Agravo em Recurso Especial 0216329-68.2015.8.13.0672 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 0216329-68.2015.8.13.0672 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2867272/MG (2025/0064820-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: SERGIO LUCIO SOARES ADVOGADOS: LEONARDO COSTA BANDEIRA - MG070056 MARCOS ANTONIO DO COUTO - MG099792 AGRAVADO: MULTILIFT LOGÍSTICA LTDA ADVOGADOS: MARCELO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG052579 RICARDO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG064638 GABRIEL DA SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG100300 SARA CARVALHO MATANZAZ - MG124834 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: AGNALDO FERREIRA SANTOS INTERESSADO: AILTON DA SILVA INTERESSADO: JOSE EUSTAQUIO BARBOSA ADVOGADOS: AMANDA DO ROSARIO SALOMAO - MG121140 JUSSARA DAS DORES TEIXEIRA ARRUDA - MG149939 INTERESSADO: MARIO LUIS RIBEIRO PEREIRA OUTRO NOME: MÁRIO LUIZ RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO: ELVECIO MARQUES SILVEIRA - MG141934 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2867272/MG (2025/0064820-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: SERGIO LUCIO SOARES ADVOGADOS: LEONARDO COSTA BANDEIRA - MG070056 MARCOS ANTONIO DO COUTO - MG099792 AGRAVADO: MULTILIFT LOGÍSTICA LTDA ADVOGADOS: MARCELO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG052579 RICARDO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG064638 GABRIEL DA SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG100300 SARA CARVALHO MATANZAZ - MG124834 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: AGNALDO FERREIRA SANTOS INTERESSADO: AILTON DA SILVA INTERESSADO: JOSE EUSTAQUIO BARBOSA ADVOGADOS: AMANDA DO ROSARIO SALOMAO - MG121140 JUSSARA DAS DORES TEIXEIRA ARRUDA - MG149939 INTERESSADO: MARIO LUIS RIBEIRO PEREIRA OUTRO NOME: MÁRIO LUIZ RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO: ELVECIO MARQUES SILVEIRA - MG141934 Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 02/06/2026 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867272/MG (2025/0064820-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: MULTILIFT LOGÍSTICA LTDA ADVOGADOS: MARCELO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG052579 RICARDO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG064638 GABRIEL DA SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG100300 SARA CARVALHO MATANZAZ - MG124834 AGRAVANTE: SERGIO LUCIO SOARES ADVOGADOS: LEONARDO COSTA BANDEIRA - MG070056 MARCOS ANTONIO DO COUTO - MG099792 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MULTILIFT LOGÍSTICA LTDA ADVOGADOS: MARCELO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG052579 RICARDO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG064638 GABRIEL DA SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG100300 SARA CARVALHO MATANZAZ - MG124834 AGRAVADO: AGNALDO FERREIRA SANTOS AGRAVADO: AILTON DA SILVA AGRAVADO: JOSE EUSTAQUIO BARBOSA ADVOGADOS: AMANDA DO ROSARIO SALOMAO - MG121140 JUSSARA DAS DORES TEIXEIRA ARRUDA - MG149939 AGRAVADO: MARIO LUIS RIBEIRO PEREIRA OUTRO NOME: MÁRIO LUIZ RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO: ELVECIO MARQUES SILVEIRA - MG141934 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MULTILIFT LOGÍSTICA LTDA. contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Consta dos autos que o Tribunal de origem condenou SÉRGIO LÚCIO SOARES e MÁRIO LUIZ RIBEIRO PEREIRA às penas de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 17 dias-multa, como incursos no art. 168, § 1º, III, do Código Penal. A parte agravante sustenta que a decisão de inadmissibilidade aplicou indevidamente a Súmula n. 7 do STJ, porque o recurso especial requer apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido, sem revolvimento probatório. Alega que houve violação aos arts. 59 e 71 do CP, pois a pena-base deveria ser majorada pela culpabilidade e pelas circunstâncias do crime, com proporcional elevação dos dias-multa, e reconhecida a continuidade delitiva. Afirma que o reconhecimento da prescrição retroativa pela pena em concreto, antes do trânsito em julgado para a acusação, afronta o art. 110 do CP, sendo indevida a extinção da punibilidade de AILTON DA SILVA. Assevera que foi indevida a desclassificação, de ofício, da receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP) atribuída a SÉRGIO LÚCIO SOARES para apropriação indébita (art. 168, § 1º, III, do CP), por inexistir coautoria no crime antecedente, estando comprovadas as elementares do tipo de receptação qualificada. Relata que não há necessidade de nova análise de prova porque todas as premissas fáticas estão expressas no acórdão da apelação, permitindo o controle de legalidade em sede especial. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Sem contraminuta de agravo. O Ministério Público Federal, por meio do parecer de fls. 1.774-1.777, opinou pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. Como relatado, o recurso especial foi inadmitido por aplicação do seguinte fundamento: a análise pretendida exigiria o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente, todos os fundamentos referidos, não bastando para tanto que a parte recorrente mencione cada um deles, pois, para atendimento do princípio da dialeticidade, devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada. Vale esclarecer, quanto ao óbice referido na Súmula n. 7 do STJ, que a alegação genérica sobre a desnecessidade de que sejam reexaminados os fatos e as provas é insuficiente para o efetivo enfrentamento da decisão recorrida, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem (AgRg no AREsp n. 2.030.508/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.576.898/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024). Como se constata, a efetiva impugnação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial exigia o expresso e efetivo enfrentamento de cada um dos respectivos fundamentos, sem o que não se pode cogitar do desacerto da decisão agravada, conforme relatado. Aplica-se, em consequência, a conclusão prevista na Súmula n. 182 do STJ, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024. Por fim, registro que, nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso [...] que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867272/MG (2025/0064820-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: MULTILIFT LOGÍSTICA LTDA ADVOGADOS: MARCELO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG052579 RICARDO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG064638 SARA CARVALHO MATANZAZ - MG124834 GABRIEL DA SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG100300 AGRAVANTE: SERGIO LUCIO SOARES ADVOGADOS: LEONARDO COSTA BANDEIRA - MG070056 MARCOS ANTONIO DO COUTO - MG099792 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MULTILIFT LOGÍSTICA LTDA ADVOGADOS: MARCELO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG052579 RICARDO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG064638 GABRIEL DA SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG100300 SARA CARVALHO MATANZAZ - MG124834 AGRAVADO: AGNALDO FERREIRA SANTOS AGRAVADO: AILTON DA SILVA AGRAVADO: JOSE EUSTAQUIO BARBOSA ADVOGADOS: AMANDA DO ROSARIO SALOMAO - MG121140 JUSSARA DAS DORES TEIXEIRA ARRUDA - MG149939 AGRAVADO: MARIO LUIS RIBEIRO PEREIRA OUTRO NOME: MÁRIO LUIZ RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO: ELVECIO MARQUES SILVEIRA - MG141934 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SÉRGIO LÚCIO SOARES contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Consta dos autos que o agravante foi condenado às penas de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e ao pagamento de 17 dias-multa, como incurso no art. 168, § 1º, III, do Código Penal. A parte agravante sustenta que a decisão de inadmissibilidade aplicou indevidamente a Súmula n. 7 do STJ, porque as teses veiculadas no recurso especial demandam apenas qualificação jurídica de fatos já fixados pelas instâncias ordinárias, sem reexame de provas. Alega que há nulidade por ausência de materialidade, em razão da falta de exame de corpo de delito direto ou indireto no material supostamente recebido pela MINASCAL, em violação ao art. 158 do Código de Processo Penal. Aduz que o laudo pericial considerado pelo acórdão analisou amostras no pátio da MULTILIFT, e não na empresa do agravante, além de apontar quebra da cadeia de custódia prevista no art. 158-A do CPP. Assevera que houve ofensa ao art. 617 do CPP, pois a culpabilidade foi valorada negativamente sem recurso do Ministério Público e com improvimento do recurso da assistência quanto ao agravante, configurando reformatio in pejus. Afirma que ocorreu error in judicando ao se aplicar a causa de aumento do art. 168, § 1º, III, do CP, porquanto a condição pessoal dos empregados da MULTILIFT não se comunica ao partícipe, conforme art. 30 do CP. Defende que todas as premissas fáticas já estão delineadas na sentença e no acórdão, bastando controle de legalidade, o que afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Contraminuta de agravo apresentada às fls. 1.744-1.746. O Ministério Público Federal, por meio do parecer de fls. 1.774-1.777, opinou pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. Como relatado, o recurso especial foi inadmitido por aplicação do seguinte fundamento: a análise pretendida exigiria o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente, todos os fundamentos referidos, não bastando para tanto que a parte recorrente mencione cada um deles, pois, para atendimento do princípio da dialeticidade, devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada. Vale esclarecer, quanto ao óbice referido na Súmula n. 7 do STJ, que a alegação genérica sobre a desnecessidade de que sejam reexaminados os fatos e as provas é insuficiente para o efetivo enfrentamento da decisão recorrida, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem (AgRg no AREsp n. 2.030.508/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.576.898/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024). Como se constata, a efetiva impugnação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial exigia o expresso e efetivo enfrentamento de cada um dos respectivos fundamentos, sem o que não se pode cogitar do desacerto da decisão agravada, conforme relatado. Aplica-se, em consequência, a conclusão prevista na Súmula n. 182 do STJ, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024. Por fim, registro que, nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso [...] que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

Expedição de documento (Decisão)

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

23/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867272/MG (2025/0064820-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: MULTILIFT LOGÍSTICA LTDA ADVOGADOS: MARCELO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG052579 RICARDO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG064638 GABRIEL DA SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG100300 SARA CARVALHO MATANZAZ - MG124834 AGRAVANTE: SERGIO LUCIO SOARES ADVOGADOS: LEONARDO COSTA BANDEIRA - MG070056 MARCOS ANTONIO DO COUTO - MG099792 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MULTILIFT LOGÍSTICA LTDA ADVOGADOS: MARCELO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG052579 RICARDO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG064638 GABRIEL DA SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG100300 SARA CARVALHO MATANZAZ - MG124834 AGRAVADO: AGNALDO FERREIRA SANTOS AGRAVADO: AILTON DA SILVA AGRAVADO: JOSE EUSTAQUIO BARBOSA ADVOGADOS: AMANDA DO ROSARIO SALOMAO - MG121140 JUSSARA DAS DORES TEIXEIRA ARRUDA - MG149939 AGRAVADO: MARIO LUIS RIBEIRO PEREIRA OUTRO NOME: MÁRIO LUIZ RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO: ELVECIO MARQUES SILVEIRA - MG141934 DESPACHO Ao apreciar a questão da "(im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia", objeto do Tema n. 1.098 dos recursos repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses (destaquei): 1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (CPP). 2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma pena benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso. (REsp n. 1.890.344/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) A solução em questão, como denotam as teses fixadas, foi adotada em sintonia com o que entendeu o Supremo Tribunal Federal ao julgar o HC n. 185.931/DF, fixando teses sobre a matéria. No caso dos autos, afiguram-se presentes os parâmetros legais abstratos que viabilizam a discussão de acordo de não persecução penal, independentemente da matéria alegada no recurso especial, do conteúdo do acórdão recorrido ou do recurso ainda pendente nos autos. Registre-se que o critério legal de cabimento do ANPP quanto às penas se relaciona à pena mínima prevista em abstrato, apesar da análise tardia que pode vir a ser feita em razão das teses mencionadas. Conforme fixado no mencionado recurso repetitivo, a solução consensual deve ser ao menos oportunizada, inclusive por provocação do Poder Judiciário, em todos os processos que não tenham transitado em julgado até o dia 18/9/2024 nos quais não tenha havido proposta de acordo ou fundamentação idônea para o seu não oferecimento pelo Ministério Público, exceto se tiver havido expressa manifestação de desinteresse do réu. Por fim, registre-se que qualquer outra matéria só pode ser apreciada antes de esgotada a possibilidade de acordo caso haja prévia e expressa manifestação acerca do desinteresse pelas partes, observada a natureza pré-processual do instituto. Ante o exposto, determino a remessa dos autos à origem, com baixa da distribuição e independentemente de prazo, para que as instâncias originárias adotem as providências necessárias para eventual discussão do acordo de não persecução penal pelas partes. Havendo acordo, fica prejudicado o recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça pendente nos autos. Por outro lado, caso esgotadas as providências cabíveis na instância de origem sem que seja firmado o ajuste, deverá o feito ser restituído a esta Corte Superior. Publique-se. Relator OG FERNANDES

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2867272/MG (2025/0064820-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: MULTILIFT LOGÍSTICA LTDA ADVOGADOS: MARCELO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG052579 RICARDO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG064638 GABRIEL DA SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG100300 SARA CARVALHO MATANZAZ - MG124834 AGRAVANTE: SERGIO LUCIO SOARES ADVOGADOS: LEONARDO COSTA BANDEIRA - MG070056 MARCOS ANTONIO DO COUTO - MG099792 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MULTILIFT LOGÍSTICA LTDA ADVOGADOS: MARCELO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG052579 RICARDO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG064638 GABRIEL DA SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG100300 SARA CARVALHO MATANZAZ - MG124834 AGRAVADO: AGNALDO FERREIRA SANTOS AGRAVADO: AILTON DA SILVA AGRAVADO: JOSE EUSTAQUIO BARBOSA ADVOGADOS: AMANDA DO ROSARIO SALOMAO - MG121140 JUSSARA DAS DORES TEIXEIRA ARRUDA - MG149939 AGRAVADO: MARIO LUIS RIBEIRO PEREIRA OUTRO NOME: MÁRIO LUIZ RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO: ELVECIO MARQUES SILVEIRA - MG141934 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.

14/03/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/03/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867272/MG (2025/0064820-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MULTILIFT LOGÍSTICA LTDA ADVOGADOS: MARCELO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG052579 RICARDO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG064638 GABRIEL DA SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG100300 SARA CARVALHO MATANZAZ - MG124834 AGRAVANTE: SERGIO LUCIO SOARES ADVOGADOS: LEONARDO COSTA BANDEIRA - MG070056 MARCOS ANTONIO DO COUTO - MG099792 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MULTILIFT LOGÍSTICA LTDA ADVOGADOS: MARCELO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG052579 RICARDO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG064638 GABRIEL DA SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG100300 SARA CARVALHO MATANZAZ - MG124834 AGRAVADO: AGNALDO FERREIRA SANTOS AGRAVADO: AILTON DA SILVA AGRAVADO: JOSE EUSTAQUIO BARBOSA ADVOGADOS: AMANDA DO ROSARIO SALOMAO - MG121140 JUSSARA DAS DORES TEIXEIRA ARRUDA - MG149939 AGRAVADO: MARIO LUIS RIBEIRO PEREIRA OUTRO NOME: MÁRIO LUIZ RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO: ELVECIO MARQUES SILVEIRA - MG141934 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2867272/MG (2025/0064820-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MULTILIFT LOGÍSTICA LTDA ADVOGADOS: MARCELO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG052579 RICARDO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG064638 GABRIEL DA SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG100300 SARA CARVALHO MATANZAZ - MG124834 AGRAVANTE: SERGIO LUCIO SOARES ADVOGADOS: LEONARDO COSTA BANDEIRA - MG070056 MARCOS ANTONIO DO COUTO - MG099792 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MULTILIFT LOGÍSTICA LTDA ADVOGADOS: MARCELO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG052579 RICARDO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG064638 GABRIEL DA SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG100300 SARA CARVALHO MATANZAZ - MG124834 AGRAVADO: AGNALDO FERREIRA SANTOS AGRAVADO: AILTON DA SILVA AGRAVADO: JOSE EUSTAQUIO BARBOSA ADVOGADOS: AMANDA DO ROSARIO SALOMAO - MG121140 JUSSARA DAS DORES TEIXEIRA ARRUDA - MG149939 AGRAVADO: MARIO LUIS RIBEIRO PEREIRA OUTRO NOME: MÁRIO LUIZ RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO: ELVECIO MARQUES SILVEIRA - MG141934 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/03/2025.

07/03/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/02/2025, 00:00

Recebimento

17/02/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867272/MG (2025/0064820-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: MULTILIFT LOGÍSTICA LTDA ADVOGADOS: MARCELO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG052579 RICARDO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG064638 GABRIEL DA SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG100300 SARA CARVALHO MATANZAZ - MG124834 AGRAVANTE: SERGIO LUCIO SOARES ADVOGADOS: LEONARDO COSTA BANDEIRA - MG070056 MARCOS ANTONIO DO COUTO - MG099792 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MULTILIFT LOGÍSTICA LTDA ADVOGADOS: MARCELO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG052579 RICARDO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG064638 GABRIEL DA SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG100300 SARA CARVALHO MATANZAZ - MG124834 AGRAVADO: AGNALDO FERREIRA SANTOS AGRAVADO: AILTON DA SILVA AGRAVADO: JOSE EUSTAQUIO BARBOSA ADVOGADOS: AMANDA DO ROSARIO SALOMAO - MG121140 JUSSARA DAS DORES TEIXEIRA ARRUDA - MG149939 AGRAVADO: MARIO LUIS RIBEIRO PEREIRA OUTRO NOME: MÁRIO LUIZ RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO: ELVECIO MARQUES SILVEIRA - MG141934 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MULTILIFT LOGÍSTICA LTDA. contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Consta dos autos que o Tribunal de origem condenou SÉRGIO LÚCIO SOARES e MÁRIO LUIZ RIBEIRO PEREIRA às penas de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 17 dias-multa, como incursos no art. 168, § 1º, III, do Código Penal. A parte agravante sustenta que a decisão de inadmissibilidade aplicou indevidamente a Súmula n. 7 do STJ, porque o recurso especial requer apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido, sem revolvimento probatório. Alega que houve violação aos arts. 59 e 71 do CP, pois a pena-base deveria ser majorada pela culpabilidade e pelas circunstâncias do crime, com proporcional elevação dos dias-multa, e reconhecida a continuidade delitiva. Afirma que o reconhecimento da prescrição retroativa pela pena em concreto, antes do trânsito em julgado para a acusação, afronta o art. 110 do CP, sendo indevida a extinção da punibilidade de AILTON DA SILVA. Assevera que foi indevida a desclassificação, de ofício, da receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP) atribuída a SÉRGIO LÚCIO SOARES para apropriação indébita (art. 168, § 1º, III, do CP), por inexistir coautoria no crime antecedente, estando comprovadas as elementares do tipo de receptação qualificada. Relata que não há necessidade de nova análise de prova porque todas as premissas fáticas estão expressas no acórdão da apelação, permitindo o controle de legalidade em sede especial. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Sem contraminuta de agravo. O Ministério Público Federal, por meio do parecer de fls. 1.774-1.777, opinou pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. Como relatado, o recurso especial foi inadmitido por aplicação do seguinte fundamento: a análise pretendida exigiria o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente, todos os fundamentos referidos, não bastando para tanto que a parte recorrente mencione cada um deles, pois, para atendimento do princípio da dialeticidade, devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada. Vale esclarecer, quanto ao óbice referido na Súmula n. 7 do STJ, que a alegação genérica sobre a desnecessidade de que sejam reexaminados os fatos e as provas é insuficiente para o efetivo enfrentamento da decisão recorrida, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem (AgRg no AREsp n. 2.030.508/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.576.898/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024). Como se constata, a efetiva impugnação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial exigia o expresso e efetivo enfrentamento de cada um dos respectivos fundamentos, sem o que não se pode cogitar do desacerto da decisão agravada, conforme relatado. Aplica-se, em consequência, a conclusão prevista na Súmula n. 182 do STJ, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024. Por fim, registro que, nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso [...] que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867272/MG (2025/0064820-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: MULTILIFT LOGÍSTICA LTDA ADVOGADOS: MARCELO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG052579 RICARDO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG064638 SARA CARVALHO MATANZAZ - MG124834 GABRIEL DA SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG100300 AGRAVANTE: SERGIO LUCIO SOARES ADVOGADOS: LEONARDO COSTA BANDEIRA - MG070056 MARCOS ANTONIO DO COUTO - MG099792 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MULTILIFT LOGÍSTICA LTDA ADVOGADOS: MARCELO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG052579 RICARDO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG064638 GABRIEL DA SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG100300 SARA CARVALHO MATANZAZ - MG124834 AGRAVADO: AGNALDO FERREIRA SANTOS AGRAVADO: AILTON DA SILVA AGRAVADO: JOSE EUSTAQUIO BARBOSA ADVOGADOS: AMANDA DO ROSARIO SALOMAO - MG121140 JUSSARA DAS DORES TEIXEIRA ARRUDA - MG149939 AGRAVADO: MARIO LUIS RIBEIRO PEREIRA OUTRO NOME: MÁRIO LUIZ RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO: ELVECIO MARQUES SILVEIRA - MG141934 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SÉRGIO LÚCIO SOARES contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Consta dos autos que o agravante foi condenado às penas de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e ao pagamento de 17 dias-multa, como incurso no art. 168, § 1º, III, do Código Penal. A parte agravante sustenta que a decisão de inadmissibilidade aplicou indevidamente a Súmula n. 7 do STJ, porque as teses veiculadas no recurso especial demandam apenas qualificação jurídica de fatos já fixados pelas instâncias ordinárias, sem reexame de provas. Alega que há nulidade por ausência de materialidade, em razão da falta de exame de corpo de delito direto ou indireto no material supostamente recebido pela MINASCAL, em violação ao art. 158 do Código de Processo Penal. Aduz que o laudo pericial considerado pelo acórdão analisou amostras no pátio da MULTILIFT, e não na empresa do agravante, além de apontar quebra da cadeia de custódia prevista no art. 158-A do CPP. Assevera que houve ofensa ao art. 617 do CPP, pois a culpabilidade foi valorada negativamente sem recurso do Ministério Público e com improvimento do recurso da assistência quanto ao agravante, configurando reformatio in pejus. Afirma que ocorreu error in judicando ao se aplicar a causa de aumento do art. 168, § 1º, III, do CP, porquanto a condição pessoal dos empregados da MULTILIFT não se comunica ao partícipe, conforme art. 30 do CP. Defende que todas as premissas fáticas já estão delineadas na sentença e no acórdão, bastando controle de legalidade, o que afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Contraminuta de agravo apresentada às fls. 1.744-1.746. O Ministério Público Federal, por meio do parecer de fls. 1.774-1.777, opinou pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. Como relatado, o recurso especial foi inadmitido por aplicação do seguinte fundamento: a análise pretendida exigiria o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente, todos os fundamentos referidos, não bastando para tanto que a parte recorrente mencione cada um deles, pois, para atendimento do princípio da dialeticidade, devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada. Vale esclarecer, quanto ao óbice referido na Súmula n. 7 do STJ, que a alegação genérica sobre a desnecessidade de que sejam reexaminados os fatos e as provas é insuficiente para o efetivo enfrentamento da decisão recorrida, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem (AgRg no AREsp n. 2.030.508/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.576.898/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024). Como se constata, a efetiva impugnação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial exigia o expresso e efetivo enfrentamento de cada um dos respectivos fundamentos, sem o que não se pode cogitar do desacerto da decisão agravada, conforme relatado. Aplica-se, em consequência, a conclusão prevista na Súmula n. 182 do STJ, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024. Por fim, registro que, nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso [...] que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867272/MG (2025/0064820-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: MULTILIFT LOGÍSTICA LTDA ADVOGADOS: MARCELO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG052579 RICARDO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG064638 GABRIEL DA SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG100300 SARA CARVALHO MATANZAZ - MG124834 AGRAVANTE: SERGIO LUCIO SOARES ADVOGADOS: LEONARDO COSTA BANDEIRA - MG070056 MARCOS ANTONIO DO COUTO - MG099792 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MULTILIFT LOGÍSTICA LTDA ADVOGADOS: MARCELO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG052579 RICARDO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG064638 GABRIEL DA SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG100300 SARA CARVALHO MATANZAZ - MG124834 AGRAVADO: AGNALDO FERREIRA SANTOS AGRAVADO: AILTON DA SILVA AGRAVADO: JOSE EUSTAQUIO BARBOSA ADVOGADOS: AMANDA DO ROSARIO SALOMAO - MG121140 JUSSARA DAS DORES TEIXEIRA ARRUDA - MG149939 AGRAVADO: MARIO LUIS RIBEIRO PEREIRA OUTRO NOME: MÁRIO LUIZ RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO: ELVECIO MARQUES SILVEIRA - MG141934 DESPACHO Ao apreciar a questão da "(im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia", objeto do Tema n. 1.098 dos recursos repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses (destaquei): 1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (CPP). 2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma pena benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso. (REsp n. 1.890.344/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) A solução em questão, como denotam as teses fixadas, foi adotada em sintonia com o que entendeu o Supremo Tribunal Federal ao julgar o HC n. 185.931/DF, fixando teses sobre a matéria. No caso dos autos, afiguram-se presentes os parâmetros legais abstratos que viabilizam a discussão de acordo de não persecução penal, independentemente da matéria alegada no recurso especial, do conteúdo do acórdão recorrido ou do recurso ainda pendente nos autos. Registre-se que o critério legal de cabimento do ANPP quanto às penas se relaciona à pena mínima prevista em abstrato, apesar da análise tardia que pode vir a ser feita em razão das teses mencionadas. Conforme fixado no mencionado recurso repetitivo, a solução consensual deve ser ao menos oportunizada, inclusive por provocação do Poder Judiciário, em todos os processos que não tenham transitado em julgado até o dia 18/9/2024 nos quais não tenha havido proposta de acordo ou fundamentação idônea para o seu não oferecimento pelo Ministério Público, exceto se tiver havido expressa manifestação de desinteresse do réu. Por fim, registre-se que qualquer outra matéria só pode ser apreciada antes de esgotada a possibilidade de acordo caso haja prévia e expressa manifestação acerca do desinteresse pelas partes, observada a natureza pré-processual do instituto. Ante o exposto, determino a remessa dos autos à origem, com baixa da distribuição e independentemente de prazo, para que as instâncias originárias adotem as providências necessárias para eventual discussão do acordo de não persecução penal pelas partes. Havendo acordo, fica prejudicado o recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça pendente nos autos. Por outro lado, caso esgotadas as providências cabíveis na instância de origem sem que seja firmado o ajuste, deverá o feito ser restituído a esta Corte Superior. Publique-se. Relator OG FERNANDES

28/07/2025, 00:00

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