Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7249056-72.2009.8.13.0024 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7249056-72.2009.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 11:23

Sem descrição

28/05/2026, 11:23

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 07:50

Expedição de documento

26/04/2026, 10:31

Documento (Decisão)

23/03/2026, 15:13

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 16:23

Petição (Embargos de declaração)

17/03/2026, 11:18

Publicação

11/03/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE MARCOS DE ALVARENGA CPF: 934.260.036-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 7249056-72.2009.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Admissão / Permanência / Despedida] Trata-se de embargos declaratórios opostos por JOSE MARCOS ALVARENGA em face da decisão ID 10469215897, que homologou os cálculos apresentados pelo exequente, bem como determinou a expedição do precatório. Sustentou a parte embargante que a decisão foi omissa ao não fixar os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, conforme determinado na ID 9838204983. Intimada para resposta, a parte embargada arguiu pelo desprovimento dos embargos de declaração, devendo ser mantida a decisão embargada. Conheço dos embargos, posto que próprios e tempestivos. É o breve relato, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A função dos embargos declaratórios é aprimorar formalmente o que se embargou por meio do saneamento de quatro espécies de vícios, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do disposto no art. 1022, do Código de Processo Civil. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que razão assiste ao embargante, uma vez que, conforme a decisão de ID 9838204983, determinou-se que os honorários sucumbenciais fossem fixados na fase de liquidação, na proporção de 50% para o exequente e 50% para o executado. Dessa forma, assiste razão à parte embargante. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos declaratórios para ACRESCENTAR na decisão: Quanto aos honorários sucumbenciais referentes ao procedimento de conhecimento, posto que não foram fixados, fixo-os no importe de 10%, pro rata, sobre o valor homologado, por força do art. 85, §3° do Código de Processo Civil. No mais, mantenho a decisão embargada como lançada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Expedição de documento

09/03/2026, 08:22

Acolhimento de Embargos de Declaração

24/02/2026, 15:48

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 10:21

Documentos

Certidão de Comunicação de Migração

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE MARCOS DE ALVARENGA CPF: 934.260.036-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 7249056-72.2009.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Admissão / Permanência / Despedida] Trata-se de embargos declaratórios opostos por JOSE MARCOS ALVARENGA em face da decisão ID 10469215897, que homologou os cálculos apresentados pelo exequente, bem como determinou a expedição do precatório. Sustentou a parte embargante que a decisão foi omissa ao não fixar os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, conforme determinado na ID 9838204983. Intimada para resposta, a parte embargada arguiu pelo desprovimento dos embargos de declaração, devendo ser mantida a decisão embargada. Conheço dos embargos, posto que próprios e tempestivos. É o breve relato, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A função dos embargos declaratórios é aprimorar formalmente o que se embargou por meio do saneamento de quatro espécies de vícios, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do disposto no art. 1022, do Código de Processo Civil. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que razão assiste ao embargante, uma vez que, conforme a decisão de ID 9838204983, determinou-se que os honorários sucumbenciais fossem fixados na fase de liquidação, na proporção de 50% para o exequente e 50% para o executado. Dessa forma, assiste razão à parte embargante. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos declaratórios para ACRESCENTAR na decisão: Quanto aos honorários sucumbenciais referentes ao procedimento de conhecimento, posto que não foram fixados, fixo-os no importe de 10%, pro rata, sobre o valor homologado, por força do art. 85, §3° do Código de Processo Civil. No mais, mantenho a decisão embargada como lançada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE MARCOS DE ALVARENGA CPF: 934.260.036-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 7249056-72.2009.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Admissão / Permanência / Despedida] Trata-se de cumprimento de sentença distribuído por JOSE MARCOS DE ALVARENGA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS Inicialmente, verifico que diante da intimação de ID 10341844635, a parte executada quedou-se inerte quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente, em ID. 10318795168. Além disso, após análise dos cálculos apresentados pela parte exequente, constatei que estão corretos, de acordo com a coisa julgada e com os comandos decisórios vinculantes. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 10318795168, devendo o feito prosseguir com base neles. Tendo em vista a publicação da Portaria nº 5.047/PR/2021, que regulamenta a expedição do ofício precatório, via Sistema Eletrônico de Informações, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, determino a abertura e inclusão, no processo SEI, do formulário “Termo de Abertura – Ofício Precatório” pela Secretaria. Para a expedição eletrônica do ofício requisitório, deverá o advogado realizar cadastro prévio, por meio do link sei.tjmg.jus.br/usuario_externo, a fim de que lhe seja franqueado acesso ao ambiente SEI Administrativo, plataforma em que se dará a expedição. Realizado o cadastro, ou caso já havendo, deverá informar, nos autos, o nome, e-mail e CPF do advogado cadastrado, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da presente intimação. Informados os dados do cadastrante, delego, nos termos do art. 2º, §3º, da portaria supramencionada, ao advogado(a) a anexação das peças no processo SEI, devendo a Secretaria, para esse fim, intimá-lo e conceder a ele o acesso externo no ambiente SEI Administrativo, observando-se as determinações da referida portaria. Deverá a Secretaria, ainda, certificar nos autos do cumprimento de sentença a expedição do precatório, com a respectiva numeração do processo SEI. A documentação deverá ser anexada ao processo SEI de forma discriminada e ordenada, conforme o Anexo Único da Portaria, de acordo com as exigências do Regimento Interno do TJMG – RITJMG e as inovações introduzidas pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019, em especial o disposto nos arts. 5º e 6º, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário. Destaco, por oportuno, que a parte exequente deverá fornecer todos os dados constantes no formulário do ofício precatório, de acordo com as normas aplicáveis, sob pena de ulterior rejeição/cancelamento do precatório. Convém ressaltar que, no que se refere à atualização dos valores, caberá à própria parte executada fazê-lo, quando do efetivo adimplemento, devendo atualizá-la nos termos da legislação de regência. A prioridade/superpreferência por idade será atestada pela própria Secretaria, mediante cópia nos autos de documento oficial, independente de requerimento. Assim, verificado contar o beneficiário com 60 (sessenta) anos de idade ou mais, defiro, desde já, a prioridade/superpreferência. Por outro lado, caso requerida a prioridade/superpreferência, em razão de moléstia grave ou deficiência grave do requerente, deverá ser o pleito instruído com prova do alegado, com a concessão de vista à parte executada, nos termos do artigo 9º,§1º, da Resolução 303, CNJ. Considera-se portador de doença grave o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e pessoa com deficiência, o beneficiário assim definido pela Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015 (art. 11, incisos II e III da Resolução 303, CNJ). Existindo requerimento de reserva de honorários contratuais, defiro-o, desde já, condicionado à juntada de cópia do contrato de honorários contratuais. Emitida a certidão pela Assessoria de Precatórios – ASPREC, comunicando a aprovação do ofício precatório e não havendo novos requerimentos das partes, deverá o processo SEI correspondente ser concluído e os autos arquivados com baixa na distribuição, o que não importará prejuízos dos seus direitos, conforme orienta a Recomendação nº 15/CGJ/201 Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

11/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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Documento (Decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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