Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO
EXECUÇÃO FISCAL
DATA DE EXPEDIENTE: 22/01/2024
EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros; EXECUTADO: HIDRAUTÉCNICA EXP IMP COM E IND REPRESENTACAO LTDA e outros
Fica a parte Executada intimada para o recolhimento da importância de R$ 6.766,29 reais, a título de custas finais folha 597 (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais.
Adv - SILVIO LUCAS PEREIRA, FERNANDO MARCIO AMARANTE RIBEIRO, AGUINALDO DE OLIVEIRA BRAGA, LUCIANE WAGNER, GODOFREDO CARVALHO FERNANDES JUNIOR, GUSTAVO HUMBERTO MONTEIRO, MARIA DO PILAR FIGUEIREDO CRUZ, TARCISIO FLORES PEREIRA, VIVIAN MACEDO E SILVA, CLEBER JUNIOR FERREIRA, GABRIEL SIQUEIRA ELIAZAR DE CARVALHO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.