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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

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Partes do Processo

ODONTAL LTDA

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATA LOPES BERTOLDO

Representa: Autor

LEANDRO AUGUSTO PENIDO PEREIRA

Representa: Réu

VINICIUS CUNHA MAGALHAES

OAB/MG 154442·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

31/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/07/2023, 18:06

Dispositivo da Decisão Monocrática

26/07/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

26/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

25/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/06/2023, 17:47

Expedição de

20/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

19/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

13/06/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•25/07/2023, 14:51

Despacho

•19/06/2023, 14:37