Recurso Especial 0012384-12.2016.8.13.0126 - TJMG | JusConsulta

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TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2026

Valor da Causa

R$ 6.573,33

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

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OAB/MG 180663·CPF·Representa: Autor

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OAB/MG 95374·CPF·Representa: Réu

FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/MG 100767·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

24/04/2026, 19:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

24/04/2026, 18:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 394809/2026

24/04/2026, 18:36

Protocolizada Petição 394809/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 24/04/2026

24/04/2026, 18:12

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

20/02/2026, 17:11

Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Recursos Especiais para abertura de vista ao MPF.

20/02/2026, 17:11

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

20/02/2026, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

18/12/2025, 20:03

Documentos

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•18/12/2025, 20:02

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•18/12/2025, 20:02

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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•18/12/2025, 20:02

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•18/12/2025, 20:02

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•18/12/2025, 20:02

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•18/12/2025, 20:02

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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•18/12/2025, 20:01

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•18/12/2025, 20:01

Acórdão/Decisão Monocrática

•18/12/2025, 20:01

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•18/12/2025, 20:01

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Acórdão/Decisão Monocrática

•18/12/2025, 20:01

Sentença

•18/12/2025, 20:01

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•18/12/2025, 20:01