Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 5001803-45.2017.8.13.0471.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: FUNDACAO FELICE ROSSO Hospital Felício Roxo, 9530, Avenida do Contorno 9530, Barro Preto, Belo Horizonte - MG - CEP: 30110-934 Nome: LUIZ RIBEIRO DA FONSECA Rua José de Souza Maciel, 240, CASA, Dona Suzana, Florestal - MG - CEP: 35690-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 435,05 (QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E CINCO CENTAVOS), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. GRAZIELE LOPES PEREIRA RIOS E SILVA Escrivão(ã) Judicial
17/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: FUNDACAO FELICE ROSSO CPF: 17.214.149/0001-76 REQUERIDO(A): LUIZ RIBEIRO DA FONSECA CPF: 275.815.866-34 REQUERIDO(A): AGROS INSTITUTO UFV DE SEGURIDADE SOCIAL CPF: 20.320.487/0001-05 REQUERIDO(A): JOAO CESAR GONCALVES FONSECA CPF: 125.014.346-25 REQUERIDO(A): JOELMA CRISTINA GONCALVES FONSECA CPF: 109.597.016-05 REQUERIDO(A): MARIA APARECIDA GONCALVES CPF: 606.267.636-49 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Alvara Pará De Minas, data da assinatura eletrônica CLAUDIA CARVALHO DOS SANTOS Servidor
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 5001803-45.2017.8.13.0471 [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/03/2025, 00:00
Expedida/Certificada
14/03/2025, 10:03
Expedida/Certificada
14/03/2025, 09:59
Movimentação processual
14/03/2025, 09:58
Documento (Alvará)
06/01/2025, 14:50
Petição (Petição (outras))
03/12/2024, 15:21
Expedição de documento (Certidão)
21/11/2024, 13:35
Expedição de documento (Outros documentos)
18/11/2024, 15:26
Expedição de documento (Certidão)
18/11/2024, 15:25
Decurso de Prazo
30/10/2024, 00:40
Decurso de Prazo
30/10/2024, 00:28
Petição (Petição (outras))
21/10/2024, 13:55
Petição (Petição (outras))
25/09/2024, 10:06
Expedição de documento (Outros documentos)
25/09/2024, 08:08
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
24/09/2024, 17:10
Conclusão (para despacho)
19/02/2024, 14:09
Petição (Petição (outras))
15/02/2024, 22:02
Expedição de documento (Outros documentos)
05/02/2024, 17:39
Decurso de Prazo
26/10/2023, 00:52
Documento (Outros documentos)
28/09/2023, 10:10
Petição (Petição (outras))
25/09/2023, 15:10
Expedição de documento (Outros documentos)
22/09/2023, 16:50
Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)
22/09/2023, 16:49
Mero expediente
22/09/2023, 15:22
Conclusão (para despacho)
19/09/2023, 07:27
Reativação
19/09/2023, 07:27
Petição (Petição (outras))
15/09/2023, 12:44
Expedição de documento (Outros documentos)
04/09/2023, 14:44
Petição (Petição (outras))
01/09/2023, 15:22
Definitivo
28/08/2023, 16:01
Expedição de documento (Certidão)
28/08/2023, 16:01
Mero expediente
28/08/2023, 13:36
Documento (Outros documentos)
26/08/2023, 03:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
13ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 30/06/2023
Apelante(s) - AGROS INSTITUTO UFV DE SEGURIDADE SOCIAL; Apelado(a)(s) - FUNDACAO FELICE ROSSO;
Relator - Des(a). Luiz Carlos Gomes da Mata
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CIDRIANE MONICA FERREIRA DE OLIVEIRA, DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE, EDSON BALBINO MARTINS RIBEIRO, LUIZ CLAUDIO CHAVES ANDRADE, MARCELO MARANHAO SIMOES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
04/07/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
13ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 16/06/2023
Apelante(s) - AGROS INSTITUTO UFV DE SEGURIDADE SOCIAL; Apelado(a)(s) - FUNDACAO FELICE ROSSO;
Relator - Des(a). Luiz Carlos Gomes da Mata
Autos incluídos na pauta de julgamento de 29/06/2023, às 13:30 horas Informamos que a sessão de julgamento será realizada de forma PRESENCIAL. Para agilizar a condução dos trabalhos, solicitamos aos senhores advogados que façam as inscrições para assistência ou sustentação oral, de preferência, até o dia anterior à data da sessão de julgamento, por meio do e-mail [email protected] (Obs.: Os pedidos de adiamento só serão analisados com justificativa comprovada).
Adv - CIDRIANE MONICA FERREIRA DE OLIVEIRA, DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE, EDSON BALBINO MARTINS RIBEIRO, LUIZ CLAUDIO CHAVES ANDRADE, MARCELO MARANHAO SIMOES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
20/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
13ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 04/04/2023
Apelante(s) - AGROS INSTITUTO UFV DE SEGURIDADE SOCIAL; Apelado(a)(s) - FUNDACAO FELICE ROSSO;
Relator - Des(a). Luiz Carlos Gomes da Mata
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - CIDRIANE MONICA FERREIRA DE OLIVEIRA, DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE, EDSON BALBINO MARTINS RIBEIRO, LUIZ CLAUDIO CHAVES ANDRADE, MARCELO MARANHAO SIMOES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
11/04/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
13ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 17/03/2023
Apelante(s) - AGROS INSTITUTO UFV DE SEGURIDADE SOCIAL; Apelado(a)(s) - FUNDACAO FELICE ROSSO;
Relator - Des(a). Luiz Carlos Gomes da Mata
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CIDRIANE MONICA FERREIRA DE OLIVEIRA, DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE, EDSON BALBINO MARTINS RIBEIRO, MARCELO MARANHAO SIMOES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
21/03/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
13ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 16/02/2023
Apelante(s) - AGROS INSTITUTO UFV DE SEGURIDADE SOCIAL; Apelado(a)(s) - FUNDACAO FELICE ROSSO;
Relator - Des(a). Luiz Carlos Gomes da Mata
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CIDRIANE MONICA FERREIRA DE OLIVEIRA, DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE, EDSON BALBINO MARTINS RIBEIRO, MARCELO MARANHAO SIMOES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
20/02/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
13ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 07/12/2022
Apelante(s) - AGROS INSTITUTO UFV DE SEGURIDADE SOCIAL; Apelado(a)(s) - FUNDACAO FELICE ROSSO;
Relator - Des(a). Luiz Carlos Gomes da Mata
Autos distribuídos e conclusos ao Des. Luiz Carlos Gomes da Mata em 07/12/2022
Adv - DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE, MARCELO MARANHAO SIMOES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
13/12/2022, 00:00
Petição (Petição (outras))
29/11/2022, 10:10
Remessa (em grau de recurso)
08/11/2022, 15:06
Expedição de documento (Certidão)
08/11/2022, 15:05
Petição (Contra-razões)
14/10/2022, 19:36
Expedição de documento (Outros documentos)
27/09/2022, 17:02
Decurso de Prazo
24/09/2022, 04:54
Decurso de Prazo
24/09/2022, 04:54
Decurso de Prazo
23/09/2022, 04:53
Decurso de Prazo
23/09/2022, 04:53
Expedição de documento (Outros documentos)
19/09/2022, 13:08
Com efeito suspensivo
19/09/2022, 11:18
Conclusão (para despacho)
19/09/2022, 08:54
Petição (Apelação)
15/09/2022, 14:11
Expedição de documento (Outros documentos)
18/08/2022, 15:29
Procedência
18/08/2022, 13:15
Conclusão (para julgamento)
16/07/2021, 17:00
Expedição de documento (Certidão)
16/07/2021, 17:00
Petição (Petição (outras))
07/04/2021, 10:29
Decurso de Prazo
07/04/2021, 05:21
Decurso de Prazo
06/04/2021, 04:49
Expedição de documento (Outros documentos)
23/03/2021, 12:17
Mero expediente
22/03/2021, 18:22
Conclusão (para despacho)
17/03/2021, 14:35
Expedição de documento (Certidão)
17/03/2021, 14:35
Decurso de Prazo
28/10/2020, 10:07
Decurso de Prazo
21/10/2020, 09:26
Expedição de documento (Outros documentos)
10/10/2020, 14:08
Mero expediente
10/10/2020, 10:06
Conclusão (para despacho)
06/10/2020, 23:04
Petição (Petição (outras))
06/10/2020, 11:30
Expedição de documento (Outros documentos)
30/09/2020, 14:39
Mero expediente
29/09/2020, 13:48
Decurso de Prazo
29/09/2020, 08:20
Conclusão (para despacho)
27/09/2020, 21:00
Petição (Petição (outras))
24/09/2020, 10:41
Petição (Petição (outras))
14/09/2020, 09:37
Expedição de documento (Outros documentos)
10/09/2020, 20:52
Petição (Petição (outras))
08/09/2020, 18:34
Expedição de documento (Outros documentos)
02/09/2020, 20:21
Petição (Contestação)
01/09/2020, 17:19
Petição (Petição (outras))
01/09/2020, 16:03
Petição (Petição (outras))
01/09/2020, 15:59
Documento (Aviso de recebimento (AR))
13/08/2020, 09:33
Expedição de documento (Carta)
22/06/2020, 17:21
Petição (Petição (outras))
17/05/2020, 17:42
Decurso de Prazo
02/03/2020, 19:06
Expedição de documento (Outros documentos)
28/01/2020, 14:01
Expedição de documento (Certidão)
28/01/2020, 14:00
Mero expediente
27/01/2020, 16:49
Conclusão (para despacho)
06/12/2019, 16:21
Petição (Petição (outras))
14/11/2019, 16:23
Expedição de documento (Outros documentos)
08/11/2019, 12:53
Documento (Mandado)
08/11/2019, 12:52
Decurso de Prazo
02/11/2019, 04:47
Documento (Aviso de recebimento (AR))
31/10/2019, 12:16
Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)
30/10/2019, 16:04
Expedição de documento (Mandado)
30/10/2019, 13:30
Petição (Petição (outras))
28/10/2019, 15:58
Expedição de documento (Outros documentos)
22/10/2019, 11:47
Documento (Aviso de recebimento (AR))
22/10/2019, 11:46
Documento (Aviso de recebimento (AR))
22/10/2019, 11:44
Documento (Aviso de recebimento (AR))
22/10/2019, 11:41
Expedição de documento (Carta)
27/09/2019, 16:32
Expedição de documento (Certidão)
27/09/2019, 14:37
Mero expediente
27/09/2019, 13:22
Conclusão (para despacho)
27/06/2019, 10:41
Petição (Petição (outras))
26/06/2019, 10:28
Expedição de documento (Outros documentos)
18/06/2019, 07:37
Mero expediente
17/06/2019, 15:57
Petição (Petição (outras))
01/04/2019, 11:47
Conclusão (para despacho)
26/03/2019, 20:30
Expedição de documento (Certidão)
26/03/2019, 20:30
Decurso de Prazo
25/01/2019, 02:00
Expedição de documento (Outros documentos)
06/12/2018, 07:18
Decurso de Prazo
30/10/2018, 14:22
Expedição de documento (Outros documentos)
24/09/2018, 06:57
Conclusão (para despacho)
16/08/2018, 09:02
Petição (Petição (outras))
15/08/2018, 22:05
Petição (Petição (outras))
09/08/2018, 13:54
Expedição de documento (Outros documentos)
07/08/2018, 08:38
Petição (Petição (outras))
06/08/2018, 17:25
Decurso de Prazo
06/08/2018, 06:57
Expedição de documento (Outros documentos)
23/07/2018, 12:45
Petição (Contestação)
21/07/2018, 09:31
Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)