Embargos de Declaração Cível 5007851-35.2019.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ESPINOSA

Terceiro

ESPINOSA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO

Terceiro

Advogados / Representantes

IDERDE GRAZIANE GOMES CORCINI

OAB/MG 38782·CPF·Representa: Autor

MATHEUS DE FARIA DEL' ISOLA CAXETA

OAB/MG 213333·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(156)

MUNICIPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ESPINOSA

Terceiro

ESPINOSA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO

Terceiro

MUNICIPIO DE FELIXLANDIA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIXLANDIA

Terceiro

MUNICIPIO DE GLAUCILANDIA

Terceiro

GUARACIABA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE GUARACIABA

Terceiro

IBIAI PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE IBIAI

Terceiro

MUNICIPIO DE IBIRITE

Terceiro

MUNICIPIO DE ITABIRITO

Terceiro

ITABIRITO GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE ITABIRITO

Terceiro

ITAVERAVA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ITAVERAVA

Terceiro

MUNICIPIO DE JECEABA

Terceiro

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

MUNICIPIO DE ACAIACA

Terceiro

ACAIACA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE AGUAS VERMELHAS

Terceiro

AGUAS VERMELHAS GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO ALVINOPOLIS

Terceiro

ALVINOPOLIS

Terceiro

MUNICIPIO DE JEQUERI

Terceiro

JEQUERI PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO DE LIMA

Terceiro

MUNICIPIO DE AUGUSTO DE LIMA

Terceiro

MUNICIPIO BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BETIM

Terceiro

MUNICIPIO DE LAGOA DOS PATOS

Terceiro

LAGOA DOS PATOS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

1005608963

Terceiro

RWEARW

Terceiro

ABRAO BERNARDES DA SILVA

Terceiro

MUNICIPIO BRASILIA DE MINAS

Terceiro

MUNICIPIO CANAA

Terceiro

CANAA

Terceiro

MUNICIPIO CARANAIBA

Terceiro

CARANAIBA

Terceiro

MUNICIPIO CARANDAI

Terceiro

CARANDAI

Terceiro

MUNICIPIO DE CAREACU

Terceiro

MUNICIPIO DE CASA GRANDE

Terceiro

MUNICIPIO DE CATAS ALTAS DA NORUEGA

Terceiro

MUNICIPIO CLARO POCOES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEICAO DA BARRA DE MINAS

Terceiro

MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA DE MINAS

Terceiro

MUNICIPIO CONCEICAO OUROS

Terceiro

MUNICIPIO CONGONHAS

Terceiro

MUNICIPIO CONSELHEIRO LAFAIETE

Terceiro

MUNICIPIO DE MAMONAS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE MARIANA

Terceiro

MUNICIPIO DE NOVA UNIAO

Terceiro

PAINS PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE PAINS

Terceiro

PAULA CANDIDO PREF GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE PAULA CANDIDO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DO ANTA

Terceiro

MUNICIPIO DE PEDRA DO ANTA

Terceiro

MUNICIPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA

Terceiro

PIEDADE DE PONTE NOVA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE PONTE NOVA

Terceiro

MUNICIPIO CONTAGEM

Terceiro

MUNICIPIO DE CRISTIANO OTONI

Terceiro

CRISTIANO OTONI GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE DESTERRO DO MELO

Terceiro

DESTERRO DO MELO GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE

Terceiro

POUSO ALEGRE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE MG

Terceiro

MUNICIPIO DE RIO CASCA

Terceiro

MUNICIPIO DE RIO DOCE

Terceiro

RIO DOCE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE RIO PIRACICABA

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTANA DO MANHUACU

Terceiro

SANTANA DO MANHUACU GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO GRAMA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO GOIABAL

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA

Terceiro

SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA GAB PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE SEM PEIXE

Terceiro

SERICITA GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE SERICITA

Terceiro

MUNICIPIO DE SIMONESIA

Terceiro

UBAI PREFEITURA GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE UBAI

Terceiro

MUNICIPIO DE UBERABA

Terceiro

URUCANIA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE URUCANIA

Terceiro

MUNICIPIO DE VESPASIANO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE ESPINOSA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE FELIXLANDIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE GLAUCILANDIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE GUARACIABA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE IBIAI

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE IBIRITE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE ITABIRITO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE ITAVERAVA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICÍPIO DE JECEABA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE ACAIACA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ORDENADOR DE DESPESAS DO MUNICIPIO DE AGUAS VERMELHAS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO ALVINOPOLIS

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE JEQUERI

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE AUGUSTO DE LIMA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE BETIM

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE LAGOA DOS PATOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

VDL PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO BRASILIA DE MINAS

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE CANAA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE CARANAIBA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE CARANDAI

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE CAREACU

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE CASA GRANDE

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE CATAS ALTAS DA NORUEGA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE CLARO DOS POCOES

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA DE MINAS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE CONCEICAO DOS OUROS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE CONGONHAS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE MAMONAS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICÍPIO DE MARIANA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE NOVA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE PAINS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICÍPIO DE PAULA CÂNDIDO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE PEDRA DO ANTA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE PONTE NOVA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO CONTAGEM

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE CRISTIANO OTONI

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE DESTERRO DO MELO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE RIO CASCA

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE RIO DOCE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE RIO PIRACICABA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE MANHUACU

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO GRAMA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO GOIABAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE SEM-PEIXE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE SERICITA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE SIMONESIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE UBAI

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE UBERABA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE URUCANIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE VESPASIANO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

05/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/08/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

21/07/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/07/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/03/2021, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/03/2021, 00:00

Ver movimentações no processo principal

10/08/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/05/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/04/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/02/2020, 08:25

Diligências Cartorárias ou de Ofício

18/02/2020, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

18/02/2020, 00:00

Todas as movimentações(19)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

05/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/09/2023, 00:00

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05/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Documentos

Despacho

•17/02/2020, 19:21

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Ver movimentações no processo principal

10/08/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/05/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/04/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/02/2020, 08:25

Diligências Cartorárias ou de Ofício

18/02/2020, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

18/02/2020, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/02/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/02/2020, 00:00

Autos devolvidos

17/02/2020, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

10/02/2020, 00:00