Agravo em Recurso Especial 2952418-47.2022.8.13.0000 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 2952418-47.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Evangelina Castilho Duarte REIS MUNDIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS para ciência da juntada dos comprovantes de transferências de valores Adv - CEZAR CARDOSO JUNIOR, CEZAR CARDOSO JUNIOR, DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM, DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM, LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM, LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Evangelina Castilho Duarte CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL para ciência da juntada dos comprovantes de transferências de valores Adv - CEZAR CARDOSO JUNIOR, CEZAR CARDOSO JUNIOR, DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM, DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM, LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM, LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM.

25/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 14:25

Documento (Alvará)

24/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/06/2025, 00:00

Documento (Alvará)

13/05/2025, 00:00

Outras Decisões

09/05/2025, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Evangelina Castilho Duarte A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CEZAR CARDOSO JUNIOR, CEZAR CARDOSO JUNIOR, DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM, DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM, LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM, LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM.

08/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 00:00

Outras Decisões

25/04/2025, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Evangelina Castilho Duarte REIS MUNDIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS a parte exequente ter ciência do pagamento por depósito judicial referente aos honorários, doc. 58 Adv - CEZAR CARDOSO JUNIOR, CEZAR CARDOSO JUNIOR, DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM, DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM, LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM, LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Evangelina Castilho Duarte CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL a parte exequente ter ciência do pagamento por depósito judicial referente aos honorários, doc. 58 Adv - CEZAR CARDOSO JUNIOR, CEZAR CARDOSO JUNIOR, DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM, DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM, LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM, LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM.

25/04/2025, 00:00

Documentos

Ação Rescisória

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2688834/MG (2024/0252758-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ELDOMIR ALBERTO XAVIER AGRAVANTE: TEREZINHA MARIA RODRIGUES ADVOGADO: CÉZAR CARDOSO JUNIOR - MG064644 AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADOS: DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM - MG040999 LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM - MG157259 BARBARA DE ALMEIDA GONCALVES - MG143066 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015), interposto por ELDOMIR ALBERTO XAVIER e OUTRA, contra decisão que deixou de admitir recurso especial, pelos seguintes fundamentos: (i) ausência de violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, e (ii) incidência da Súmula 7/STJ (fls. 1023/1025, e-STJ). Daí o presente agravo (fls. 1029/1040, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 1053/1062, e-STJ. É o relatório. Decido. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. 1. Com efeito, os agravante limitaram-se a renegar, genericamente, o juízo de admissibilidade realizado na origem, sem, contudo, efetivamente demonstrar a inadequação do óbice invocado. 1.1. Relativamente à Súmula 7 do STJ, não foi demonstrado que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, soberanamente avaliados pelas instâncias ordinárias. No ponto, os insurgentes, entre as fls. 1039/1040, e-STJ, apenas apresentam argumentos vagos no sentido de que a matéria não envolve análise de questões de fato e de prova. Convém destacar que a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito (incluídas aí as hipóteses de qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas), e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182. INCIDÊNCIA 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1775476/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANTIDA. 1. O STJ perfilha entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2. A Corte Especial reafirmou recentemente tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775, julgado em 19.9.2018 e ainda pendente de publicação. 3. Verifica-se do caso em comento que o Agravo em Recurso Especial nem sequer menciona a Súmula 7/STJ em seu bojo. Ademais, muito embora tenha dito em duas linhas que "o exame do recurso especial interposto não demanda reanálise dos fatos" (fls. 937, e-STJ), não desenvolveu efetivamente argumento direcionado e específico a mitigar a conclusão atacada, repisando quase que ipsis litteris as razões do Recurso Especial outrora interposto. 4. Outrossim, ainda que o cerne de sua tese recursal contenha teor indene de análise probatória, não basta meramente reiterá-la para confrontar a adoção da Súmula 7/STJ; é preciso expressamente correlacioná-la, de modo organizado e indubitável, como refutação ao óbice, o que não ocorreu. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.317.497/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 11/3/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. 1. A insurgente não impugnou, de forma precisa, os fundamentos da decisão impugnada em relação à aplicação da Súmula 7/STJ, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182 desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 3. Ainda que assim não fosse, decidir de forma contrária ao acórdão recorrido demandaria necessariamente o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1067725/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017) 1.2. É dever da parte agravante, à luz do princípio da dialeticidade, demonstrar o desacerto do da decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não impugna os fundamentos do decisum. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [grifou-se]. Conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em senti do contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/11/2008). 2. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

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