Execução Fiscal 0080196-16.2006.8.13.0775 - TJMG

Execução Fiscal 0080196-16.2006.8.13.0775 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS CPF: 18.746.164/0001-28 RÉU: JOAO EVANGELISTA LIMA MEDEIROS CPF: 498.132.696-34 DECISÃO O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS demanda ação de execução fiscal em face de JOAO EVANGELISTA LIMA MEDEIROS. Foi determinado na decisão de Id. Num. 10328490358 a penhora online em desfavor do executado. O executado apresentou impugnação à execução alegando a preliminar de prescrição e, no mérito, excesso de execução. O exequente, devidamente intimado, rebateu as teses aviadas pelo executado, alegando a inexistência de prescrição e que a demora do processo por motivos inerentes ao mecanismo da justiça não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. DECIDO. Em análise ao caso em comento, examinando o teor da impugnação e as informações constantes dos autos, verifico que não assiste razão ao executado. Comprovada nos autos a data de propositura da execução, 25/10/2006, conforme se verifica da simples consulta ao SISCOM, tem-se que ação foi ajuizada antes do transcurso do prazo prescricional de cinco anos a contar da data de constituição definitiva do crédito, a qual se deu, em 29/08/2005 (Id. Num. 9839865222 – Pág. 3). Importa ressaltar que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a cobrança de créditos não tributários obedece, por analogia, à mesma sistemática adotada para os créditos tributários, conforme dispõe o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, que estabelece o prazo de cinco anos para o ajuizamento da ação de execução fiscal, contados da constituição definitiva do crédito. Assim, ainda que o crédito executado decorra de penalidade administrativa e não de tributo, aplica-se a ele, por equiparação legal e jurisprudencial, o mesmo prazo quinquenal, o que se coaduna com os princípios da segurança jurídica e da isonomia processual. Logo, ajuizada a ação em menos de dois anos após a constituição do crédito, não há que se falar em prescrição ou sequer decadência da pretensão executiva. A execução deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade, conforme dispõe o art. 805 do Código de Processo Civil. O exequente também alega o excesso de execução, bem como sustenta que as constrições realizadas comprometeram significativamente sua capacidade financeira, especialmente no que se refere aos bens bloqueados por meio do sistema Renajud (Id. Num. 10335431386) e aos valores bloqueados via Sisbajud (Id. Num. 10354673136). Requer, assim, a liberação das referidas constrições. Contudo, quanto aos valores bloqueados por meio do Sisbajud, em conta mantida no Banco do Brasil, observo que o extrato bancário apresentado (Id. Num. 10356641256) não é apto a comprovar a impenhorabilidade dos valores retidos, uma vez que não evidencia a origem dos recursos. Embora o executado afirme ser aposentado, não demonstrou que os valores constritos decorrem de proventos de natureza previdenciária. Ademais, o extrato juntado aos autos revela intensa movimentação financeira por meio de transações via PIX, não se verificando qualquer hipótese legal de impenhorabilidade nos termos do art. 833 do CPC. No que se refere aos automóveis com restrição via Renajud, também não foi apresentado qualquer documento hábil a comprovar eventual impenhorabilidade. Ressalte-se, ainda, que a restrição de transferência imposta aos veículos não impede sua circulação ou uso pelo executado, limitando-se a obstar sua alienação com o intuito de evitar a dilapidação patrimonial antes da satisfação do crédito exequendo. Registre-se, por fim, que foi expedido mandado de penhora e avaliação dos referidos bens, conforme Id. nº 10393795717, sendo que nada foi localizado em poder do executado, o que reforça a necessidade de manutenção das constrições como forma de garantir a efetividade da execução. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração De Jesus / Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Rua José Antônio de Queiroz, 1060, Centro, Coração De Jesus - MG - CEP: 39340-000 PROCESSO Nº: 0080196-16.2006.8.13.0775 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116)l ASSUNTO: [Ambiental] Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pelo executado, não havendo que se falar em excesso de execução, tampouco em violação ao princípio da menor onerosidade ou em adoção de medidas cautelares desproporcionais. Ressalte-se que, embora tenha havido bloqueios de ativos, a execução ainda não se encontra garantida, o que justifica a manutenção das constrições como meio legítimo de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. 1) Preclusa esta decisão, EXPEDIR alvará dos valores bloqueados no Id. Num. 10354673136 em favor do exequente. 2) Após, DÊ-SE vista ao exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que entender cabível ao regular prosseguimento do feito executivo. Coração de Jesus, 27/05/2025. MARCOS ANTONIO FERREIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Coração de Jesus

30/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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