 10:56

Decorrido prazo de FAMILY RESTAURANTS LTDA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:43

Expedição de comunicação via sistema.

13/07/2023, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 15:25

Conclusos para decisão

12/05/2023, 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/05/2023, 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2023, 21:35

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 12:09

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/03/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 13:52

Outras Decisões

20/03/2023, 12:53

Conclusos para despacho

16/03/2023, 10:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato

10/03/2023, 18:18

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2023, 10:09

Juntada de Outros documentos

08/02/2023, 02:03

Recebidos os autos

08/02/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 16/12/2022 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - FAMILY RESTAURANTS LTDA; Relator - Des(a). Geraldo Augusto A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ERIKA GUALBERT

10/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/12/2021, 15:15

Juntada de certidão decurso de prazo

29/11/2021, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/10/2021 23:59:59.

27/10/2021, 00:07

Expedição de comunicação via sistema.

02/09/2021, 10:09

Juntada de Petição de apelação

30/08/2021, 17:09

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

10/08/2021, 21:55

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2021, 15:58

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2021, 15:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/07/2021, 14:28

Conclusos para decisão

14/07/2021, 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2021, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 05:20

Expedição de comunicação via sistema.

21/06/2021, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 15:28

Juntada de Outros documentos

11/06/2021, 02:05

Recebidos os autos

11/06/2021, 02:04

Conclusos para decisão

27/05/2021, 10:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/05/2021, 16:38

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2021, 22:02

Julgado improcedente o pedido

07/05/2021, 11:43

Conclusos para julgamento

12/11/2020, 10:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/11/2020, 14:01

Juntada de Petição de petição

06/11/2020, 13:50

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2020, 23:23

Juntada de Petição de impugnação

21/10/2020, 17:29

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2020, 23:27

Juntada de Petição de contestação

22/09/2020, 00:20

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2020, 13:22

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2020, 13:22

Concedida a Medida Liminar

30/07/2020, 20:22

Juntada de Petição de petição

03/06/2020, 15:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/06/2020, 15:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/06/2020, 15:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/06/2020, 15:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/06/2020, 15:35

Conclusos para decisão

22/01/2020, 16:55

Juntada de Petição de petição

20/12/2019, 12:21

Juntada de Petição de petição

20/12/2019, 12:19

Juntada de Petição de petição

09/12/2019, 10:31

Decorrido prazo de FAMILY RESTAURANTS LTDA em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 05:29

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2019, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2019, 18:17

Conclusos para decisão

07/11/2019, 17:28

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 17:27

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

07/11/2019, 10:41

Distribuído por sorteio

06/11/2019, 17:04

Decisão

•30/05/2025, 12:24

Intimação

•13/01/2025, 11:22

Decisão

•08/01/2025, 13:11

Despacho

•18/07/2024, 18:27

Manifestação da Advocacia Pública

•17/04/2024, 19:06

Intimação

•05/03/2024, 11:37

Decisão

•29/02/2024, 15:37

Despacho

•04/08/2023, 15:07

Despacho

•12/07/2023, 15:25

Decisão

•20/03/2023, 12:53

Documentos 2ª instância

•08/02/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•08/02/2023, 02:03

Intimação

•28/07/2021, 15:58

Todos os documentos(36)

Despacho

•23/02/2026, 15:45

Intimação

•03/08/2025, 13:21

Decisão

•30/05/2025, 12:24

Intimação

•13/01/2025, 11:22

Decisão

•08/01/2025, 13:11

Despacho

•18/07/2024, 18:27

Manifestação da Advocacia Pública

•17/04/2024, 19:06

Intimação

•05/03/2024, 11:37

Decisão

•29/02/2024, 15:37

Despacho

•04/08/2023, 15:07

Despacho

•12/07/2023, 15:25

Decisão

•20/03/2023, 12:53

Documentos 2ª instância

•08/02/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•08/02/2023, 02:03

Intimação

•28/07/2021, 15:58

Intimação

•28/07/2021, 15:58

Decisão

•28/07/2021, 14:28

Despacho

•18/06/2021, 15:28

Documentos 2ª instância

•11/06/2021, 02:04

Documentos 2ª instância

•11/06/2021, 02:04

Intimação

•07/05/2021, 22:02

Sentença

•07/05/2021, 11:43

Intimação

•31/07/2020, 13:22

Citação

•31/07/2020, 13:22

Decisão

•30/07/2020, 20:22

Despacho

•14/11/2019, 18:17

Documento de Comprovação

•06/11/2019, 17:04

Documento de Comprovação

•06/11/2019, 17:04

Documento de Comprovação

•06/11/2019, 17:04

Documento de Comprovação

•06/11/2019, 17:04

Documento de Comprovação

•06/11/2019, 17:04

Documento de Comprovação

•06/11/2019, 17:04

Documento de Comprovação

•06/11/2019, 17:04

Documento de Comprovação

•06/11/2019, 17:04

Documento de Comprovação

•06/11/2019, 17:04

Documento de Comprovação

•06/11/2019, 17:04