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Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJMG3° GrauArquivado
Data de Distribuição
22/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Herman Benjamin
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