Execução Fiscal 9398139-36.2006.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Município da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

MAURICIO MARTINS PERICIAS AVALIACOES ENGENHARIA SEGUROS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS VICTOR MUZZI

OAB/MG 11358·CPF·Representa: Autor

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

OAB/MG 59966·CPF·Representa: Autor

GEORGIA STUART DIAS

OAB/MG 45641·CPF·Representa: Autor

CARLOS VICTOR MUZZI

OAB/MG 11358·CPF·Representa: Réu

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

OAB/MG 59966·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CARLOS VICTOR MUZZI

OAB/MG 11358·CPF·Representa: Autor

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

OAB/MG 59966·CPF·Representa: Autor

GEORGIA STUART DIAS

OAB/MG 45641·CPF·Representa: Autor

CARLOS VICTOR MUZZI

OAB/MG 11358·CPF·Representa: Réu

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

OAB/MG 59966·CPF·Representa: Réu

GEORGIA STUART DIAS

OAB/MG 45641·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

10/02/2025, 08:48

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 08:48

Decurso de Prazo

04/12/2024, 00:47

Decurso de Prazo

04/12/2024, 00:21

Decurso de Prazo

19/11/2024, 01:01

Decurso de Prazo

19/11/2024, 00:50

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2024, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 09:56

Não Conhecimento de recurso

28/10/2024, 19:06

Conclusão (para decisão)

14/08/2024, 08:22

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 11:22

Decurso de Prazo

11/06/2024, 01:01

Decurso de Prazo

11/06/2024, 01:01

Todas as movimentações(128)

Definitivo

10/02/2025, 08:48

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 08:48

Decurso de Prazo

04/12/2024, 00:47

Decurso de Prazo

04/12/2024, 00:21

Decurso de Prazo

19/11/2024, 01:01

Documentos

Execução Fiscal

•27/03/2024, 00:00

Decurso de Prazo

19/11/2024, 00:50

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2024, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 09:56

Não Conhecimento de recurso

28/10/2024, 19:06

Conclusão (para decisão)

14/08/2024, 08:22

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 11:22

Decurso de Prazo

11/06/2024, 01:01

Decurso de Prazo

11/06/2024, 01:01

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:58

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:58

Decurso de Prazo

25/05/2024, 01:46

Decurso de Prazo

25/05/2024, 00:55

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2024, 17:13

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 25/03/2024 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: MAURICIO MARTINS PERICIAS AVALIACOES ENGENHARIA SEGUROS LTDA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - CARLOS VICTOR MUZZI, CARLOS VICTOR MUZZI FILHO, GEORGIA STUART DIAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/03/2024, 00:00

Recebimento

20/03/2024, 18:51

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2024, 18:51

Distribuição (dependência)

20/03/2024, 18:32

Recebimento

08/02/2024, 14:51

Remessa (outros motivos)

06/02/2024, 09:08

Recebimento

06/02/2024, 09:06

Remessa (outros motivos)

05/02/2024, 14:14

Ato ordinatório

30/01/2024, 13:50

Petição (Embargos de declaração)

30/01/2024, 13:50

Reativação

30/01/2024, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 14/12/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: MAURICIO MARTINS PERICIAS AVALIACOES ENGENHARIA SEGUROS LTDA "Este juízo já deliberou acerca das questões que lhe foi atribuída a competência. Se a parte insiste em discordar dos valores atualizados pelo Banco do Brasil, deverá demandar sua irresignação por via própria que não esta execução fiscal já extinta e baixada.À Secretaria para a diligências cabíveis quanto a liberação dos valores constantes nos autos.Após, remetam-se os autos ao arquivo.". ** AVERBADO ** Adv - CARLOS VICTOR MUZZI, CARLOS VICTOR MUZZI FILHO, GEORGIA STUART DIAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/12/2023, 00:00

Publicação

14/12/2023, 12:25

Mero expediente

13/12/2023, 16:29

Conclusão (para despacho)

18/09/2023, 12:56

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 07/08/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: MAURICIO MARTINS PERICIAS AVALIACOES ENGENHARIA SEGUROS LTDA Vista ao réu. Prazo de 0010 dia(s). Vista ao Executado, fora de Cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre a juntada da resposta de ofício de fls 125/135. ** AVERBADO ** Adv - CARLOS VICTOR MUZZI, CARLOS VICTOR MUZZI FILHO, GEORGIA STUART DIAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/08/2023, 00:00

Publicação

07/08/2023, 11:47

Documento (Ofício)

07/08/2023, 11:45

Expedição de documento (Ofício)

03/08/2023, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 01/08/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: MAURICIO MARTINS PERICIAS AVALIACOES ENGENHARIA SEGUROS LTDA "Considerando que foi negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto, cumpra-se o determinado às fls.89/92Intimar. Expedir.". ** AVERBADO ** Adv - CARLOS VICTOR MUZZI, CARLOS VICTOR MUZZI FILHO, GEORGIA STUART DIAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2023, 10:52

Publicação

01/08/2023, 10:52

Mero expediente

31/07/2023, 16:43

Conclusão (para despacho)

28/06/2023, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 19/06/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: MAURICIO MARTINS PERICIAS AVALIACOES ENGENHARIA SEGUROS LTDA Vista ao réu. Prazo de 0005 dia(s). Sobre as decisões e certidão de trânsito juntadas às fls 117/120. ** AVERBADO ** Adv - CARLOS VICTOR MUZZI, CARLOS VICTOR MUZZI FILHO, GEORGIA STUART DIAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/06/2023, 00:00

Publicação

19/06/2023, 09:02

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 09:02

Ato ordinatório

02/03/2023, 13:49

Baixa Definitiva

02/03/2023, 13:48

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

26/02/2023, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 08/11/2022 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: MAURICIO MARTINS PERICIAS AVALIACOES ENGENHARIA SEGUROS LTDA "Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pela Fazenda Pública de Belo Horizonte, em face de Maurício Pericias Avaliações Engenharia Seguros Ltda, que interpôs Agravo de Instrumento nº 1.0024.06.939813-9/001, contra decisão de fls. 89/92.Isto posto, suspenda-se o presente feito até o trânsito em julgado do referido recurso.Suspender." Adv - CARLOS VICTOR MUZZI, CARLOS VICTOR MUZZI FILHO, GEORGIA STUART DIAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/11/2022, 00:00

Por decisão judicial

08/11/2022, 09:40

Mero expediente

28/10/2022, 12:38

Conclusão (para despacho)

29/09/2022, 14:45

Documento (Ofício)

29/09/2022, 14:45

Expedição de documento (Ofício)

26/09/2022, 17:52

Expedição de documento (Ofício)

22/09/2022, 15:39

Ato ordinatório

21/09/2022, 11:03

Documento (Outros documentos)

21/09/2022, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/08/2022 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: MAURICIO MARTINS PERICIAS AVALIACOES ENGENHARIA SEGUROS LTDA A presente decisão pode ser visualizada na sua integralidade no Portal TJMG, através de pesquisa de andamento processual. "...Diante de todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do executado apenas para determinar que a instituição financeira apresente demonstrativo de cálculo dos depósitos de R$64.473,94(fl.87) e R$21.876,70(fl.88) de atualizados pelo IPCA-E, até dezembro de 2021, e pela SELIC, até a data do levantamento dos valores, 02/02/2022, para tanto, expeça-se ofício." Adv - CARLOS VICTOR MUZZI, CARLOS VICTOR MUZZI FILHO, GEORGIA STUART DIAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

23/08/2022, 09:40

Deferimento em Parte

23/08/2022, 09:38

Mero expediente

18/08/2022, 15:27

Conclusão (para despacho)

01/07/2022, 14:14

Documento (Outros documentos)

01/07/2022, 14:13

Petição (Petição (outras))

15/06/2022, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 26/05/2022 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: MAURICIO MARTINS PERICIAS AVALIACOES ENGENHARIA SEGUROS LTDA Vista ao réu. Prazo de 0010 dia(s). Vista ao Executado, fora de Cartório, pelo prazo de 10 (dez), sobre a juntada do ofício comprovante da transferência bancária. Adv - CARLOS VICTOR MUZZI, CARLOS VICTOR MUZZI FILHO, GEORGIA STUART DIAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/06/2022, 00:00

Publicação

26/05/2022, 17:21

Documento (Ofício)

26/05/2022, 17:21

Expedida/Certificada

24/05/2022, 10:10

Documento (Ofício)

27/01/2022, 14:56

Expedição de documento (Alvará)

17/12/2021, 08:02

Ausência de pressupostos processuais

13/12/2021, 08:39

Conclusão (para julgamento)

09/12/2021, 12:18

Conclusão (para despacho)

14/10/2021, 07:48

Ato ordinatório

26/08/2021, 14:30

Petição (Petição (outras))

26/08/2021, 14:29

Recebimento

25/08/2021, 13:34

Entrega em carga/vista

16/08/2021, 13:40

Ato ordinatório

16/08/2021, 08:56

Desapensamento

16/08/2021, 08:56

Documento (Sentença)

16/08/2021, 08:55

Recebimento de Embargos à Execução

03/02/2016, 08:24

Ato ordinatório

14/01/2016, 09:01

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/01/2016, 09:52

Recebimento de Embargos à Execução

17/11/2011, 10:34

Apensamento

17/11/2011, 10:30

Ato ordinatório

31/10/2011, 09:18

Publicação

17/10/2011, 15:36

Mero expediente

10/10/2011, 16:07

Mero expediente

05/04/2011, 15:51

Conclusão (para despacho)

13/12/2010, 14:23

Recebimento

10/12/2010, 11:01

Entrega em carga/vista

11/06/2010, 17:34

Conclusão (para despacho)

11/06/2010, 17:28

Por decisão judicial

19/11/2008, 16:07

Recebimento

15/10/2008, 15:51

Conclusão (para despacho)

04/09/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

19/05/2008, 00:00

Recebimento

16/05/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/04/2008, 00:00

Recebimento

28/04/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

28/03/2008, 00:00

Recebimento

25/03/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/02/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/02/2008, 00:00

Recebimento

31/01/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

07/01/2008, 00:00

Recebimento

14/12/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/10/2007, 00:00

Recebimento

05/10/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

20/09/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/08/2007, 00:00

Recebimento

22/08/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

14/08/2007, 00:00

Recebimento

09/08/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/07/2007, 00:00

Recebimento

20/06/2007, 00:00

Documento (Mandado)

13/06/2007, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/05/2007, 00:00

Recebimento

10/01/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

03/10/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/06/2006, 00:00

Distribuição (sorteio)

05/06/2006, 10:49

Execução Fiscal

•18/12/2023, 00:00

Execução Fiscal

•09/08/2023, 00:00

Execução Fiscal

•03/08/2023, 00:00

Execução Fiscal

•21/06/2023, 00:00

Execução Fiscal

•10/11/2022, 00:00

Execução Fiscal

•25/08/2022, 00:00

Execução Fiscal

•06/06/2022, 00:00