Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 02/06/2025
AUTOR: CLARISSE ROMILDA REIS GONÇALVES e outros; RÉU: MUNICÍPIO DE PAPAGAIO e outros
Intime-se a parte autora acerca do despacho de folha 354.
Adv - GUILHERME EUSTAQUIO DE FARIA LOBATO, GABRIELA RAFAELA MOL FERNANDES, MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO, NELIA LUCIA VALADARES, CARLOS EDUARDO DE FARIA FILHO, MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA.
04/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 17/09/2024
AUTOR: CLARISSE ROMILDA REIS GONÇALVES e outros; RÉU: MUNICÍPIO DE PAPAGAIO e outros
Ato ordinatório vista partes. Prazo de 0015 dia(s). Vista as partes.
Adv - GUILHERME EUSTAQUIO DE FARIA LOBATO, GABRIELA RAFAELA MOL FERNANDES, MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO, NELIA LUCIA VALADARES, CARLOS EDUARDO DE FARIA FILHO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
19/09/2024, 00:00
Publicação
09/09/2024, 00:00
Remessa (outros motivos)
09/05/2024, 00:00
Recebimento
08/05/2024, 00:00
Baixa Definitiva
07/05/2024, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
06/05/2024, 00:00
Decurso de Prazo
18/04/2024, 00:57
Petição (Petição (outras))
11/03/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
07/03/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
05/03/2024, 00:00
Outras Decisões
06/02/2024, 14:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 02/02/2024
Recorrente(s) - JOSÉ LUCAS REIS GONÇALVES; LUIS HENRIQUE REIS GONÇALVES; CLARISSE ROMILDA REIS GONÇALVES; Recorrido(a)(s) - MUNICÍPIO PAPAGAIOS; SUL AMERICA CIA NACIONAL SEGUROS GERAIS S/A;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANDRE LUIZ LIMA SOARES, CARLOS EDUARDO DE FARIA FILHO, EULER DE MOURA SOARES FILHO, GABRIELA RAFAELA MOL FERNANDES, GUILHERME EUSTAQUIO DE FARIA LOBATO, IGOR BRANDAO ALVARES MACIEL, MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO, NELIA LUCIA VALADARES, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, RAFAEL LINO DA FONSECA, RITA ALCYONE PINTO SOARES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 02/02/2024
Recorrente(s) - JOSÉ LUCAS REIS GONÇALVES; LUIS HENRIQUE REIS GONÇALVES; CLARISSE ROMILDA REIS GONÇALVES; Recorrido(a)(s) - MUNICÍPIO PAPAGAIOS; SUL AMERICA CIA NACIONAL SEGUROS GERAIS S/A;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANDRE LUIZ LIMA SOARES, CARLOS EDUARDO DE FARIA FILHO, EULER DE MOURA SOARES FILHO, GABRIELA RAFAELA MOL FERNANDES, GUILHERME EUSTAQUIO DE FARIA LOBATO, IGOR BRANDAO ALVARES MACIEL, MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO, NELIA LUCIA VALADARES, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, RAFAEL LINO DA FONSECA, RITA ALCYONE PINTO SOARES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
06/02/2024, 00:00
Remessa (outros motivos)
02/02/2024, 00:00
Decurso de Prazo
01/12/2023, 01:56
Conclusão (para admissibilidade recursal)
01/12/2023, 00:00
Decurso de Prazo
29/11/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
25/10/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
29/09/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
28/09/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
27/09/2023, 00:00
Publicação
28/08/2023, 09:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 24/08/2023
Embargante(s) - CLARISSE ROMILDA REIS GONÇALVES, e outro(a)(s),; JOSÉ LUCAS REIS GONÇALVES; LUIS HENRIQUE REIS GONÇALVES; Embargado(a)(s) - MUNICÍPIO PAPAGAIOS;
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CARLOS EDUARDO DE FARIA FILHO, GUILHERME EUSTAQUIO DE FARIA LOBATO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
28/08/2023, 00:00
Publicação
24/08/2023, 00:00
Inclusão em pauta
22/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 16/06/2023
Embargante(s) - CLARISSE ROMILDA REIS GONÇALVES, e outro(a)(s),; JOSÉ LUCAS REIS GONÇALVES; LUIS HENRIQUE REIS GONÇALVES; Embargado(a)(s) - MUNICÍPIO PAPAGAIOS;
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - CARLOS EDUARDO DE FARIA FILHO, GUILHERME EUSTAQUIO DE FARIA LOBATO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
20/06/2023, 00:00
Recebimento
15/06/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
10/03/2023, 00:00
Decurso de Prazo
09/03/2023, 00:58
Outras Decisões
08/02/2023, 19:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
2ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 06/02/2023
Embargante(s) - CLARISSE ROMILDA REIS GONÇALVES, e outro(a)(s),; JOSÉ LUCAS REIS GONÇALVES; LUIS HENRIQUE REIS GONÇALVES; MUNICÍPIO PAPAGAIOS;
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CARLOS EDUARDO DE FARIA FILHO, GUILHERME EUSTAQUIO DE FARIA LOBATO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
08/02/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
07/02/2023, 00:00
Recebimento
06/02/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
31/01/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
30/01/2023, 00:00
Publicação
16/12/2022, 11:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 14/12/2022
1º Apelante - CLARISSE ROMILDA REIS GONÇALVES, e outro(a)(s),; LUIS HENRIQUE REIS GONÇALVES; JOSÉ LUCAS REIS GONÇALVES; MUNICÍPIO PAPAGAIOS; Apelado(a)(s) - CLARISSE ROMILDA REIS GONÇALVES, e outro(a)(s),; MUNICÍPIO PAPAGAIOS; SUL AMERICA CIA NACIONAL SEGUROS GERAIS S/A;
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANDRE LUIZ LIMA SOARES, CARLOS EDUARDO DE FARIA FILHO, EULER DE MOURA SOARES FILHO, GABRIELA RAFAELA MOL FERNANDES, GUILHERME EUSTAQUIO DE FARIA LOBATO, MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO, NELIA LUCIA VALADARES, RITA ALCYONE PINTO SOARES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
16/12/2022, 00:00
Publicação
14/12/2022, 00:00
Publicação
13/12/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 28/11/2022
1º Apelante - CLARISSE ROMILDA REIS GONÇALVES, e outro(a)(s),; LUIS HENRIQUE REIS GONÇALVES; JOSÉ LUCAS REIS GONÇALVES; MUNICÍPIO PAPAGAIOS; Apelado(a)(s) - CLARISSE ROMILDA REIS GONÇALVES, e outro(a)(s),; MUNICÍPIO PAPAGAIOS; SUL AMERICA CIA NACIONAL SEGUROS GERAIS S/A;
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
Autos incluídos na pauta de julgamento de 13/12/2022, às 13:30 horas A sessão será realizada por meio de videoconferência, nos termos do Art 3º, § 1º da Portaria Conjunta TJMG nº 1340/PR/2022. A inscrição para sustentação oral ou assistência deverá ser encaminhada mediante e-mail ao endereço eletrônico do Cartório, ([email protected]) com confirmação de leitura e o mais breve possível.
Adv - ANDRE LUIZ LIMA SOARES, CARLOS EDUARDO DE FARIA FILHO, EULER DE MOURA SOARES FILHO, GABRIELA RAFAELA MOL FERNANDES, GUILHERME EUSTAQUIO DE FARIA LOBATO, MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO, NELIA LUCIA VALADARES, RITA ALCYONE PINTO SOARES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
30/11/2022, 00:00
Inclusão em pauta
29/11/2022, 00:00
Petição (Petição (outras))
11/11/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 28/10/2022
1º Apelante - CLARISSE ROMILDA REIS GONÇALVES, e outro(a)(s),; LUIS HENRIQUE REIS GONÇALVES; JOSÉ LUCAS REIS GONÇALVES; MUNICÍPIO PAPAGAIOS; Apelado(a)(s) - CLARISSE ROMILDA REIS GONÇALVES, e outro(a)(s),; MUNICÍPIO PAPAGAIOS; SUL AMERICA CIA NACIONAL SEGUROS GERAIS S/A;
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ANDRE LUIZ LIMA SOARES, CARLOS EDUARDO DE FARIA FILHO, EULER DE MOURA SOARES FILHO, GABRIELA RAFAELA MOL FERNANDES, GUILHERME EUSTAQUIO DE FARIA LOBATO, MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO, NELIA LUCIA VALADARES, RITA ALCYONE PINTO SOARES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
04/11/2022, 00:00
Recebimento
28/10/2022, 00:00
Conclusão (para despacho)
13/07/2022, 00:00
Petição (Petição (outras))
12/07/2022, 00:00
Outras Decisões
23/06/2022, 09:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
2ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 21/06/2022
1º Apelante - CLARISSE ROMILDA REIS GONÇALVES, e outro(a)(s),; LUIS HENRIQUE REIS GONÇALVES; JOSÉ LUCAS REIS GONÇALVES; MUNICÍPIO PAPAGAIOS; Apelado(a)(s) - CLARISSE ROMILDA REIS GONÇALVES, e outro(a)(s),; MUNICÍPIO PAPAGAIOS; SUL AMERICA CIA NACIONAL SEGUROS GERAIS S/A;
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANDRE LUIZ LIMA SOARES, CARLOS EDUARDO DE FARIA FILHO, EULER DE MOURA SOARES FILHO, GABRIELA RAFAELA MOL FERNANDES, GUILHERME EUSTAQUIO DE FARIA LOBATO, MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO, NELIA LUCIA VALADARES, RITA ALCYONE PINTO SOARES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.