Agravo em Recurso Especial 0000292-52.2016.8.13.0271 - TJMG | JusConsulta

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ReceptaçãoAgravo em Recurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 3ª Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da comarca de Frutal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

19/03/2026, 11:41

Ato ordinatório

19/03/2026, 11:40

Ato ordinatório

19/03/2026, 11:40

Publicação

19/03/2026, 11:40

Não-Provimento

19/03/2026, 11:40

Expedição de documento (Decisão)

04/06/2025, 07:08

Recebimento

04/06/2025, 07:07

Remessa (outros motivos)

03/06/2025, 13:02

Baixa Definitiva

03/06/2025, 10:23

Recebimento

30/05/2025, 13:25

Remessa (outros motivos)

29/05/2025, 15:45

Recebimento

29/05/2025, 10:53

Petição (Parecer)

28/05/2025, 07:37

Decurso de Prazo

28/05/2025, 00:55

Ato ordinatório

23/05/2025, 07:49

Todas as movimentações(211)

Baixa Definitiva

19/03/2026, 11:41

Ato ordinatório

19/03/2026, 11:40

Ato ordinatório

19/03/2026, 11:40

Publicação

19/03/2026, 11:40

Não-Provimento

19/03/2026, 11:40

Documentos

Nenhum documento disponível

Expedição de documento (Decisão)

04/06/2025, 07:08

Recebimento

04/06/2025, 07:07

Remessa (outros motivos)

03/06/2025, 13:02

Baixa Definitiva

03/06/2025, 10:23

Recebimento

30/05/2025, 13:25

Remessa (outros motivos)

29/05/2025, 15:45

Recebimento

29/05/2025, 10:53

Petição (Parecer)

28/05/2025, 07:37

Decurso de Prazo

28/05/2025, 00:55

Ato ordinatório

23/05/2025, 07:49

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 15:06

Ato ordinatório

21/05/2025, 09:59

Decurso de Prazo

21/05/2025, 00:56

Ato ordinatório

09/05/2025, 11:55

Recebimento

09/05/2025, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 12:24

Ato ordinatório

05/05/2025, 12:18

Recebimento

30/04/2025, 17:34

Petição (Agravo em recurso especial)

30/04/2025, 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 08:59

Expedição de documento (Decisão)

28/04/2025, 08:58

Outras Decisões

28/04/2025, 08:35

Outras Decisões

28/04/2025, 08:29

Recebimento

25/04/2025, 16:32

Remessa (outros motivos)

25/04/2025, 16:02

Petição (Parecer)

04/04/2025, 15:25

Recebimento

03/04/2025, 15:11

Conclusão (para admissibilidade recursal)

02/04/2025, 17:52

Decurso de Prazo

02/04/2025, 00:58

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2025, 13:39

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:32

Recebimento

10/03/2025, 13:31

Remessa (outros motivos)

10/03/2025, 10:54

Ato ordinatório

07/03/2025, 11:42

Trânsito em julgado

07/03/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 09:26

Recebimento

02/03/2025, 18:27

Petição (Recurso especial)

02/03/2025, 18:27

Publicação

06/02/2025, 18:34

Publicação

06/02/2025, 18:34

Publicação

06/02/2025, 18:34

Publicação

06/02/2025, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 18:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 18:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 18:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 18:29

Julgamento

06/02/2025, 15:14

Remessa (outros motivos)

28/01/2025, 12:15

Inclusão em pauta

28/01/2025, 12:13

Publicação

28/01/2025, 12:01

Recebimento

28/01/2025, 12:00

Remessa (outros motivos)

12/12/2024, 13:13

Publicação

12/12/2024, 13:12

Recebimento

12/12/2024, 13:12

Outras Decisões

12/12/2024, 13:10

Conclusão (para despacho)

13/09/2024, 09:04

Petição (Parecer)

12/09/2024, 17:53

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 14:37

Decurso de Prazo

20/08/2024, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 16:34

Decurso de Prazo

25/07/2024, 01:57

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 11:56

Outras Decisões

08/07/2024, 11:55

Recebimento

08/07/2024, 11:55

Conclusão (para despacho)

06/05/2024, 07:58

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 18:04

Decurso de Prazo

20/04/2024, 01:55

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 12:14

Outras Decisões

09/04/2024, 12:10

Recebimento

09/04/2024, 12:10

Decurso de Prazo

30/01/2024, 01:02

Decurso de Prazo

30/01/2024, 01:02

Conclusão (para despacho)

08/01/2024, 12:56

Expedição de documento (Decisão)

08/01/2024, 12:56

Outras Decisões

08/01/2024, 12:56

Recebimento

08/01/2024, 12:55

Outras Decisões

08/01/2024, 12:52

Decurso de Prazo

07/11/2023, 01:55

Expedição de documento (Ofício)

23/10/2023, 15:48

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 14:16

Expedição de documento (Ofício)

18/10/2023, 14:47

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 14:23

Conclusão (para despacho)

18/10/2023, 08:54

Petição (Parecer)

18/10/2023, 07:57

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2023, 17:22

Decurso de Prazo

11/10/2023, 00:57

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2023, 09:35

Outras Decisões

21/09/2023, 09:34

Recebimento

21/09/2023, 09:34

Conclusão (para despacho)

08/07/2023, 09:29

Publicação

08/07/2023, 09:29

Remessa (outros motivos)

16/06/2023, 11:01

Remessa (outros motivos)

16/06/2023, 08:29

Recebimento

15/06/2023, 14:46

Remessa (outros motivos)

15/06/2023, 09:35

Recebimento

31/05/2023, 14:37

Remessa (outros motivos)

30/05/2023, 13:18

Baixa Definitiva

19/10/2022, 14:15

Trânsito em julgado

19/10/2022, 14:15

Recebimento

11/10/2022, 17:12

Entrega em carga/vista

03/10/2022, 10:56

Publicação

30/09/2022, 10:46

Publicação

30/09/2022, 10:46

Expedição de documento (Acórdão)

29/09/2022, 17:29

Julgamento

29/09/2022, 15:36

Inclusão em pauta

19/09/2022, 10:43

Publicação

19/09/2022, 10:43

Recebimento

16/09/2022, 14:40

Remessa (outros motivos)

06/09/2022, 14:49

Publicação

06/09/2022, 14:49

Recebimento

06/09/2022, 14:44

Conclusão (para despacho)

20/06/2022, 13:46

Recebimento

20/06/2022, 13:46

Entrega em carga/vista

23/05/2022, 17:52

Recebimento

23/05/2022, 17:52

Conclusão (para despacho)

16/03/2022, 10:22

Remessa (outros motivos)

16/03/2022, 08:20

Recebimento

16/03/2022, 08:04

Remessa (outros motivos)

16/03/2022, 06:23

Recebimento

15/03/2022, 15:13

Remessa (outros motivos)

15/03/2022, 13:42

Baixa Definitiva

24/11/2020, 15:24

Trânsito em julgado

24/11/2020, 14:57

Recebimento

24/11/2020, 14:54

Entrega em carga/vista

17/11/2020, 12:12

Publicação

12/11/2020, 17:59

Publicação

12/11/2020, 17:59

Expedição de documento (Alvará)

12/11/2020, 17:44

Julgamento

12/11/2020, 17:03

Inclusão em pauta

03/11/2020, 16:18

Publicação

03/11/2020, 16:17

Expedição de documento (Ofício)

25/09/2020, 17:08

Documento (Outros documentos)

18/08/2020, 16:11

Inclusão em pauta

18/08/2020, 15:09

Expedição de documento (Ofício)

18/08/2020, 15:08

Inclusão em pauta

11/08/2020, 15:04

Publicação

11/08/2020, 15:04

Publicação

31/07/2020, 17:36

Publicação

31/07/2020, 17:34

Recebimento

31/07/2020, 17:34

Remessa (outros motivos)

21/07/2020, 15:36

Publicação

21/07/2020, 15:32

Recebimento

21/07/2020, 15:16

Conclusão (para despacho)

02/07/2020, 15:21

Expedição de documento (Ofício)

02/07/2020, 15:17

Recebimento

29/06/2020, 14:07

Entrega em carga/vista

17/03/2020, 15:32

Recebimento

17/03/2020, 15:32

Remessa (outros motivos)

17/03/2020, 07:50

Recebimento

17/03/2020, 07:50

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2020, 14:30

Remessa (em diligência)

17/12/2019, 17:45

Recebimento

17/12/2019, 17:17

Conclusão (para despacho)

16/09/2019, 15:42

Expedição de documento (Ofício)

16/09/2019, 15:42

Recebimento

11/09/2019, 18:28

Conclusão (para despacho)

15/07/2019, 11:32

Recebimento

15/07/2019, 11:31

Entrega em carga/vista

11/06/2019, 11:10

Recebimento

11/06/2019, 11:09

Remessa (outros motivos)

10/06/2019, 16:08

Recebimento

10/06/2019, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2019, 14:23

Remessa (em diligência)

08/03/2019, 11:53

Recebimento

08/03/2019, 11:51

Conclusão (para despacho)

26/11/2018, 10:34

Recebimento

26/11/2018, 10:34

Entrega em carga/vista

30/10/2018, 09:53

Recebimento

30/10/2018, 09:53

Remessa (outros motivos)

29/10/2018, 15:48

Recebimento

29/10/2018, 15:48

Remessa (em diligência)

13/09/2018, 16:46

Expedição de documento (Ofício)

13/09/2018, 16:45

Publicação

13/09/2018, 16:44

Desistência de Recurso

13/09/2018, 16:43

Recebimento

13/09/2018, 16:43

Conclusão (para despacho)

27/08/2018, 13:00

Recebimento

27/08/2018, 12:59

Entrega em carga/vista

07/08/2018, 15:52

Recebimento

07/08/2018, 15:52

Remessa (outros motivos)

07/08/2018, 10:33

Recebimento

07/08/2018, 10:33

Remessa (em diligência)

14/06/2018, 10:37

Recebimento

14/06/2018, 10:35

Conclusão (para despacho)

11/06/2018, 12:13

Recebimento

11/06/2018, 12:13

Entrega em carga/vista

16/05/2018, 14:32

Recebimento

16/05/2018, 14:32

Remessa (outros motivos)

15/05/2018, 08:43

Recebimento

15/05/2018, 08:43

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2018, 13:27

Remessa (em diligência)

16/02/2018, 15:28

Recebimento

16/02/2018, 15:25

Conclusão (para despacho)

04/12/2017, 14:01

Recebimento

04/12/2017, 14:00

Entrega em carga/vista

20/10/2017, 13:11

Recebimento

20/10/2017, 13:11

Conclusão (para despacho)

19/10/2017, 14:49

Recebimento

19/10/2017, 14:49

Remessa (outros motivos)

19/10/2017, 12:08

Remessa (outros motivos)

19/10/2017, 10:06

Recebimento

18/10/2017, 14:15

Remessa (outros motivos)

18/10/2017, 09:04

Recebimento

27/09/2017, 11:03

Recebimento

26/09/2017, 11:41

Remessa (outros motivos)

26/09/2017, 10:39